Inteiro teor
Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0907044-18.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO VICTOR MELO DUARTE Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA DE ANDRADE - MA26159 REU: JOAO BENEDITO PEREIRA Advogado do(a) REU: JOSE DE RIBAMAR DA CRUZ NETO - MA29371 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA Ementa. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA. AGENTE POLÍTICO. MATÉRIA RELACIONADA À GESTÃO DA COISA PÚBLICA. PRELIMINAR DE INÉPCIA PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INFORMAÇÃO E IMPRENSA. DIREITOS À HONRA E À IMAGEM. PONDERAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. ADPF 130. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 5.250/1967. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPRESSÕES “MÁFIA” E “CALOTE”. LINGUAGEM RETÓRICA E CONTUNDENTE. INTERESSE PÚBLICO DA INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA FALSIDADE OBJETIVA DA PUBLICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela antecipada ajuizada em razão de publicação jornalística em portal eletrônico, na qual o autor, agente político e então Presidente da Câmara Municipal de São Luís, alegou terem sido veiculadas afirmações ofensivas à sua honra, imagem e reputação, relacionadas ao pagamento de décimo terceiro salário de servidores comissionados, à administração de recursos públicos e à condução política e administrativa da Casa Legislativa. 1.2. O autor sustentou que a reportagem teria extrapolado os limites da liberdade de imprensa, por conter acusações graves e desprovidas de suporte probatório, requerendo a retirada da publicação e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. 1.3. A tutela provisória foi indeferida por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente da probabilidade do direito, considerando-se, em cognição sumária, que a publicação versava sobre agente político e matérias de interesse público, sem demonstração de abuso manifesto da liberdade de imprensa ou divulgação dolosa de fatos sabidamente falsos. 1.4. O requerido suscitou preliminar de inépcia parcial da petição inicial e, no mérito, defendeu o exercício regular da atividade jornalística, a incidência das garantias constitucionais da liberdade de expressão, informação e imprensa e a ausência de prova da falsidade das informações, de ato ilícito e de dano moral indenizável. 1.5. Após a réplica, as partes foram intimadas para especificação das provas pretendidas. O requerido requereu o julgamento antecipado do mérito, enquanto o autor permaneceu silente, reputando o Juízo suficientes os elementos documentais constantes dos autos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a petição inicial é parcialmente inepta; (ii) se é cabível o julgamento antecipado do mérito; (iii) se a publicação jornalística relacionada à atuação de agente político e à gestão de recursos e servidores públicos extrapolou os limites constitucionais da liberdade de imprensa; (iv) se o emprego das expressões “máfia” e “calote” caracteriza, no contexto da reportagem, ilícito civil; (v) se incumbia ao autor demonstrar a falsidade objetiva das informações apontadas como abusivas; e (vi) se estão comprovados ato ilícito e dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preliminar de inépcia parcial da petição inicial deve ser rejeitada, pois a demanda identifica a publicação questionada, indica as expressões e imputações reputadas ofensivas e formula pedidos determinados e compreensíveis. A suficiência da prova da falsidade da notícia e a demonstração do dano constituem questões de mérito, e não hipóteses de inépcia previstas no art. 330, § 1º, do CPC. 3.2. O julgamento antecipado do mérito é cabível, nos termos do art. 355, I, do CPC, diante da suficiência dos elementos documentais constantes dos autos e da desnecessidade de dilação probatória. Intimadas especificamente para indicar as provas pretendidas, a parte requerida requereu o julgamento antecipado e a parte autora permaneceu silente. 3.3. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça citada na sentença, compete às instâncias ordinárias avaliar a necessidade de dilação probatória, considerada sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. 3.4. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Conforme a doutrina de Alexandre de Freitas Câmara referenciada na sentença, a prova compreende os elementos destinados à formação da convicção judicial acerca da existência dos fatos controvertidos. 3.5. A solução da controvérsia exige ponderação entre a liberdade de expressão, informação e imprensa e a tutela constitucional da honra, imagem, intimidade e vida privada. Nenhum desses direitos possui prevalência abstrata e absoluta, devendo eventual responsabilidade civil da atividade jornalística decorrer da demonstração concreta de abuso. 3.6. Após o julgamento da ADPF 130 pelo Supremo Tribunal Federal, a Lei nº 5.250/1967 não constitui parâmetro normativo vigente para disciplinar a atividade de imprensa, devendo a controvérsia ser examinada diretamente à luz da Constituição Federal e das regras gerais de responsabilidade civil previstas nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. 3.7. A reportagem questionada versa sobre agente político no exercício de função pública e aborda pagamento de servidores comissionados, administração de recursos da Câmara Municipal e questões políticas e administrativas internas, matérias revestidas de manifesto interesse coletivo. A condição de agente político não elimina a proteção dos direitos da personalidade, mas amplia o espaço constitucionalmente protegido para fiscalização jornalística e crítica relacionada ao exercício da função pública. 3.8. O emprego das expressões “máfia” e “calote”, embora contundente, depreciativo e dotado de intensa carga valorativa, não caracteriza automaticamente ilícito civil. Considerado o conteúdo integral da publicação, não ficou suficientemente demonstrado que o termo “máfia” tenha sido utilizado como imputação técnica e categórica de participação em organização criminosa, mas como recurso retórico inserido em crítica referente à gestão pública. 3.9. A alegada falsidade objetiva da premissa central da reportagem não foi suficientemente comprovada. Embora o autor tenha afirmado inexistir atraso no pagamento das verbas mencionadas, não apresentou registros administrativos, demonstrativos de pagamento, contracheques ou elementos contábeis capazes de demonstrar objetivamente a regularidade dos pagamentos, mesmo após ser intimado para especificar as provas que pretendia produzir. 3.10. A ausência de prova da falsidade não equivale ao reconhecimento judicial da veracidade integral da reportagem. Significa apenas que não se formou substrato probatório suficiente para demonstrar, na ação de responsabilidade civil, abuso juridicamente relevante do exercício da liberdade de imprensa. 3.11. A ausência de prévia oitiva da pessoa mencionada na reportagem não torna, por si só, a publicação ilícita. Embora o contraditório jornalístico constitua prática recomendável e elemento relevante para avaliação da diligência na apuração, a responsabilidade civil depende da análise conjunta da natureza da informação, do interesse público, da base factual e da efetiva ocorrência de abuso. 3.12. Não ficou demonstrado dano moral indenizável, pois não foram apresentados elementos concretos capazes de individualizar repercussões especialmente graves decorrentes da reportagem. Críticas, controvérsias, desconforto e desgaste político relacionados ao exercício de função pública não configuram, isoladamente, violação injusta de direitos da personalidade apta a gerar reparação civil. 4.1. Preliminar de inépcia parcial da petição inicial rejeitada. Gratuidade da justiça deferida ao requerido. Pedidos de retirada da matéria jornalística e de indenização por danos morais julgados improcedentes, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, do CPC. 4.2. Tese: a publicação jornalística de conteúdo crítico relacionado à atuação institucional de agente político e à gestão da coisa pública somente enseja responsabilidade civil quando suficientemente demonstrada a extrapolação dos limites constitucionalmente protegidos da liberdade de expressão, informação e imprensa. 4.3. Tese: expressões jornalísticas contundentes ou depreciativas, inclusive de caráter retórico, não configuram isoladamente ato ilícito, devendo ser examinadas no contexto integral da publicação, especialmente quando relacionadas a assunto de interesse público. 4.4. Tese: alegada a falsidade objetiva de informação como fundamento do abuso do direito de informar, incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, demonstrar os fatos constitutivos de sua pretensão indenizatória, não sendo possível presumir o ilícito pela simples ausência de prova, pelo jornalista, da verdade absoluta de todas as circunstâncias publicadas. 4.5. Tese: a ausência de prévia oitiva da pessoa mencionada em reportagem, embora relevante para aferição da diligência jornalística, não caracteriza automaticamente ilícito civil, devendo ser considerada conjuntamente com o interesse público da matéria, sua base factual e a eventual ocorrência de abuso. 4.6. Tese: críticas e repercussões negativas inerentes ao debate público sobre a atuação de agente político não configuram, por si sós, dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de violação injusta aos direitos da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, direitos fundamentais à liberdade de manifestação do pensamento, comunicação e informação, liberdade de informação jornalística e proteção à honra, imagem, intimidade e vida privada; Código Civil, arts. 186, 187 e 927; CPC, arts. 85, § 2º, I a IV, 98, 99, 300, 330, § 1º, 355, I, 373, I e II, 487, I, 1.009, §§ 1º e 2º, e 1.026, §§ 2º e 3º; Lei nº 5.250/1967, cuja não recepção foi considerada em razão do julgamento da ADPF 130. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 130; STJ, AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.2007; STJ, AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.2000; STJ, REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.1997. 1. RELATÓRIO PAULO VICTOR MELO DUARTE, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de JOÃO BENEDITO PEREIRA, alegando, em síntese, ter sido vítima de publicação jornalística que reputa ofensiva à sua honra, imagem e reputação. Narra o autor que o requerido, responsável pelo portal eletrônico “g7ma.com”, publicou matéria intitulada “Máfia do 13º salário: calote em comissionados amplia desgaste da gestão Paulo Victor na Câmara de São Luís”, na qual teriam sido veiculadas afirmações relacionadas a suposto não pagamento do décimo terceiro salário de servidores comissionados da Câmara Municipal de São Luís, além de referências à utilização de recursos públicos para finalidades políticas e à existência de questionamentos internos acerca da condução administrativa da Casa Legislativa. Segundo o demandante, a reportagem teria extrapolado os limites constitucionalmente assegurados à liberdade de imprensa, porquanto apresentaria acusações graves, desprovidas de lastro probatório, capazes de associar sua imagem a práticas ilícitas e irregularidades administrativas. Afirmou que a publicação teria sido elaborada sem consulta prévia ao autor ou à sua assessoria e baseada em alegadas “fontes internas”, “relatos” e informações de bastidores, sem comprovação documental. Sustentou, ainda, que inexistiria atraso salarial, retenção de verbas de natureza alimentar ou prática de qualquer ilícito relacionado à gestão da Câmara Municipal. Requereu, em tutela provisória, a retirada imediata da matéria jornalística e, ao final, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, além das verbas sucumbenciais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de ID 170545767, sob o fundamento, em síntese, de que, naquele estágio de cognição, não estavam demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito. Na ocasião, consignou-se que a matéria versava sobre atuação de agente político e questões de interesse público e que expressões como “segundo fontes” e “circula nos bastidores” não evidenciavam, por si sós, abuso manifesto da liberdade de imprensa ou divulgação dolosa de fatos sabidamente falsos. Regularmente citado, o réu apresentou contestação – ID 174016535, arguindo, Preliminarmente, a inépcia parcial da petição inicial, sustentando que o autor não teria especificado adequadamente qual passagem da reportagem configuraria imputação criminosa inequívoca, qual informação seria objetivamente falsa, quais provas demonstrariam a falsidade do conteúdo e qual repercussão concreta teria resultado da publicação. No mérito, defendeu a regularidade da atividade jornalística e a incidência das garantias constitucionais da liberdade de expressão, informação e imprensa. Argumentou que o autor, na condição de agente político e Presidente da Câmara Municipal de São Luís, encontra-se sujeito a maior grau de escrutínio público relativamente à condução da coisa pública, sobretudo quando a matéria jornalística versa sobre pagamento de servidores, utilização de recursos públicos e fatos relacionados à administração do Poder Legislativo municipal. Sustentou a ausência de comprovação objetiva da falsidade das informações, de ato ilícito, de intenção deliberada de ofender e de dano moral concretamente demonstrado, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Formulou, ainda, pedido de concessão da gratuidade da justiça, juntando declaração de hipossuficiência econômica. Intimado da contestação, o autor apresentou réplica – ID 176696702, rechaçando a preliminar de inépcia e reiterando os argumentos deduzidos na inicial. Aduziu que a utilização das expressões “máfia” e “calote” possuiria caráter sensacionalista e ofensivo e que o requerido não teria apresentado documento idôneo, fonte identificada ou elemento concreto capaz de comprovar as afirmações veiculadas. Sustentou que não se exige prova absoluta da verdade jornalística, mas ao menos demonstração de diligência séria e responsável na apuração dos fatos, o que, segundo afirma, não teria ocorrido Posteriormente, por meio do despacho de ID 183272655, as partes foram expressamente intimadas para se manifestarem sobre as questões jurídicas relevantes e para delimitarem as questões de fato eventualmente dependentes de atividade probatória, especificando concretamente as provas pretendidas e a finalidade de cada uma, com advertência de posterior saneamento ou julgamento antecipado. O requerido apresentou manifestação de ID 185468399, afirmando que a controvérsia estaria suficientemente instruída e requerendo expressamente o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A parte autora, embora regularmente intimada do referido despacho, não apresentou manifestação, conforme certificado no ID 185879006. É o relatório. Decido. 2. PRELIMINAR 2.1 Inépcia da Inicial A preliminar suscitada pelo requerido não merece acolhimento. A inépcia da petição inicial constitui vício que compromete a própria compreensão objetiva da pretensão e ocorre nas hipóteses estabelecidas no art. 330, §1º, do CPC, notadamente quando ausentes pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado fora das hipóteses admitidas em lei, quando da narrativa dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou quando os pedidos forem incompatíveis entre si. Nenhuma dessas situações está presente. A petição inicial identifica precisamente a publicação questionada, reproduz seu conteúdo, aponta as expressões e imputações que o demandante reputa abusivas e expõe a razão pela qual entende violados seus direitos à honra e à imagem. Também foram formulados pedidos perfeitamente compreensíveis: retirada da publicação e reparação moral. A própria contestação demonstra, de maneira inequívoca, que o requerido compreendeu integralmente a controvérsia e exerceu ampla defesa, enfrentando de forma específica a veracidade da reportagem, o interesse público da matéria, a condição de agente político do autor, a liberdade de imprensa, o alegado dano moral e os pressupostos da responsabilidade civil. Questões relacionadas à suficiência da prova da falsidade da notícia ou à demonstração concreta do dano não constituem requisitos formais de aptidão da petição inicial, mas matérias diretamente ligadas ao mérito da pretensão indenizatória. Por essas razões, REJEITO a preliminar de inépcia parcial da petição inicial. 3. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Enfatizo que, na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado. Portanto, entendo suficientes os elementos constantes dos autos, desnecessária a produção de outras provas. 4. ÔNUS DA PROVA O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015,verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. 5. MÉRITO A controvérsia central reside na aferição da existência, ou não, de abuso no exercício da liberdade de imprensa e consequente violação dos direitos da personalidade do autor, a partir de reportagem cujo conteúdo encontra-se documentalmente reproduzido nos autos. A Constituição Federal assegura, simultaneamente, a liberdade de expressão e de informação e a proteção dos direitos da personalidade. O mérito exige ponderação entre direitos fundamentais constitucionalmente protegidos. De um lado, a Constituição da República assegura a liberdade de manifestação do pensamento, de comunicação e de informação, além de garantir a plena liberdade de informação jornalística, vedando a censura. De outro, protege a honra, a imagem, a intimidade e a vida privada, assegurando reparação quando efetivamente violadas. Não se cuida, portanto, de reconhecer prevalência abstrata e absoluta de um direito sobre outro. A liberdade de imprensa não constitui autorização para divulgação deliberada de informações sabidamente falsas, tampouco para utilização dos meios de comunicação como instrumento de ataque pessoal dissociado de qualquer interesse informativo. Do mesmo modo, porém, a proteção à honra não pode ser transformada em instrumento de impedimento à fiscalização da atuação de agentes públicos ou em mecanismo destinado a eliminar do debate público críticas ásperas, severas ou desagradáveis. Após o julgamento da ADPF 130 pelo Supremo Tribunal Federal, a antiga Lei nº 5.250/1967 não constitui parâmetro normativo vigente para disciplinar a atividade de imprensa. Assim, embora a petição inicial faça referências à antiga Lei de Imprensa, a controvérsia deve ser solucionada diretamente a partir da Constituição Federal e das normas gerais de responsabilidade civil dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. O art. 186 do Código Civil estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a terceiro pratica ato ilícito. O art. 187, por sua vez, considera ilícito o exercício de direito que manifestamente exceda os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Para que a atividade jornalística dê origem ao dever de reparar, portanto, é indispensável que as circunstâncias concretas demonstrem a extrapolação do exercício regular dos direitos de informar, opinar e criticar. No caso concreto, esse contexto possui particular importância. O autor não foi mencionado na matéria em razão de acontecimento estritamente pertencente à sua esfera privada. Ao contrário, encontrava-se no exercício de função política relevante e a reportagem impugnada estava diretamente relacionada à sua atuação institucional na condução da Câmara Municipal de São Luís. O próprio conteúdo reproduzido nos autos aborda questões referentes ao pagamento de décimo terceiro salário de servidores comissionados, administração de recursos da Câmara, insatisfação de servidores e movimentações políticas internas. Ou seja, o núcleo da matéria situa-se no âmbito da gestão da coisa pública. É incontestável que pagamento de servidores públicos, aplicação de recursos públicos e condução administrativa de órgão legislativo são matérias de manifesto interesse coletivo. Essa circunstância amplia consideravelmente o espaço juridicamente protegido para fiscalização jornalística e crítica pública. A condição de agente político não significa perda ou renúncia aos direitos da personalidade. Pessoas públicas continuam titulares do direito à honra, à imagem e à dignidade. Todavia, quando a informação ou crítica diz respeito ao exercício da função pública — e não à esfera estritamente privada do indivíduo —, a tolerância constitucional à crítica é necessariamente mais ampla. Caso contrário, qualquer matéria desfavorável a determinado gestor poderia ser judicialmente reprimida apenas porque provoca desconforto, desgaste político ou repercussão negativa, resultado incompatível com o papel fiscalizador da imprensa em uma sociedade democrática. A reportagem contém linguagem incisiva. O título utiliza as expressões “Máfia do 13º salário” e “calote em comissionados”, termos que, isoladamente considerados, possuem evidente força retórica e conotação negativa. Isso, contudo, não é suficiente para concluir automaticamente pela ocorrência de ato ilícito. O exame da responsabilidade civil exige análise do conteúdo integral da publicação, e não apenas de seu título. Na decisão que indeferiu a tutela provisória, este Juízo já observou que a matéria se vale de expressões como “segundo fontes” e “circula nos bastidores”, circunstância que, embora não constitua garantia de licitude e tampouco dispense o dever jornalístico de cautela, revela que determinadas passagens foram apresentadas no contexto de informações atribuídas a terceiros e de movimentações políticas internas, e não necessariamente como fatos definitivamente reconhecidos por órgãos oficiais. A utilização de linguagem provocativa ou sensacionalista pode merecer crítica sob o aspecto jornalístico, mas responsabilidade civil e qualidade técnica da redação constituem planos distintos. A atividade jurisdicional não se destina a substituir o editor ou estabelecer qual estilo de linguagem jornalística seria socialmente desejável. Interessa, para fins de responsabilidade civil, determinar se houve excesso juridicamente relevante, caracterizado pela divulgação abusiva de fato falso, negligência grave na apuração ou prevalência de intenção exclusivamente ofensiva. 5.1 Da ausência de demonstração suficiente da falsidade objetiva Esse é o aspecto determinante para a solução da controvérsia. O autor sustenta que as informações divulgadas seriam falsas e afirma expressamente que não existiria atraso no pagamento das verbas mencionadas na reportagem. Entretanto, não foram produzidos elementos documentais suficientemente aptos a comprovar essa alegação. Na própria inicial, ao tratar da inexistência de atraso salarial, o demandante afirmou que tal circunstância poderia ser verificada por intermédio de demonstrativos de pagamento, contracheques e registros contábeis. Todavia, esses elementos não foram trazidos aos autos de maneira apta a demonstrar objetivamente a regularidade dos pagamentos mencionados pela matéria jornalística. É verdade que a imprensa não possui liberdade para fabricar fatos. Também é correto afirmar que o jornalista deve observar padrões mínimos de diligência e cautela. Não se extrai disso, todavia, a conclusão de que, em ação indenizatória proposta contra jornalista, deva ocorrer automaticamente a transferência integral do ônus probatório, exigindo-se do réu demonstração judicial absoluta da verdade de cada circunstância publicada. A responsabilidade civil deve ser comprovada no processo segundo seus pressupostos próprios. Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. No caso, a alegada falsidade objetiva constitui elemento essencial da tese de que houve abuso do direito de informar. A questão se torna ainda mais significativa porque os documentos necessários à comprovação da inexistência do alegado atraso — caso efetivamente inexistente — seriam, em princípio, passíveis de produção por meio de registros administrativos referentes aos pagamentos efetuados pela própria instituição cuja gestão estava relacionada ao autor. Apesar disso, não houve comprovação documental suficiente. Mais ainda: depois da contestação e da réplica, o Juízo intimou especificamente as partes para indicarem quais provas ainda pretendiam produzir. O requerido requereu julgamento antecipado. O autor permaneceu silente. Assim, encerrada a fase processual destinada à especificação probatória, não cabe ao Juízo presumir a falsidade das informações jornalísticas simplesmente porque o réu não demonstrou sua verdade absoluta. Cabe estabelecer uma distinção particularmente importante. A presente sentença não declara judicialmente que todas as informações contidas na reportagem sejam verdadeiras. Tampouco reconhece que a atividade jornalística esteja dispensada do dever de cuidado. O que se constata é algo juridicamente diverso: não foi produzida prova suficiente de que o requerido tenha extrapolado os limites constitucionalmente protegidos da liberdade de imprensa de forma a caracterizar ato ilícito civil. Há diferença substancial entre reconhecer a verdade integral de uma reportagem e reconhecer que não foi comprovado, em ação de responsabilidade civil, o abuso necessário para autorizar condenação. A responsabilidade civil não pode resultar de mera dúvida. Se o exercício de atividade constitucionalmente protegida é questionado judicialmente, a condenação exige substrato probatório seguro quanto ao excesso. E esse substrato não se formou no caso concreto. 5.2. Do alegado dever de ouvir previamente o autor Também não prospera, isoladamente, a argumentação de que a ilicitude decorreria do fato de o autor não ter sido previamente procurado para apresentar sua versão. A busca do contraditório jornalístico constitui prática recomendável e, muitas vezes, importante elemento para aferição da diligência empregada na apuração. Entretanto, a ausência de prévia entrevista da pessoa mencionada não transforma automaticamente a publicação em ilícito civil. A responsabilidade dependerá do conjunto de circunstâncias: natureza da informação, interesse público, diligência na apuração, existência ou não de base factual e efetiva ocorrência de abuso. No presente caso, não há elementos suficientes para concluir que a ausência da oitiva prévia do autor, considerada conjuntamente com os demais aspectos do processo, revele propósito deliberado de divulgação de fato falso ou intenção primordial de ofender. 5.3. Da utilização das expressões “máfia” e “calote” Merece exame específico a linguagem empregada no título. As expressões são contundentes e possuem carga valorativa intensa. Especialmente o termo “máfia”, dependendo do contexto, pode efetivamente assumir dimensão ofensiva e até ultrapassar a crítica política legítima. Entretanto, não se pode extrair automaticamente da mera utilização da palavra a imputação jurídico-penal de pertencimento a organização criminosa. É indispensável examinar o sentido atribuído à expressão dentro da publicação. No caso, a palavra foi utilizada como recurso retórico no título da matéria destinada a criticar alegada situação envolvendo pagamento de gratificação de servidores e articulações políticas. Não houve demonstração suficiente de que o requerido tenha formulado acusação técnica e categórica de que o autor integraria organização criminosa juridicamente constituída. De igual modo, o termo “calote”, embora depreciativo, foi utilizado em conexão direta com a alegação de ausência de pagamento do décimo terceiro de servidores comissionados. Sua licitude, portanto, depende fundamentalmente da demonstração da falsidade ou irresponsabilidade da informação subjacente. Como visto, entretanto, a parte autora não produziu elementos suficientes para demonstrar objetivamente a falsidade da premissa central da publicação. Em matéria de crítica dirigida a gestor público, não compete ao Poder Judiciário selecionar adjetivos mais brandos ou impor linguagem politicamente neutra à imprensa, salvo quando demonstrado que o excesso retórico se converteu em agressão pessoal ilícita e dissociada do interesse informativo. Essa demonstração não ocorreu. 5.4. Da ausência de comprovação suficiente do dano moral indenizável Também sob o prisma do dano, a pretensão não comporta acolhimento. O autor afirma que a matéria teria provocado exposição negativa, comentários ofensivos e abalo à sua imagem pública. Todavia, não foram produzidos elementos concretos capazes de individualizar repercussões especialmente graves decorrentes da reportagem. Evidentemente, a demonstração de dano moral não exige perda de mandato, afastamento funcional ou prejuízo patrimonial. Contudo, tratando-se de matéria jornalística relacionada ao exercício de cargo político, não se pode presumir que qualquer repercussão negativa causada por crítica pública constitua, automaticamente, lesão juridicamente indenizável. Agentes políticos estão naturalmente sujeitos a avaliações desfavoráveis, críticas e controvérsias decorrentes da exposição inerente ao exercício de função pública. O dano moral indenizável pressupõe violação injusta dos direitos da personalidade, e não simples desconforto, contrariedade ou desgaste político provocado pelo debate público. A própria contestação observa que não houve demonstração de repercussão institucional concreta atribuível especificamente à matéria questionada. Mais uma vez, a questão não é negar a possibilidade abstrata de dano moral decorrente de publicação jornalística contra agente político. A hipótese é perfeitamente possível quando demonstrados abuso, falsidade irresponsavelmente veiculada, imputação criminosa infundada ou agressão pessoal sem interesse público. O que falta, neste processo, é justamente demonstração suficientemente segura desses elementos. 6. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 355, I, e 487, I, do Código de Processo Civil: a) REJEITO a preliminar de inépcia parcial da petição inicial suscitada pelo requerido; b) DEFIRO ao requerido JOÃO BENEDITO PEREIRA os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC; c) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO VICTOR MELO DUARTE em desfavor de JOÃO BENEDITO PEREIRA, inclusive o pedido de retirada da matéria jornalística e o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais; Em decorrência da sucumbência condeno a PARTE autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, § 2º, I a IV do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, ficando a exigibilidade suspensa em face da requerente em decorrência da gratuidade de justiça. 7. PROVIDÊNCIAS FINAIS Determino à Secretaria que, em caso de oposição de embargos de declaração por qualquer uma das partes, intime-se a parte embargada para, caso queira, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2.ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA
