Ementa
Processo 1000297-90.2026.8.26.0062 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.A.F. - - R.D.C.J. - - A.D.C. - R.D.C. - Considerando que as partes estão regularmente representadas, que o ajuste é satisfatório, sem cláusulas equívocas, os direitos e deveres acordados são passíveis de transação, e à vista da concordância do Ministério Público retro, homologo o presente acordo, também com fundamento no art. 57 da Lei nº 9.099/95 e, por analogia, no art. 840 do Código Civil, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 487, III, "b", do NCPC. A requerida independentemente de vínculo empregatício pagará aos filhos menores R.D.C.J., A.D.C. , a importância correspondente a 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento; com vencimento até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta a ser informada posteriormente pelas partes, os comprovantes de depósito, devidamente compensados, terão efeito de recibo. Os alimentos terão vencimento todo dia 10 de cada mês. A guarda dos filhos R.D.C.J. e A.D.C. Será exercida de forma unilateral pelo genitor. Outrossim, a celebração de acordo implica na renúncia tácita ao direito de recorrer (NCPC, art. 1.000, parágrafo único). Assim, certifique-se o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários, mandado de averbação e formal de partilha, se o caso, regularize-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.