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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Maranhão

TJMA, Procedimento Comum Cível 0801579-09.2025.8.10.0037

Vara / juízo
2ª Vara de Grajaú
Publicação
DJEN 11/09/2026
Número único (CNJ)
0801579-09.2025.8.10.0037
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DEFERIR a retificação do polo passivo, para que passe a constar como ré UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, devendo a Secretaria proceder às devidas anotações e exclusão da ASPECIR PREVIDÊNCIA da relação processual; b) DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade dos descontos efetuados na conta bancária da parte autora sob a rubrica "ASPECIR"/"UNIÃO SEGURADORA", relativos ao seguro de acidentes pessoais objeto da apólice nº 1982001427 (certificado nº 1002102874); c) CONDENAR a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 698,60 (seiscentos e noventa e oito reais e sessenta centavos). Sobre este montante, até 31/08/2024, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 927 do Código Civil, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (artigo 405 do Código Civil), até a data de 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Tendo a parte autora decaído apenas quanto ao quantum pretendido a título de danos morais, o que não configura sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 85, §2º, CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª Vara de Grajaú Rua Antônio Francisco dos Reis, nº 6, Centro, Grajaú - MA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0801579-09.2025.8.10.0037 REQUERENTE: ANTONIO MOURA DOS SANTOS Endereço: ANTONIO MOURA DOS SANTOS avenida sao sebastiao, sn, centro, ITAIPAVA DO GRAJAú - MA - CEP: 65948-000 REQUERIDO: ASPECIR PREVIDENCIA Endereço: ASPECIR PREVIDENCIA Praça Otávio Rocha, 65, 1ANDAR, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-140 Telefone(s): (51)3228-1999 - (99)9448-7570 SENTENÇA RELATÓRIO ANTONIO MOURA DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO em desfavor de ASPECIR PREVIDÊNCIA, ambos qualificados nos autos (ID 145775229). A parte autora alegou, em síntese, que é aposentado e que, ao retirar extratos de sua conta corrente, constatou descontos mensais e consecutivos em nome de "ASPECIR", no valor de R$ 49,90 cada, referentes a suposto seguro que jamais contratou (ID 145775229). Sustentou tratar-se de fraude ou de venda casada de seguro, requerendo a declaração de inexigibilidade dos débitos, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (ID 145775229). Por meio de decisão de ID 146256287, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte ré. Citada, a parte ré apresentou contestação subscrita em nome de UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA e ASPECIR PREVIDÊNCIA (ID 153706611). Preliminarmente, requereu a retificação do polo passivo, sustentando que a efetiva responsável pelo seguro e pelos descontos é a União Seguradora S/A – Vida e Previdência, e não a Aspecir Previdência, que apenas empresta o nome ao canal de descontos junto à instituição financeira (ID 153706611). No mérito, defendeu a regularidade da contratação do seguro de acidentes pessoais (Morte Acidental e Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente), intermediada por corretora e vinculada ao estipulante FASP Fund Assist dos Serv. Públicos, sob a apólice nº 1982001427, certificado nº 1002102874, com prêmio mensal de R$ 49,90 (ID 153706611). Informou, ainda, que foram efetivados apenas 7 (sete) descontos, entre 01/06/2023 e 01/12/2023, totalizando R$ 349,30, e que a cobertura foi cancelada em 12/12/2023 tão logo a parte ré tomou ciência da discordância da parte autora (ID 153706611). Impugnou os pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais, requerendo a total improcedência da demanda (ID 153706611). Intimada para réplica, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, tendo os autos sido tornados conclusos (ID 162628040). Sobreveio despacho determinando a intimação das partes para especificarem provas (ID 165319977). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da retificação do polo passivo A parte ré, em sede de contestação, esclareceu que a responsável pela contratação do seguro e pelos descontos impugnados é a UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, e não a ASPECIR PREVIDÊNCIA, que figura no polo passivo apenas em razão da nomenclatura do canal de descontos utilizado junto à instituição financeira (ID 153706611). Nos termos do artigo 338 do Código de Processo Civil, alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima, o juiz facultará ao autor a substituição, caso este concorde com a alegação. No caso concreto, a própria parte ré indicou voluntariamente o sujeito passivo correto e apresentou defesa de mérito em nome de ambas as sociedades, de modo que a União Seguradora S/A compareceu espontaneamente aos autos e exerceu o contraditório de forma plena, circunstância que supre eventual vício de citação, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. Ademais, a parte autora, devidamente intimada para réplica, não impugnou a retificação pretendida (ID 162628040). Assim, defiro a retificação do polo passivo, para que passe a constar como ré UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, devendo a Secretaria proceder às anotações cabíveis, excluindo-se a ASPECIR PREVIDÊNCIA da relação processual, tendo em vista a ausência de responsabilidade desta pelos fatos narrados. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia é essencialmente documental, sendo suficiente a prova acostada aos autos para o enfrentamento dos pedidos iniciais, dispensada a dilação probatória. A própria parte autora requereu o julgamento antecipado da lide já na petição inicial (ID 145775229), e a parte ré não requereu a produção de outras provas em sua contestação, limitando-se a impugnar o mérito com base na documentação já acostada. Por isso, julgo antecipadamente o mérito. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, §2º, da Lei nº 8.078/1990, uma vez que a parte ré é fornecedora de serviços securitários mediante remuneração e a parte autora enquadra-se como consumidora final. Incidem, portanto, as normas protetivas do CDC, inclusive a facilitação da defesa dos direitos do consumidor e a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), diante da hipossuficiência técnica e informacional da parte autora perante a instituição seguradora. Da contratação do seguro e do ônus da prova A controvérsia central reside na existência, ou não, de válida manifestação de vontade da parte autora para a contratação do seguro de acidentes pessoais debitado mensalmente em sua conta sob a denominação "ASPECIR" (ID 145775229). A parte ré, em defesa, colacionou aos autos certificado de seguro e extrato de descontos, demonstrando a existência de apólice nº 1982001427, certificado nº 1002102874, contratada por meio de corretora e vinculada ao estipulante FASP Fund Assist dos Serv. Públicos (ID 153706611). Ocorre que a documentação apresentada consiste em registros produzidos unilateralmente pela própria seguradora e pela corretora, sem que tenha sido juntado instrumento contratual assinado pela parte autora, tampouco qualquer termo de adesão por ela firmado ou comprovante de manifestação inequívoca de vontade quanto à contratação do seguro. Cabia à parte ré, fornecedora do serviço e detentora do monopólio das informações e da documentação atinente à contratação, comprovar de forma inequívoca que a parte autora aderiu, livre e conscientemente, ao seguro ora impugnado, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 6º, VIII, do CDC. Tal ônus não foi cumprido, sendo insuficiente, para tanto, a simples apresentação de telas e certificados sistêmicos produzidos unilateralmente, sem lastro em documento hábil a comprovar o efetivo consentimento do consumidor. Esse entendimento está em consonância com a tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no julgamento do IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000, aplicável por analogia às relações de consumo envolvendo descontos automáticos de produtos financeiros e securitários, segundo a qual incumbe ao fornecedor o ônus de provar a contratação mediante juntada do instrumento respectivo ou de outro documento hábil a revelar a efetiva manifestação de vontade do consumidor. Ressalte-se, ainda, que a origem da contratação, por meio de estipulante identificado como "FASP Fund Assist dos Serv. Públicos", não guarda relação evidente com a parte autora, cuja qualificação nos autos não indica vínculo funcional com o serviço público, circunstância que reforça a fragilidade da tese defensiva. Não tendo a parte ré se desincumbido de comprovar a regularidade da contratação, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos descontos e a declaração de inexigibilidade do débito correspondente. Da repetição do indébito Declarada a nulidade da cobrança, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados. A parte ré, em sua contestação, reconheceu expressamente a realização de 7 (sete) descontos no valor de R$ 49,90 cada, entre 01/06/2023 e 01/12/2023, totalizando R$ 349,30, conforme extrato sistêmico acostado (ID 153706611), fato que não foi impugnado pela parte autora, que deixou transcorrer in albis o prazo para réplica (ID 162628040). Adota-se, portanto, esse valor como base da condenação, por ser o único dado concreto e não controvertido constante dos autos. A ausência de comprovação da regular contratação, associada à cobrança continuada por mais de seis meses sem que a parte ré demonstrasse qualquer cautela prévia quanto à existência de consentimento do consumidor, configura conduta contrária à boa-fé objetiva e afasta a hipótese de engano justificável prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Assim, a restituição deve se dar em dobro, no valor de R$ 698,60 (seiscentos e noventa e oito reais e sessenta centavos). Dos danos morais De acordo com o art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nos termos da tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no julgamento do IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000, aplicável por analogia, a caracterização do dano moral em hipóteses de descontos indevidos não é automática (in re ipsa), dependendo da análise das circunstâncias concretas do caso. No caso em exame, embora o valor mensal debitado seja reduzido (R$ 49,90), há de se considerar a condição pessoal da parte autora, pessoa idosa, cujos proventos previdenciários gozam de especial proteção legal, e a circunstância de que a cobrança somente cessou após a reação judicial da parte autora, sem que a parte ré comprovasse qualquer diligência prévia quanto à existência de válido consentimento para a contratação do seguro. A falha da instituição financeira/securitária em debitar valores de conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sem lastro em contratação regularmente comprovada, expõe a pessoa idosa a insegurança e vulnerabilidade que extrapolam o mero dissabor, configurando falha na prestação do serviço apta a ensejar reparação extrapatrimonial, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência em casos de descontos indevidos incidentes sobre benefícios previdenciários de pessoas idosas. Considerando a extensão do dano, a condição pessoal da parte autora (pessoa idosa), o curto período de incidência dos descontos (7 meses) e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quantia que se revela proporcional e razoável às peculiaridades do caso concreto. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DEFERIR a retificação do polo passivo, para que passe a constar como ré UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, devendo a Secretaria proceder às devidas anotações e exclusão da ASPECIR PREVIDÊNCIA da relação processual; b) DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade dos descontos efetuados na conta bancária da parte autora sob a rubrica "ASPECIR"/"UNIÃO SEGURADORA", relativos ao seguro de acidentes pessoais objeto da apólice nº 1982001427 (certificado nº 1002102874); c) CONDENAR a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 698,60 (seiscentos e noventa e oito reais e sessenta centavos). Sobre este montante, até 31/08/2024, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 927 do Código Civil, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (artigo 405 do Código Civil), até a data de 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Tendo a parte autora decaído apenas quanto ao quantum pretendido a título de danos morais, o que não configura sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 85, §2º, CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A PRESENTE SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/ATO DE COMUNICAÇÃO. Grajaú–MA, datado e assinado eletronicamente. Bruna Fernanda Oliveira da Costa Juíza de Direito Titular