Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0814708-12.2025.8.10.0060 Classe CNJ: USUCAPIÃO (49) Requerente AUTOR: VANIA DOS SANTOS SOUSA, MARCELO PRADO DE BRITO Advogado Advogados do(a) AUTOR: ALINE FRANCISCA BENVINDO DA SILVA - MA23276, KENNIA MARGARETH BARBOSA DE MESQUITA CALDAS - PI18423 Requerido(a) REU: ELIZETE PRADO DE BRITO Advogado SENTENÇA MARCELO PRADO DE BRITO e VÂNIA DOS SANTOS SOUSA ajuizaram a presente Ação de Usucapião em face do ESPÓLIO DE DIONÍSIO GOMES DE BRITO, representado por ELIZETE PRADO DE BRITO, postulando a declaração de domínio sobre o imóvel urbano situado na Rua Henrique Pessoa (antiga Rua Henrique Pereira de Sousa ou Rua 08), nº 375-A, Quadra 102, Parte do Lote 09, Bairro Parque Piauí, no Município de Timon/MA, com área de 308,85 m² e perímetro de 99,70 m. Os autores narraram que exercem a posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta do bem há mais de quinze anos, estabelecendo no local a residência habitual do núcleo familiar e realizando melhorias estruturais, além de arcarem com os tributos municipais e tarifas de consumo. Relataram que o imóvel pertencia a Dionísio Gomes de Brito, genitor do coautor, falecido em 2018, sucedendo na posse com animus domini exclusivo e sem oposição. Juntaram procurações (ID 168163302), documentos pessoais (ID 165811450 e ID 165811451), Anotação de Responsabilidade Técnica (ID 165811459), levantamento topográfico e memorial descritivo (ID 165811460), histórico de faturamento de energia elétrica (ID 165811463), guias e cadastros de IPTU (ID 165814292 e ID 165811465), certidão de óbito de Dionísio (ID 165811468), certidão imobiliária (ID 165812804) e fotografias do imóvel residencial (ID 165814276). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido (ID 169317048). Em atenção às determinações judiciais de emenda, os requerentes acostaram certidões negativas imobiliárias, certidão de inteiro teor e declarações de confrontantes (ID 172137449 a ID 172138629). Por meio da decisão de ID 172623159, este Juízo afastou a modalidade de usucapião especial urbana em razão da dimensão da área exceder 250 m² e da existência de outro imóvel registrado em nome da coautora, determinando a emenda para adequação à modalidade extraordinária. Os autores apresentaram petição de emenda adequando formalmente a causa de pedir e os pedidos à modalidade de usucapião extraordinária, com base no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil (ID 175105760). A emenda foi expressamente recebida por este Juízo (ID 177747479). A ré Elizete Prado de Brito foi regularmente citada (ID 179480791), deixando transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação (ID 188264960). Os confinantes Filomena Ferreira dos Santos (ID 178763857), Maria Gildete de Sousa Reis (ID 179285350) e Francisco Machado Ferreira Pontes (ID 179287237) foram pessoalmente citados e não ofereceram resposta (ID 188264960). Os interessados ausentes, incertos e desconhecidos foram citados por edital com prazo de trinta dias (ID 178546261), transcorrendo o prazo sem manifestação (ID 188264960). Notificadas as Fazendas Públicas, o Estado do Maranhão (ID 183099359), o Município de Timon (ID 183345624) e a União (ID 187197311) manifestaram expressamente a ausência de interesse jurídico e patrimonial no feito. O Ministério Público Estadual declinou de intervir no feito pela inexistência de interesse público qualificado ou de incapazes (ID 179475224 e ID 179488695). A parte autora informou retificação de erro material no nome do falecido titular registral para que constasse Dionísio Gomes de Brito (ID 179549696). A Secretaria Judicial certificou o decurso dos prazos sem contestação e a inexistência de pendências citatórias (ID 188264960). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. O processo encontra-se em ordem, não havendo vícios formais, nulidades ou questões preliminares pendentes de apreciação. Passa-se ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o acervo documental amealhado revela-se suficiente para a elucidação da controvérsia fática e jurídica, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência. DA REVELIA Citada regularmente por via eletrônica/whatsapp com confirmação de recebimento (ID 179480791), a representante do polo passivo, Elizete Prado de Brito, não apresentou contestação, conforme certificado pela Secretaria Judicial (ID 188264960). Assim, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil, decreto a revelia da parte ré, operando-se a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelos autores na petição inicial, corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos aos autos. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Em caráter de organização processual, cumpre acolher a retificação postulada pelos autores (ID 179549696), de modo a registrar que a demanda volta-se em face do Espólio de Dionísio Gomes de Brito, titular constante no cadastro municipal e na documentação do imóvel (ID 165811465), representado por sua herdeira Elizete Prado de Brito, corrigindo-se o equívoco de grafia constante na exordial. DO MÉRITO A usucapião consubstancia modo originário de aquisição da propriedade imobiliária e de outros direitos reais pela posse prolongada e qualificada, fundada na função social da posse e na consolidação de situações fáticas pelo decurso do tempo. A pretensão posta em julgamento ampara-se no artigo 1.238 do Código Civil, que disciplina a usucapião extraordinária: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo Na modalidade extraordinária, a lei dispensa expressamente a existência de justo título e a comprovação de boa-fé subjetiva, exigindo-se apenas a posse contínua, pacífica, incontestada e com intenção de dono (animus domini) pelo lapso legalmente fixado. O parágrafo único do referido dispositivo reduz o prazo prescricional aquisitivo para dez anos na hipótese de o possuidor ter fixado no local a sua moradia habitual. No caso concreto, o conjunto probatório confirma o pleno atendimento de todas as exigências legais. A delimitação da área e as confrontações do imóvel encontram-se descritas pelo levantamento topográfico e pela Anotação de Responsabilidade Técnica – ART nº MA20250935010 (ID 165811459 e ID 165811460), com área superficial de 308,85 m² e perímetro de 99,70 m, situada na Rua Henrique Pessoa (Rua 08), nº 375-A, Quadra 102, Bairro Parque Piauí, em Timon/MA. A prova documental revela que os autores habitam o imóvel usucapiendo há longo período, utilizando-o para moradia própria da família (ID 165814276). O histórico de consumo emitido pela concessionária de energia elétrica (ID 165811463) e os cadastros imobiliários tributários perante a municipalidade (ID 165814292 e ID 165811465) demonstram a ocupação contínua da área residencial por período superior ao decênio legal. Ademais, conforme autoriza o artigo 1.243 do Código Civil, a posse exercida diretamente pelos autores soma-se à posse contínua exercida anteriormente pelo genitor Dionísio Gomes de Brito, inexistindo solução de continuidade. Os autores exercem a posse direta e exclusiva sobre o bem, com total autonomia e verdadeiro ânimo dominial, arcando com os custos de manutenção, conservação e encargos do imóvel residencial. Sobre a possibilidade jurídica de conversão da modalidade e o reconhecimento da usucapião extraordinária com base na posse qualificada para moradia habitual, manifestou-se a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO IMÓVEL – REJEIÇÃO – POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA PARA EXTRAORDINÁRIA – ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC – REQUISITOS PREENCHIDOS – POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI – DESNECESSIDADE DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ – AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A conversão da modalidade de usucapião especial urbana para a extraordinária, diante do preenchimento dos requisitos legais, não caracteriza julgamento extra petita. 2. A usucapião extraordinária dispensa justo título e boa-fé, bastando a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo de 15 anos, ou 10 anos, se comprovada a moradia habitual ou a realização de obras/serviços produtivos. 3. Restando demonstrado nos autos que os apelados residem no imóvel desde 2006, de forma contínua e incontestada, impõe-se a manutenção da sentença. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Dra. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (Juíza de Direito convocada para responder em Segunda Instância). Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 18 a 25 de setembro de 2025. Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator (ApCiv 0807280-83.2018.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 01/10/2025) A circunstância de a ocupação do imóvel ter se originado no âmbito de relação familiar ou sucessória não impede, por si só, o reconhecimento da usucapião, desde que demonstrada a posterior interversão da posse, mediante atos inequívocos que evidenciem o exercício de posse exclusiva, ininterrupta e qualificada pelo animus domini, durante o lapso temporal legal. Confira-se: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA E PACÍFICA. INTERVERSÃO DA POSSE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu o direito à usucapião extraordinária de imóvel, com fundamento na posse mansa, pacífica e ininterrupta, exercida com ânimo de dono pela recorrida, após o falecimento de seu cônjuge. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido de usucapião, mas o Tribunal de Justiça reformou a decisão, reconhecendo a usucapião com base em provas documentais e testemunhais que demonstraram a interversão da posse. 3. A recorrente alegou violação do art. 1.022 do CPC, por omissão no acórdão recorrido, e aos arts. 1.208, 1.238 e 1.595 do Código Civil, sustentando que a posse exercida pela recorrida seria precária e decorrente de mera tolerância, além de apontar relação de parentesco por afinidade entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise da relação de parentesco por afinidade e à alegação de posse precária; e (ii) saber se atos de mera tolerância podem ser convertidos em posse ad usucapionem, considerando os requisitos do art. 1.238 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões levantadas, concluindo que a recorrida exerceu posse mansa, pacífica e com ânimo de dono, com base em provas documentais e testemunhais. Não há omissão ou contradição no acórdão recorrido, afastando a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC. 6. A interversão da posse foi reconhecida com base em atos inequívocos da recorrida, que passou a arcar com os custos do imóvel e realizar benfeitorias após o falecimento de seu cônjuge, demonstrando o ânimo de dono perante a comunidade local. 7. A análise de eventual modificação da natureza da posse demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 8. A relação de parentesco por afinidade não impede o reconhecimento da usucapião, desde que comprovados os requisitos legais, como posse exclusiva, ininterrupta e com ânimo de dono pelo prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Resultado do Julgamento: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A interversão da posse pode ser reconhecida quando o possuidor demonstra inequivocamente o ânimo de dono, praticando atos materiais exteriores que evidenciem sua condição de proprietário. 2. A relação de parentesco por afinidade não impede o reconhecimento da usucapião, desde que preenchidos os requisitos legais previstos no art. 1.238 do Código Civil. 3. A análise de fatos e provas para verificar a modificação da natureza da posse é vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 1.208, 1.238 e 1.595. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2127385/MG, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09.09.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.355.307/SP, Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17.06.2024. (REsp n. 2.083.514/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025.) Outrossim, todos os confinantes indicados foram pessoalmente citados e deixaram transcorrer o prazo in albis, sem ofertar qualquer objeção à demarcação ou à posse dos requerentes (ID 188264960). A herdeira ré, Elizete Prado de Brito, igualmente citada, não contestou o feito, operando-se a presunção de veracidade quanto ao exercício possessório exclusivo dos autores (ID 179480791 e ID 188264960). Os editais de citação de terceiros incertos e indeterminados foram devidamente publicados, e as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal manifestaram expressamente a inexistência de interesse público incidente sobre o imóvel (ID 183099359, ID 183345624 e ID 187197311). Ressalte-se que a existência de unidade habitacional pretérita vinculada a programa habitacional em nome da coautora não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva, porquanto a inexistência de propriedade de outro imóvel urbano ou rural constitui requisito específico da usucapião especial urbana (art. 183 da Constituição Federal e art. 1.240 do Código Civil), não se estendendo à usucapião extraordinária prevista no art. 1.238 do Código Civil, cujos pressupostos, no caso concreto, encontram-se preenchidos. Dessa forma, demonstrada a posse mansa, pacífica, contínua, incontestada, com moradia habitual e animus domini por lapso temporal superior a dez anos, impõe-se o acolhimento do pedido inicial para declarar a aquisição originária da propriedade em favor dos autores. Decido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) DECLARAR o domínio e a propriedade dos autores MARCELO PRADO DE BRITO e VÂNIA DOS SANTOS SOUSA sobre o imóvel urbano localizado na Rua Henrique Pessoa (antiga Rua Henrique Pereira de Sousa ou Rua 08), nº 375-A, Quadra 102, Parte do Lote 09, Bairro Parque Piauí, no Município de Timon/MA, com área de 308,85 m² e perímetro de 99,70 m, em conformidade com o levantamento topográfico e memorial descritivo constantes no ID 165811460 e ART nº MA20250935010 (ID 165811459); b) DETERMINAR que, após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação e abertura/registro de matrícula ao Cartório de Registro de Imóveis competente da Comarca de Timon/MA, servindo esta sentença como título hábil para a transcrição e regularização registral do domínio em nome dos autores, satisfeitas as obrigações tributárias e fiscais cabíveis; c) DETERMINAR à Secretaria Judicial que proceda à retificação do polo passivo no sistema PJe para que passe a constar ESPÓLIO DE DIONÍSIO GOMES DE BRITO, representado por Elizete Prado de Brito. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de pretensão resistida por parte dos réus, confrontantes e interessados. Custas processuais pelos autores, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, expeça-se o mandado ao Cartório de Registro de Imóveis e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
