Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação para: RATIFICAR a decretação da dissolução da união estável havida entre HELEN VALLU e JOSENILSON BEZERRA DA SILVA no período de 26/11/2017 a 19/05/2021, proferida na r. decisão interlocutória de fls. 6706/6707; ACOLHER o pedido formulado pela autora e ATRIBUIR a HELEN VALLU 50% (cinquenta por cento) das quotas sociais da empresa JBS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA (CNPJ nº 37.657.963/0001-72), em razão da confissão do réu quanto à constituição conjunta do estabelecimento. DETERMINAR a partilha, na proporção de 50% para cada uma das partes, dos seguintes bens: Veículo Volkswagen Jetta (placa EMO-1611, ano 2008/2009); Motocicleta Suzuki GSX S1000A (placa BYP-1981, ano 2018/2019); Saldos bancários mantidos em nome do requerido junto às instituições bancárias na data da separação de fato (19/05/2021); CONDENAR a parte ré a indenizar a parte autora no valor correspondente a 50% da avaliação do veículo Ford Ranger (placa GJL-9905, ano 2016/2017) apurada segundo a Tabela FIPE na data da alienação não autorizada (28/06/2021). O montante apurado sofrerá correção monetária pelo IPCA a contar da alienação (28/06/2021 - Súmula 43/STJ) e acréscimo de juros de mora legais (Selic deduzido o IPCA, conforme redação do artigo 406 do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024) incidentes desde a data do evento danoso (28/06/2021 - Súmula 54/STJ); DECLARAR que o caminhão Ford Cargo (placa QDS7F11) encontra-se subtraído por roubo, cabendo a reversão de eventual indenização securitária futura ou salvados ao acervo da empresa JBS Construções e Comércio Ltda., para posterior partilha proporcional entre os sócios. Diante da sucumbência recíproca, mas tendo a parte autora decaído de parcela mínima dos seus pedidos, condeno o requerido ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, cabendo à autora os 20% restantes. Fixo honorários advocatícios globais em 10% sobre o valor atualizado da condenação/proveito econômico obtido (artigo 85, § 2º, do CPC), devendo o réu pagar ao patrono da autora o equivalente a 80% dessa quantia, e a autora pagar ao patrono do réu os 20% remanescentes, vedada a compensação. Defiro a expedição de ofício à JUCESP, após o trânsito em julgado, para a devida averbação e regularização do contrato social. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.