Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA ÚNICA PROCESSO Nº. 0800205-71.2025.8.10.0064 SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de L. C. F., brasileiro, nascido em 08 de novembro de 2003, filho de Luis Carlos de Jesus Ferreira e Sonia Maria Pereira Costa, portador do CPF n.º 094.615.163-63, residente no Povoado Mocajituba II, Alcântara/MA, imputando-lhe as condutas descritas no art. 147, § 1º, e no art. 140, caput, ambos do Código Penal, combinados com as disposições da Lei n.º 11.340/2006, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A Denúncia (ID 151827851, ofertada em 17/06/2025) narra que, no dia 11 de fevereiro de 2025, por volta das 21h30, no Povoado Mocajituba II, zona rural de Alcântara/MA, o acusado, após ingerir bebida alcoólica, dirigiu-se à frente da residência da ex-companheira K. C. B. e, ao ser advertido, passou a proferir contra ela as expressões “mísera, desgraça, cachorra” e, em seguida, afirmou que “iria matá-la”, gerando na ofendida fundado temor por sua integridade física. Consta dos autos que o casal manteve união estável por cerca de um ano, encontrando-se separado à época do fato. Antes do oferecimento da Denúncia, foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima nos autos apartados n.º 0800076-66.2025.8.10.0064 (decisão de 14/02/2025, ID 141387881), com proibição de aproximação a distância mínima de 300 metros e de contato por qualquer meio. A Denúncia foi recebida em 07/07/2025 (ID 153693103). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação em 10/12/2025 (ID 167981861), sem preliminares e reservando-se para se manifestar em instrução e alegações finais. Em 17/07/2026 (ID 185991007) realizou-se a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram colhidos, sob o crivo do contraditório, o depoimento da vítima K. C. B. (ID 186179537) e o depoimento da testemunha arrolada pela acusação Taylson de Jesus dos Santos (ID 186179537). O acusado, embora regularmente intimado, não compareceu, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia. Encerrada a instrução, o Ministério Público, em alegações finais orais, sustentou a subsistência da materialidade e da autoria, apoiando-se no depoimento da vítima, e requereu a condenação do acusado nos termos da Denúncia. A Defensoria Pública, também em alegações finais orais, suscitou preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público para a imputação de injúria (art. 140, caput, do CP), por se tratar de crime de ação penal privada (art. 145 do Código Penal); no mérito, defendeu a absolvição por insuficiência probatória, à luz do art. 155 do Código de Processo Penal, invocando a divergência do depoimento da testemunha Taylson e a ausência de oitiva do namorado da vítima presente no local. Subsidiariamente, requereu a aplicação da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal, considerando o fato, referido em juízo pela testemunha, de que o acusado teria sido esfaqueado por terceiro no mesmo contexto. Juntadas certidão de antecedentes criminais (ID 186177637) e certidão de que o acusado não permaneceu preso provisoriamente por este processo. É o relatório. Após fundamentar, decido. DECADÊNCIA QUANTO À INJÚRIA (ART. 140, CAPUT, DO CP) A Defesa suscitou, em alegações finais, a ilegitimidade ativa do Ministério Público para a persecução do crime de injúria simples (art. 140, caput, do CP) imputado ao acusado, por se tratar de infração processada mediante ação penal privada. A tese merece acolhida. O art. 145 do Código Penal estabelece, como regra, que nos crimes contra a honra somente se procede mediante queixa, ressalvadas as hipóteses do art. 140, § 2º (injúria real com lesão corporal), do art. 141, incisos I e II, e do art. 140, § 3º (injúria racial, na disciplina então aplicável). A injúria simples praticada em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher não figura, em qualquer dos incisos ou parágrafos do art. 145, entre as hipóteses excepcionadas. Inexiste, no ordenamento vigente, regra que converta a injúria do art. 140, caput, em crime de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, pelo só fato de o contexto ser o da Lei n.º 11.340/2006. A vítima teve pleno conhecimento da autoria desde 13/02/2025, quando compareceu à Delegacia de Polícia Civil de Alcântara/MA e prestou declarações que originaram o Boletim de Ocorrência n.º 00042279/2025-A01. Desde então, transcorreu prazo largamente superior ao semestre legal para o exercício do direito de queixa (art. 103 do Código Penal e art. 38 do Código de Processo Penal). Não foi ofertada queixa-crime, e a manifestação da ofendida perante a autoridade policial, embora relevante para deflagrar o inquérito e para a concessão de medidas protetivas, não substitui, no plano da injúria, a peça postulatória de iniciativa privada. Escoado o prazo decadencial sem o exercício do direito de queixa, opera-se a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Acolho a preliminar defensiva e reconheço a decadência do direito de queixa quanto à imputação do art. 140, caput, do Código Penal, sem prejuízo do exame de mérito da imputação relativa à ameaça. DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA (AMEAÇA, ART. 147, § 1º, DO CP) Remanesce, como objeto de exame de mérito, a imputação do crime de ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, tipificado no art. 147, § 1º, do Código Penal, na redação conferida pela Lei n.º 14.994/2024, vigente ao tempo do fato (11/02/2025). A materialidade do crime restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência n.º 00042279/2025-A01 (fls. 11-12 do IP, ID 145017602), pelo relatório final da autoridade policial (fls. 24-25 do IP, ID 145017602, de 31/03/2025), pela decisão que deferiu medidas protetivas de urgência (ID 141387881, de 14/02/2025) e pelo depoimento pessoal da vítima colhido em juízo (ID 186179537), no qual descreveu com detalhes as expressões proferidas pelo acusado e a ameaça de morte que dele recebeu. A autoria apoia-se em prova produzida sob o crivo do contraditório, atendendo integralmente ao filtro do art. 155 do Código de Processo Penal. A vítima K. C. B., ouvida em juízo, narrou de forma coerente e segura que conviveu com o acusado por cerca de um ano e que, na data dos fatos, encontrava-se separada dele. Relatou que o acusado, no dia 11 de fevereiro de 2025, chegou “amanhecido” de uma festa, aparentando estar embriagado, e passou a gritar da porteira e depois da rua, dirigindo-lhe as expressões “desgraça, miséria, cachorra, um monte de coisa”. Indagada se o acusado a ameaçou de morte, respondeu, textualmente: “Sim. Ele ia me matar”. Confirmou, ainda, que temia por sua integridade à época e que mantém temor até o presente, manifestando expressamente o interesse na continuidade das medidas protetivas. A palavra da vítima, em crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, ordinariamente cometidos às ocultas e sem testemunhas presenciais, tem especial relevância probatória, quando é coerente, harmônica com a versão apresentada na fase pré-processual, e vem reforçada por elementos objetivos, como a rápida procura pela autoridade policial e o deferimento das medidas protetivas cujo temor a vítima reafirmou em juízo. A testemunha TAYLSON DE JESUS DOS SANTOS, primo do acusado e amigo da vítima, ouvida em juízo, afirmou não ter presenciado o momento das ofensas e das ameaças, dizendo que passou pelo local “por acaso” e ali encontrou o acusado já ferido, sentado em uma cadeira, com a barriga amarrada com uma camisa. Referiu ter providenciado o socorro. O teor do depoimento não infirma a versão da vítima. A negativa da testemunha refere-se ao instante do encontro do acusado com a ofendida, do qual afirmou não ter participado, e não à conduta imputada. O silêncio da testemunha traduz ausência de corroboração testemunhal direta, sem valor de contraprova, compatível com a dinâmica descrita pela vítima, segundo a qual o acusado atuou da entrada e da via pública, em contexto noturno e sob influência de álcool. DA TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A Defesa sustentou insuficiência probatória, apoiando-se em dois pontos: a negativa de Taylson quanto a ter presenciado os fatos e a ausência de oitiva do então namorado da vítima, presente no interior da residência à época. Nenhum dos argumentos abala o suporte fático da condenação. Quanto ao primeiro, a testemunha declarou não ter chegado ao local no momento em que os xingamentos e a ameaça foram proferidos, o que impede que o seu silêncio sirva como negativa dos fatos. A orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça dispensa a exigência de que a palavra da vítima venha corroborada por prova testemunhal direta em toda hipótese de crime praticado no âmbito doméstico, sob pena de esvaziamento da proteção conferida pela Lei n.º 11.340/2006. Quanto ao segundo, a ausência de oitiva do namorado da vítima, embora represente lacuna probatória imputável aos órgãos de persecução, não descaracteriza a firmeza do depoimento judicial da ofendida nem a coerência com os elementos colhidos na fase pré-processual. REJEITO a tese de insuficiência probatória. DA TIPICIDADE E DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA A conduta do acusado amolda-se ao tipo do art. 147, caput, do Código Penal, ao proferir, contra a ex-companheira, promessa de mal injusto e grave (“iria matá-la”), idônea a incutir na vítima fundado temor por sua integridade, o que se confirmou pelo pronto recurso à autoridade policial e à jurisdição, sujeitando-se, ainda, à causa especial de aumento do § 1º do mesmo artigo, conforme adiante fundamentado. Incide, ainda, a causa de aumento do § 1º do art. 147, uma vez praticada a conduta em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 5º, inciso III, e do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 11.340/2006, tendo em vista a existência de relação íntima de afeto antecedente (ex-companheira) e o móvel manifestado pela vítima (ciúmes e inconformismo com o fim do relacionamento), que traduzem violência psicológica. Não se identificam excludentes de ilicitude nem de culpabilidade. O acusado, à época dos fatos, era imputável, tinha potencial consciência da ilicitude de sua conduta e dele era exigível comportamento diverso. A alegada ingestão de bebida alcoólica, cuja voluntariedade não se afasta, não elide a culpabilidade (art. 28, II, do CP). DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP A Defesa requereu, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal, em razão de o acusado, segundo a testemunha, ter sido esfaqueado por terceiro no mesmo contexto. O pedido não merece acolhimento. O fato aflora nos autos apenas por referência indireta na oitiva de Taylson, sem suporte documental próprio: inexiste registro de ocorrência policial autônomo, prontuário médico ou qualquer outra peça objetiva que o comprove nestes autos criminais. A construção da atenuante sobre elemento isolado e não confirmado documentalmente não se sustenta. Registro o argumento defensivo, em respeito ao contraditório, sem prejuízo de eventual reexame em sede recursal. Diante do quadro probatório, o juízo de condenação se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal na parte remanescente e CONDENO L. C. F., qualificado, como incurso nas sanções do art. 147, § 1º, do Código Penal, combinado com o art. 5º, inciso III, e o art. 7º, inciso II, da Lei n.º 11.340/2006. Passo, então, à dosimetria e à individualização da pena. O tipo do art. 147, caput, do Código Penal comina pena de detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. O § 1º, na redação da Lei n.º 14.994/2024, constitui causa especial de aumento de pena — aplicação em dobro quando o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino —, de incidência na terceira fase da dosimetria. Primeira fase — circunstâncias judiciais (art. 59 do CP). Quanto à culpabilidade, normal à espécie, sem elementos a valorar negativamente além do que já constitui o tipo penal. Quanto aos antecedentes, consultada a certidão de antecedentes criminais (ID 186177637), inexiste condenação criminal transitada em julgado em desfavor do acusado, motivo pelo qual deixo de valorar negativamente esta circunstância, em respeito à Súmula 444 do STJ. Quanto à conduta social: inexistem elementos nos autos capazes de sustentar análise negativa. Quanto à personalidade do agente: inexistem elementos suficientes para sua aferição, motivo pelo qual deixo de atribuir valor negativo. Quanto aos motivos do crime: inconformismo com o fim do relacionamento e ciúmes, sentimentos comuns à espécie nesse tipo de delito, sem valoração negativa autônoma. Quanto às circunstâncias do crime: contexto noturno, sob influência de álcool, na porta da residência da vítima, elementos inerentes ao próprio quadro da Lei Maria da Penha. Quanto às consequências do crime: o temor persistente da ofendida integra o próprio tipo, sem valoração autônoma. Quanto ao comportamento da vítima: em nada contribuiu para o crime. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a PENA-BASE no mínimo legal, em 1 (um) mês de detenção. Segunda fase — agravantes e atenuantes. A atenuante inominada do art. 66 do Código Penal, requerida pela Defesa, resta afastada pelos fundamentos expostos. Ainda que fosse acolhida, incidiria a vedação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que impede a redução da pena aquém do mínimo legal. Não concorrem circunstâncias agravantes. Sendo assim, mantenho a PENA INTERMEDIÁRIA em 1 (um) mês de detenção. Não incidem causas de diminuição. Incide a causa especial de aumento do § 1º do art. 147 do Código Penal, na redação da Lei n.º 14.994/2024, que determina a aplicação da pena em dobro em razão de o crime ter sido praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Aplicada a duplicação sobre a pena intermediária, alcanço o patamar de 2 (dois) meses de detenção, a qual torno definitiva. Deixo de aplicar pena de multa autônoma, uma vez que o caput do art. 147 comina a pena de forma alternativa (detenção ou multa), tendo prevalecido a privativa de liberdade. Considerando o quantum da pena, a primariedade do acusado e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, prevista no art. 44 do Código Penal, é INCABÍVEL. O crime foi praticado com grave ameaça à mulher, no âmbito de violência doméstica e familiar regido pela Lei n.º 11.340/2006, hipótese vedada pela Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Portanto, DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos do art. 77 do Código Penal (pena não superior a 2 anos, réu primário, circunstâncias judiciais favoráveis) e sendo inviável a substituição por restritiva de direitos, CONCEDO a SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante as seguintes condições, fundadas no art. 78, §§ 1º e 2º, do Código Penal: a) comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de aproximar-se da vítima K. C. B., de sua residência e de seus familiares, a distância mínima de 300 (trezentos) metros, mantendo-se plenamente vigentes as medidas protetivas de urgência deferidas nos autos apartados n.º 0800076-66.2025.8.10.0064; c) proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação, direto ou indireto; d) proibição de frequentar bares e estabelecimentos congêneres no Povoado Mocajituba II após as 20h; e) demais condições que este Juízo, a qualquer tempo, entender pertinentes à luz do art. 78, § 2º, do Código Penal. Deixo de proceder à detração (art. 387, § 2º, do CPP), uma vez que o acusado não permaneceu preso provisoriamente por este processo (certidão de 17/07/2026). Não se opera a prescrição da pretensão punitiva. O fato ocorreu em 11/02/2025; a Denúncia foi recebida em 07/07/2025; e a presente sentença é publicada antes do decurso do prazo prescricional aplicável (art. 109, inciso V, do Código Penal), considerada a pena máxima cominada em abstrato. DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA A vítima manifestou-se, em juízo, pela persistência do temor e pela continuidade das medidas protetivas anteriormente deferidas. MANTENHO integralmente as medidas protetivas de urgência dos autos apartados n.º 0800076-66.2025.8.10.0064, sem prejuízo de revisão pelo Juízo, inclusive quanto ao alcance e às sanções legais cabíveis, entre as quais a responsabilização pelo crime do art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006 em caso de descumprimento. DA REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS (ART. 387, IV, DO CPP) Deixo de arbitrar valor mínimo de reparação a título do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por ausência de pedido específico do Ministério Público e de prova cabal do dano, sem prejuízo de liquidação no juízo cível. DEMAIS DELIBERAÇÕES ISENTO o acusado do pagamento das custas processuais, por ser assistido pela Defensoria Pública Estadual e presumidamente hipossuficiente; PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA (com o trânsito em julgado): a) COMUNIQUE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, por meio do sistema INFODIP, a condenação do acusado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente sentença, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; b) OFICIE-SE ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação para os respectivos registros; c) EXTRAIA-SE a guia de recolhimento definitivo, FORMEM-SE os autos de Execução de Pena e remetam-se ao Juízo da Vara de Execuções Criminais competente, salvo se, à luz do sursis concedido, este Juízo mantiver a fiscalização das condições impostas. Dê-se ciência ao Ministério Público, à Defesa e à vítima. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alcântara (MA), datado e assinado digitalmente. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara
