Inteiro teor
Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0901503-38.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRAN ALBERTO DANIEL MARANHAO, FLAVIA THAISE SANTOS MARANHAO Advogado do(a) AUTOR: MARINA BASILE -OAB BA19567 REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) REU: THIAGO PESSOA ROCHA OAB - PE29650-A SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por FRAN ALBERTO DANIEL MARANHÃO, falecido no curso do processo e sucedido por FLAVIA THAISE SANTOS MARANHÃO, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, objetivando o custeio integral de tratamento cirúrgico indicado em razão de quadro oncológico, inclusive dos honorários da equipe médica responsável, além de reparação por danos morais. O autor originário, então com 82 anos, beneficiário do plano de saúde administrado pela requerida, fora diagnosticado com adenocarcinoma gástrico, apresentava hiporexia e perda ponderal e havia realizado oito ciclos de quimioterapia neoadjuvante. O relatório médico de ID 137732256, de 23/12/2024, subscrito pelo Dr. Luis Eduardo Veras Pinto, Cirurgião do Aparelho Digestivo, CRM/MA 5804/RQE 2342, registrou resposta parcial ao tratamento neoadjuvante, persistência de captação em lesão gástrica e linfonodos perigástricos, além de extensa lesão pigmentada na região posterior da coxa esquerda, suspeita para lesão melanocítica e também captante ao PET-CT. Foram indicados ao beneficiário procedimentos cirúrgicos a serem realizados no Hospital São Domingos, integrante da rede credenciada da requerida. Os documentos de IDs 137732257 e 137732258, embora cadastrados como “negativa do plano”, registram tratativas administrativas de 04 e 05/12/2024 para obtenção de autorização excepcional dos honorários médicos, inclusive com reiteração do orçamento, sem resposta conclusiva da operadora nos próprios documentos. A parte autora sustentou que, apesar da urgência e da solicitação administrativa, não obteve solução que viabilizasse integralmente a cirurgia no Hospital São Domingos com o especialista indicado que já acompanhava o tratamento do autor, o qual, contudo, não integrava a rede credenciada. Em plantão judicial, foi deferida tutela de urgência em 23/12/2024 (ID 137736106), determinando à requerida que autorizasse e custeasse, em 24 horas, todos os procedimentos e materiais necessários às cirurgias descritas na inicial, sob multa horária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00. A requerida foi cientificada em 26/12/2024 (ID 137758642). Após notícia de descumprimento, houve nova determinação, em 28/12/2024, para comprovação da execução da medida. Em 10/01/2025, a requerida alegou cumprimento e juntou a VPP – Validação Prévia de Procedimento (ID 138250424), emitida em 06/12/2024, e comunicação eletrônica com o Hospital São Domingos em 07/01/2025 (ID 138250423). A parte autora impugnou o alegado cumprimento, afirmando que não fora indicado cirurgião especialista credenciado nem autorizado o custeio dos honorários da equipe do Dr. Luis Eduardo Veras Pinto, e requereu bloqueio de R$ 50.064,99, correspondente ao orçamento de ID 137733580. Na contestação, apresentada em 06/02/2025, a requerida arguiu ausência de interesse processual por inexistência de negativa administrativa. No mérito, sustentou que disponibilizara estrutura credenciada; que o Hospital São Domingos integrava sua rede; que não estava obrigada a custear integralmente profissional não credenciado; que a opção por prestador estranho à rede se sujeitaria às regras contratuais de reembolso; que a VPP comprovaria o cumprimento da tutela; e que não se configurara dano moral. Em decisão posterior, este Juízo consignou que a VPP não comprovava autorização ou custeio dos honorários de qualquer especialista e determinou à requerida que demonstrasse, em 24 horas, o cumprimento integral da tutela, inclusive quanto aos honorários médicos, sob pena de bloqueio. Em maio de 2025, a parte autora informou que, diante do agravamento do quadro clínico, a cirurgia fora realizada em 15/01/2025, em caráter de urgência, no Hospital São Domingos, pelo Dr. Luis Eduardo Veras Pinto e sua equipe. Informou, ainda, o falecimento do beneficiário em 28/01/2025, juntando a certidão de óbito. A requerida interpôs o Agravo de Instrumento nº 0801211-14.2025.8.10.0000 contra a decisão concessiva da tutela. Em razão do falecimento do beneficiário e da perda da utilidade prospectiva da prestação assistencial, o recurso foi julgado prejudicado, sem pronunciamento de mérito que afastasse os efeitos pretéritos da ordem proferida nestes autos. Regularizada a sucessão processual, FLAVIA THAISE SANTOS MARANHÃO foi habilitada no polo ativo. Por decisão de 04/05/2026, afastou-se a extinção integral do processo em razão do óbito, reconhecendo-se a impossibilidade superveniente da tutela assistencial personalíssima, mas preservando-se o exame das pretensões patrimoniais transmissíveis, inclusive dano moral, eventual dano material e multa por descumprimento da tutela. Determinou-se às partes que esclarecessem eventual pagamento dos honorários médicos. Em maio de 2026, a parte autora informou que a requerida havia quitado os honorários da equipe cirúrgica e juntou declaração da COOPCANCER (ID 180856269), esclarecendo que o pagamento integral ocorrera em 02/04/2025. A requerida não impugnou especificamente essa data e alegação. Diante da comprovação do pagamento, foi indeferido o bloqueio de R$ 50.064,99, sem prejuízo da apreciação das consequências patrimoniais remanescentes. Apresentada réplica, as partes foram intimadas para especificação de provas, declararam não ter outras a produzir e requereram o julgamento no estado do processo. É o relatório. Decido. I – DA FUNDAMENTAÇÃO 1. Julgamento antecipado: A causa comporta julgamento antecipado, pois as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental e ambas as partes dispensaram a produção de outras provas. Incide, portanto, o art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2. Sucessão processual: O falecimento do autor originário não extingue as pretensões patrimoniais incorporadas à sua esfera jurídica. Nos termos do art. 943 do Código Civil, “o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança”. No mesmo sentido, dispõe a Súmula nº 642 do Superior Tribunal de Justiça: “O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória”. A sucessão processual, ademais, já foi admitida por decisão anterior (ID 178202254), que já se encontra preclusa, não subsistindo controvérsia sobre o ponto. 3. Preliminar de ausência de interesse processual: A requerida sustenta que não houve negativa administrativa formal e, por isso, faltaria interesse processual e pretensão resistida. Os documentos de IDs 137732257 e 137732258, embora cadastrados no PJe como “negativa do plano”, não contém resposta formal da operadora recusando os procedimentos médico-hospitalares. Registram, porém, tentativas administrativas de obtenção de autorização excepcional para os honorários da equipe médica fora da rede credenciada, com reiteração do orçamento em 04 e 05/12/2024, sem solução conclusiva demonstrada. No caso, a ausência de carta formal de negativa não afasta o interesse de agir. A necessidade da tutela jurisdicional pode decorrer da conduta concreta da parte adversa, independentemente de fórmula documental específica. Com efeito, houve provocação administrativa sem solução apta a viabilizar integralmente o tratamento e, já no processo, a requerida resistiu expressamente ao custeio integral de profissional não credenciado, defendendo a incidência do regime administrativo e contratual de reembolso. Tratava-se, ademais, de paciente idoso, portador de neoplasia maligna, após oito ciclos de quimioterapia e com indicação cirúrgica em contexto temporalmente sensível, não sendo exigível o exaurimento da via administrativa como condição de acesso à jurisdição. Rejeito, pois, a preliminar. 4. Da controvérsia, da relação de consumo e ônus da prova: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, ressalvados os administrados por entidades de autogestão, hipótese que não se verifica (Súmula nº 608 do STJ). Dito isso, não se identifica nos autos negativa administrativa ou impugnação específica da requerida quanto à cobertura de qualquer dos procedimentos médico-hospitalares individualmente prescritos ao beneficiário. Embora a contestação contenha argumentação genérica acerca do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e de exclusões contratuais, não indica qual dos procedimentos descritos na inicial estaria excluído da cobertura nem apresenta justificativa técnica individualizada para sua recusa. Ao contrário, a própria requerida sustentou que dispunha de rede referenciada apta à realização do tratamento e apresentou VPP na qual constam como autorizados os procedimentos indicados na inicial. A controvérsia substancial se concentrou, portanto, não na cobertura médico-hospitalar dos atos cirúrgicos em si, mas na obrigação de a operadora custear integralmente os honorários da equipe do médico assistente indicado pelo autor, não integrante da rede referenciada. No tocante à prova, além da regra geral do art. 373 do CPC, incide no caso a distribuição probatória definida no curso do processo em favor do consumidor. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece: “VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” A inversão não dispensa a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de sua pretensão. E ela o fez quanto à doença, à indicação cirúrgica, à procura administrativa da operadora, à urgência reconhecida judicialmente e à realização posterior da cirurgia. À requerida, por sua vez, incumbia demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado (art. 373, II, do CPC). Além disso, as informações sobre a composição da rede, a qualificação dos prestadores e sua disponibilidade concreta estavam sob seu domínio informacional. Diante da principal alegação de inexistência de profissional credenciado apto ao procedimento por parte do(a) autor(a), cabia à operadora demonstrar que, em dezembro de 2024 e janeiro de 2025, dispunha de médico ou equipe tecnicamente habilitada e efetivamente disponível para realizar as cirurgias prescritas em tempo adequado. É nesse ponto que a prova defensiva se mostra insuficiente e que a ré não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus. 5. Cobertura assistencial e disponibilidade de profissional apto credenciado: É necessário distinguir: (a) a cobertura dos procedimentos médico-hospitalares; (b) a existência de hospital credenciado; e (c) a disponibilidade de profissional credenciado apto à execução da cirurgia prescrita. Reitero que não há prova segura de negativa formal dos procedimentos hospitalares em si, e é incontroverso que o Hospital São Domingos integrava a rede da operadora. Isso, contudo, não resolve a controvérsia. A realização de exames ou acompanhamento por outros profissionais da rede não demonstra que havia cirurgião apto e disponível para executar, em tempo útil, o procedimento oncológico indicado. Da mesma forma, a existência de hospital credenciado não implica, por si só, a disponibilidade de profissional credenciado para toda intervenção realizada no estabelecimento. A Resolução Normativa nº 566/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece que, na indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado no município abrangido pelo produto, a operadora deve garantir o atendimento por prestador não integrante da rede no mesmo município ou por prestador integrante ou não da rede em município limítrofe (art. 4º), cabendo-lhe, no primeiro caso, realizar o pagamento ao prestador mediante acordo entre as partes (§ 1º). A VPP apresentada em 10/01/2025 demonstra movimentação administrativa relativa aos procedimentos médico-hospitalares, mas não identifica o médico responsável pela cirurgia, sua especialidade ou qualificação, nem comprova sua disponibilidade no período necessário. Tampouco demonstra o custeio dos honorários médicos. A insuficiência foi suscitada pela parte autora ainda em janeiro de 2025 e, posteriormente, reconhecida pelo próprio Juízo, que determinou nova comprovação do cumprimento integral da tutela, inclusive quanto aos honorários médicos. Somente em 19/01/2026, mais de um ano após a cirurgia, a requerida indicou neste autos nominalmente o Dr. Manoel Lages Castelo Branco Neto, CRM nº 1.757, integrante do GAM – Grupo de Assistência Médica, afirmando que ele atuava no Hospital São Domingos e poderia ter sido acionado pela autora naquela época. A informação, embora pertinente, não comprova que, em dezembro de 2024 ou janeiro de 2025, esse profissional — ou outro da rede — estivesse tecnicamente apto ao conjunto específico de procedimentos prescritos e concretamente disponível para assumir o paciente em tempo útil. Não foram apresentados encaminhamento, guia, confirmação de agenda, comunicação ao beneficiário, resposta do prestador, declaração contemporânea de disponibilidade ou documento equivalente. A indicação tardia e genérica nestes autos, posterior à cirurgia e ao falecimento do beneficiário em cerca de 01 (um) ano, não supre a lacuna probatória ora apontada. É distinta a situação do consumidor que, dispondo de prestador credenciado apto e disponível, escolhe voluntariamente médico particular daquela em que a operadora, instada a garantir o tratamento, não demonstra alternativa credenciada efetiva. Na primeira hipótese, incidem, em princípio, as regras contratuais de rede e reembolso; na segunda, o atendimento fora da rede decorre da insuficiência ou indisponibilidade da própria estrutura assistencial. No caso, o paciente realizou a cirurgia em 15/01/2025 no próprio Hospital São Domingos, estabelecimento credenciado, com a equipe do Dr. Luis Eduardo Veras Pinto, antes do cumprimento integral e espontâneo da liminar, o que, de acordo com o que consta nos autos, decorreu de alegado agravamento do estado de saúde do beneficiário. O posterior pagamento integral dos honorários dessa equipe pela própria operadora, em 02/04/2025, não constitui, isoladamente, confissão de inexistência de prestador especialista próprio, mas reforça, em conjunto com os demais elementos, a conclusão de que não foi demonstrada alternativa credenciada efetivamente disponível no período crítico. Em suma, esse entendimento é coerente com a jurisprudência majoritária: a utilização de rede não credenciada constitui exceção quando há rede contratada disponível, mas a excepcionalidade deixa de operar em favor da Operadora quando ela própria não oferece prestador apto ao tratamento necessário, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXENTERAÇÃO PÉLVICA. TRATAMENTO CIRÚRGICO . NEGATIVA DE COBERTURA. INÉRCIA NA AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA TÁCITA. EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA. NÃO DEMONSTRADA. URGÊNCIA. PERIGO NA DEMORA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA . DECISÃO MANTIDA. 1. A inércia injustificada da operadora de plano de saúde em apresentar resposta para a solicitação de autorização de procedimento cirúrgico de caráter urgente configura negativa tácita e afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 2. Havendo previsão contratual de cobertura para a doença que acomete a agravada, não é admissível à operadora de saúde negar-lhe o tratamento, quando respaldado em pedido médico que justifica devidamente a sua necessidade e urgência, sob o argumento de que não possui médico credenciado. 3. A obrigação da operadora de plano de saúde, de início, se limita ao custeio do tratamento médico dentro da sua rede credenciada. No entanto, demonstrada a insuficiência dessa para promover a reabilitação da saúde do beneficiário, cabe ao plano de saúde custear a despesa, ainda que de forma particular. 4. Alegações genéricas sobre a existência de profissionais habilitados na rede credenciada, sem a indicação de dados concretos e informações úteis sobre os supostos profissionais habilitados para efetivar a cirurgia da agravada, corroboram as alegações da autora de que a operadora de saúde tem se esquivado da obrigação de custeio do tratamento adequado, seja pela rede credenciada ou pelo particular. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 0714137-71.2023.8.07 .0000 1780922, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 03/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/11/2023) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5088140-42.2020.8.09 .0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível 1ª Apelante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 2ª Apelante: KARYNE MARQUES JUSTINIANO ROZOLFO 1ª Apelada: KARYNE MARQUES JUSTINIANO ROZOLFO 2ª Apelada: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Relator.: Dr. Gilmar Luiz Coelho Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RISCO DE VIDA. CIRURGIA. RECUSA INJUSTIFICADA. CARDIOPATIA CONGÊNITA. PRESTADOR FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA. ÚNICO PROFISSIONAL INDICADO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde, com exceção aos administrados por entidades de autogestão, na inteligência da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A regra é que a beneficiária realize o tratamento da doença que a acomete dentro da rede credenciada do plano de saúde que contratou, todavia, caso se trate de patologia coberta e não haja na rede credenciada médico ou estabelecimento capaz de oferecer satisfatoriamente o tratamento necessário, este poderá ser realizado fora da área de cobertura com custeio pelo plano. 3. A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de planos de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral (Súmula 15 TJGO). 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA 1ª APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO E CONHECER DA 2ª APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO 50881404220208090051, Relator: GILMAR LUIZ COELHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA CATETER DUPLO J. DESCREDENCIAMENTO. REDE CREDENCIADA INAPTA. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação e Adesivo interpostos, respectivamente, pela Ré e pela Autora, contra r. sentença que julgou procedente a ação para condenar a operadora de plano de saúde a autorizar a realização do tratamento cirúrgico para retirada de cateter duplo J, a ser executada por médico particular, em razão da falta de profissionais credenciados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar: (i) a obrigatoriedade de viabilizar o procedimento cirúrgico prescrito à autora; (ii) se o reembolso deve ser integral ou limitado ao contrato, em face da alegação de ausência de especialistas credenciados (médico cirurgião especializado em urologia) e (iii) a configuração de dano moral III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 608 do STJ), competindo ao médico assistente a definição da técnica terapêutica adequada, sendo vedada a interferência da operadora que coloque em risco a saúde do paciente. 4. A garantia de atendimento por rede credenciada pressupõe a existência de profissional tecnicamente habilitado para a especificidade do caso. Demonstrado que a Operadora não disponibilizou médico especialista credenciado em cirurgia urológica. 5. A alegação de ausência de rede credenciada não exime a operadora de sua responsabilidade de garantir o atendimento de forma tempestiva, cabendo a ela arcar com o custeio em prestador não integrante da rede ou providenciar o reembolso integral, conforme as normativas da ANS (Resolução Normativa nº 259). A inércia da operadora viola o dever de boa-fé objetiva e a função social do contrato. 6. A conduta da Ré ultrapassou o mero inadimplemento contratual, gerando dano moral in re ipsa. A angústia e a aflição suportadas pela paciente, que se viu privada de cirurgia essencial para uma patologia de alto risco, em um momento de extrema fragilidade física e emocional, são evidentes, atentando contra a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. 7. O valor da indenização por dano moral deve ser minorado para R$ 10.000,00, que se mostra razoável e proporcional à gravidade da falha, à capacidade econômica das ofensoras e ao abalo psicológico imposto à beneficiária, cumprindo sua dupla função reparatória e pedagógica. 8. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "É abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em autorizar a continuidade de tratamento cirúrgico com médico descredenciado quando a rede credenciada se mostra tecnicamente inapta para atender à complexidade do caso, configurando dano moral a exposição do paciente a risco de agravamento e sofrimento injustificado" (TJ-SP - Apelação Cível: 10076793720248260602 Sorocaba, Relator.: Corrêa Patiño, Data de Julgamento: 14/04/2026, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2026) Sendo assim, não há outra conclusão senão a de reconhecer e declarar abusiva a resistência da operadora do plano de saúde em autorizar e custear integralmente a continuidade do tratamento e a realização do procedimento cirúrgico por médico descredenciado, quando não demonstrado que a rede credenciada dispõe de profissional tecnicamente habilitado a atender, de forma adequada e célere, às particularidades e à complexidade do caso. Nesse contexto, assiste razão à autora no seu pleito de custeio integral dos honorários médicos de profissionais não credenciados. 6. Descumprimento da tutela provisória e astreintes: A decisão de 23/12/2024 determinou à requerida que autorizasse e custeasse, no prazo de 24 horas, todos os procedimentos e materiais necessários às cirurgias descritas na inicial, sob multa horária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00. A ciência ocorreu em 26/12/2024. Não há prova de cumprimento integral nas 24 horas subsequentes. A VPP somente foi apresentada em 10/01/2025 e, como visto, não identificava profissional responsável pela cirurgia nem demonstrava o custeio dos respectivos honorários. A ordem judicial exigia resultado assistencial efetivo e concreto. A requerida poderia demonstrar a disponibilização, em tempo útil, de equipe credenciada apta ou, inexistindo essa alternativa, viabilizar o custeio da equipe não credenciada. Não comprovou nenhuma dessas providências dentro do prazo. Por conseguinte, resta indubitável o descumprimento da liminar. Nos termos do art. 537, § 4º, do CPC, a multa é devida desde o dia em que se configura o descumprimento e incide enquanto não cumprida a decisão. O teto de R$ 30.000,00 correspondia a 60 horas de incidência. Mesmo considerado o marco mais favorável à requerida — ciência em 26/12/2024, acrescida das 24 horas concedidas —, o limite foi alcançado muito antes da apresentação da VPP em 10/01/2025, da cirurgia em 15/01/2025 e do pagamento dos honorários em 02/04/2025. O cumprimento parcial ou posterior não elimina a multa já incidente. Tampouco se evidencia, nas circunstâncias do caso, manifesta desproporção do teto previamente fixado, considerando a urgência da cirurgia de paciente idoso e oncológico e a própria limitação quantitativa estabelecida na decisão. Reconheço, portanto, a incidência das astreintes no montante de R$ 30.000,00. Todavia, a evolução dos fatos confirma que a obrigação assistencial objeto da demanda principal e da tutela de urgência acabou sendo materialmente satisfeita, ainda que intempestivamente: a cirurgia foi realizada no Hospital São Domingos e os honorários médicos foram pagos pela requerida posteriormente. Não há, por outro lado, prova de que o beneficiário ou sua sucessora tenham suportado, em caráter definitivo, despesas médicas ou hospitalares relacionadas ao procedimento, tampouco demonstração de que subsista qualquer verba assistencial pendente de pagamento. Há, portanto, cumprimento superveniente da obrigação de fazer concedida em sede liminar, porém manifestamente tardio em relação ao prazo estabelecido na decisão liminar, o que justifica a incidência e exigibilidade das astreintes. Essa circunstância impõe, independente do óbito superveniente do beneficiário, a confirmação da tutela provisória quanto ao mérito da obrigação assistencial nela reconhecida, inclusive no que se refere ao dever de custeio integral dos honorários da equipe médica não credenciada que efetivamente realizou o procedimento, ao mesmo tempo em que afasta nova condenação ao pagamento de despesas já satisfeitas. 7. Do eventual reembolso à parte autora: Conforme dito anteriormente, não subsiste pretensão condenatória subsidiária relativa aos R$ 50.064,99 do orçamento de ID 137733580, pois nova condenação da requerida ao pagamento da mesma verba acarretaria duplicidade e enriquecimento ilícito. Também não há prova de outra despesa médica ou hospitalar suportada pelo beneficiário ou pela sucessora e ainda não ressarcida. Resta prejudicado, portanto, o pedido subsidiário de reembolso de valores despendidos pela parte requerente. 8. Danos morais: A controvérsia deve ser examinada à luz do Tema Repetitivo nº 1.365 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo necessária a presença de circunstâncias adicionais que permitam constatar repercussão extrapatrimonial em intensidade superior ao mero aborrecimento ou dissabor decorrente do inadimplemento contratual. No caso concreto, tais circunstâncias estão suficientemente demonstradas. O autor originário contava 82 anos de idade, era portador de adenocarcinoma gástrico, havia sido submetido a oito ciclos de quimioterapia neoadjuvante e permanecia com doença local, tendo recebido indicação de intervenção cirúrgica em contexto de urgência. Foi precisamente nesse momento de acentuada vulnerabilidade física e emocional que surgiu a controvérsia acerca da efetiva cobertura dos honorários da equipe médica responsável pela cirurgia. A parte autora buscou solução administrativa ainda em dezembro de 2024 e, não obtendo resposta conclusiva apta a viabilizar integralmente o tratamento, precisou recorrer ao Poder Judiciário. Mesmo após o deferimento da tutela de urgência, a operadora não comprovou, no prazo judicialmente assinalado, a disponibilização de cirurgião credenciado tecnicamente apto e efetivamente disponível, tampouco o custeio da equipe médica indicada. A cirurgia somente foi realizada em 15/01/2025, sem que, até então, estivesse documentalmente solucionada a controvérsia relativa aos honorários da equipe responsável pelo procedimento. A respectiva quitação pela operadora ocorreu posteriormente, em 02/04/2025. Não se trata, portanto, de reconhecer dano moral pela mera existência de divergência contratual ou de presumir sofrimento exclusivamente a partir de uma recusa de cobertura. O que caracteriza a lesão extrapatrimonial, neste caso, é o conjunto de circunstâncias concretamente demonstradas: paciente idoso, acometido por neoplasia maligna, já submetido a tratamento quimioterápico, com indicação de cirurgia em contexto de urgência e que, justamente precisando de procedimento essencial ao tratamento de patologia grave, permaneceu sem definição tempestiva acerca da efetiva cobertura do profissional que realizaria a intervenção. A angústia, a aflição e a insegurança decorrentes de situação dessa natureza ultrapassam os inconvenientes ordinariamente associados ao inadimplemento contratual. Não é razoável equiparar a mero dissabor a incerteza imposta à paciente oncológico, em momento de especial fragilidade, quanto à efetiva viabilização, pelo plano de saúde, da equipe necessária à realização de cirurgia reputada urgente. A falha da operadora, nesse contexto, agravou indevidamente situação humana já marcada por elevada vulnerabilidade, expondo o beneficiário, durante período relevante que antecedeu a intervenção, à incerteza quanto à assistência contratualmente esperada. A repercussão alcança direitos da personalidade e assume particular gravidade por incidir sobre prestação diretamente relacionada à tutela da saúde e à preservação da dignidade da pessoa humana. Cumpre ressalvar, contudo, que não há prova técnica de nexo causal entre a conduta da requerida e o falecimento do beneficiário, ocorrido em 28/01/2025. O óbito, portanto, não constitui fundamento da responsabilidade reconhecida nem é considerado para fins de quantificação da indenização. Quanto ao quantum, devem ser consideradas a gravidade concreta da falha, a natureza do direito atingido, a duração da situação de incerteza, a condição de especial vulnerabilidade do beneficiário e a capacidade econômica da requerida, sem perder de vista as funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil e a vedação ao enriquecimento sem causa. À vista dessas circunstâncias, o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) mostra-se razoável e proporcional à extensão do dano comprovado, suficiente para proporcionar compensação pela lesão extrapatrimonial e, simultaneamente, conferir à condenação efeito preventivo, sem assumir caráter punitivo excessivo. A correção monetária incidirá a partir do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. Os juros moratórios incidirão a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, observados a taxa legal e o regime intertemporal aplicáveis, sem duplicidade de atualização. 9. Pedido de nulidade de cláusulas contratuais: A inicial formula pedido genérico de nulidade das cláusulas que limitem o fornecimento dos serviços médicos pretendidos. Não cabe declaração abstrata de invalidade de cláusulas não individualizadas no contrato. Nesse sentido, cito: “É defeso à parte apresentar pedido genérico, pois a jurisdição só atua sobre fatos concretos, não podendo o judiciário fazer trabalho de garimpagem, para dizer, depois, se lhe cabe ou não algum direito. 2. Afinal, o mínimo que se espera do autor é que aponte as supostas ilegalidades em cada contrato, não bastando o simples discorrer sobre eventuais abusivas ou ilegais, de forma abrangente, sem se ater às cláusulas dos contratos firmados” (TJMT – 5ª Câm. Cível – RAC 25896/2010 – Rel. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO ) O pedido genérico de nulidade, portanto, deve ser rejeitado, sem prejuízo do reconhecimento de que, neste caso, a limitação relativa ao uso de prestador não credenciado não afastava o dever de garantir o custeio integral do tratamento, diante da ausência de demonstração de alternativa credenciada efetiva em tempo hábil. II – DO DISPOSITIVO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por FRAN ALBERTO DANIEL MARANHÃO, sucedido processualmente por FLAVIA THAISE SANTOS MARANHÃO, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, para: 1. REJEITAR a preliminar de ausência de interesse processual; 2. RECONHECER a perda superveniente do objeto apenas quanto à tutela assistencial de caráter prospectivo e personalíssimo, em razão do falecimento do beneficiário, preservadas as consequências patrimoniais decorrentes dos fatos anteriores ao óbito; 3. CONFIRMAR, quanto aos efeitos pretéritos, a tutela provisória de ID 137736106, reconhecendo o dever da requerida de custear integralmente o tratamento cirúrgico prescrito, inclusive os honorários da equipe médica não credenciada que realizou o procedimento, diante da ausência de demonstração tempestiva de profissional credenciado apto e efetivamente disponível; 4. RECONHECER que a obrigação de custeio dos honorários médicos foi integralmente satisfeita pela requerida em 02/04/2025, conforme documento de ID 180856269, inexistindo saldo a esse título; 5. JULGAR PREJUDICADO o pedido de pagamento ou reembolso dos R$ 50.064,99 (cinquenta mil e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos) constantes do orçamento de ID 137733580 ou de eventuais outras verbas, diante da satisfação superveniente da obrigação e da inexistência de prova ou mero indicativo de despesa médico-hospitalar definitivamente suportada pelo beneficiário ou por sua sucessora; 6. RECONHECER o cumprimento intempestivo da tutela provisória e CONDENAR a requerida ao pagamento de R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de astreintes, correspondente ao limite fixado na decisão, a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA desde o seu arbitramento (23/12/2024), sendo vedada a incidência de juros de mora. 7. CONDENAR a requerida ao pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais experimentados pelo autor originário, direito transmitido à sucessora, com correção monetária a partir do arbitramento pelo IPCA, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora a partir da citação (10/01/2025, data do seu comparecimento espontâneo nos autos) calculados pela taxa legal correspondente ao resultado da Taxa SELIC deduzido o IPCA. 8. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido genérico de declaração de nulidade de cláusulas contratuais não individualizadas, sem prejuízo do reconhecimento de que, no caso concreto, eventual limitação relativa à utilização de profissional não credenciado não afastava o dever de custeio integral do tratamento. 9. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, CONDENO a requerida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, excluídas as astreintes da respectiva base de cálculo. 10. Permanece hígida a gratuidade da justiça anteriormente deferida à parte autora. Em homenagem à celeridade e economia processual, consigno que, se opostos embargos de declaração, deverá a Secretaria certificar a tempestividade e, em seguida, intimar a parte adversa para apresentar manifestação no prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Com ou sem manifestação, os autos deverão retornar conclusos para julgamento dos embargos. Advirto, todavia, que caso os embargos forem considerados protelatórios, poderá ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. No tocante à eventual apelação, caso interposta, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, deverá a Secretaria certificar e remeter ao Tribunal de Justiça do Maranhão para processamento e julgamento do(s) recurso(s). Após o trânsito em julgado, dê-se ciência às partes por meio de seus representantes. Nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação eletrônica, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve como CARTA/MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. São Luís (MA), data do sistema. Juiz Mário Márcio de Almeida Sousa Titular da 8ª Vara Cível da Capital
