Ementa
Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONFIRMAR a tutela de urgência deferida às fls. 61/62 e TORNAR DEFINITIVA a obrigação de fazer, determinando que a empresa ré se abstenha, em definitivo, de proceder a novos lançamentos e cobranças no cartão de crédito de titularidade do coautor Jean Kevin Martins Rodrigues (final 0409) decorrentes da conta de anúncios ID nº 111009928989126, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco reais), limitada ao teto inicial de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); CONDENAR a ré a restituir ao autor, a título de repetição em dobro do indébito, a quantia total de R$ 6.528,32 (seis mil e quinhentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), referente ao dobro das cobranças indevidas efetivadas em 24/08/2023 e 13/09/2023. Sobre o valor incidirá correção monetária pelo índice IPCA desde as datas dos respectivos desembolsos (Súmula 43 do STJ) até a véspera da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (29/08/2024), período em que incidirão juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); a contar de 30/08/2024 (data da vigência da Lei nº 14.905/2024), incidirá a atualização monetária pelo IPCA-IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora legais nos moldes do artigo 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzido o IPCA); CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora Copaibaam Produtos Naturais e Artesanais LTDA. e no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor Jean Kevin Martins Rodrigues. Tendo em vista a responsabilidade contratual, a correção monetária pelo índice IPCA incidirá a partir do arbitramento e os juros moratórios incidirão desde a citação, observada a aplicação do regime pretérito do artigo 406 do Código Civil (taxa SELIC, Tema 1.368 do STJ) até 29/08/2024 e o regime da Lei nº 14.905/2024 a partir de 30/08/2024 (artigo 389, parágrafo único, para correção monetária pelo IPCA, e artigo 406 do Código Civil para juros equivalentes à taxa SELIC deduzida a variação do IPCA). Em razão da sucumbência integral, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos dos autores, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. - ADV: LUIS AMÉRICO ORTENSE DA SILVA (OAB 244828/SP), LUIS AMÉRICO ORTENSE DA SILVA (OAB 244828/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)