Ementa
Ante o exposto: a) Com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto ao pedido de cancelamento das licenças, em razão da perda superveniente do objeto. Por conseguinte, resta prejudicado o pedido de autorização para depósito judicial do valor incontroverso, haja vista a fixação líquida nesta sentença do valor remanescente devido pela autora. b) Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos remanescentes formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade das cobranças excedentes a 45 licenças de software constantes nas faturas com vencimento em 10/12/2025, 10/01/2026 e 10/02/2026, reconhecendo-se como devido tão somente o valor mensal de R$ 1.270,80 relativo às 45 licenças efetivamente contratadas; b) RECONHECER a rescisão do contrato de fornecimento de licenças por culpa exclusiva da ré; c) CONDENAR a ré ao pagamento da multa contratual prevista na Cláusula 10.1 do instrumento, no valor de R$ 3.812,40; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre o valor da multa contratual (R$ 3.812,40), incidirão correção monetária pelo IPCA a partir do vencimento de cada fatura que compôs o cálculo da média (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa legal do artigo 406, § 1º, do Código Civil (taxa SELIC deduzida do IPCA) a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Sobre o valor da indenização por danos morais (R$ 10.000,00), incidirão correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela taxa legal do artigo 406, § 1º, do Código Civil (taxa SELIC deduzida do IPCA) a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual. Com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Ante a sucumbência, a ré arcará com a totalidade das custas e despesas processuais. Publique-se.