TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5651106-71.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480. e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo n.: 5651106-71.2026.8.09.0051 Requerente: Amanda Larissa Moura Lima Requerido(a): Magazine Luiza S/a SENTENÇA Trata-se de ação de restituição de valores proposta por Amanda Larissa Moura Lima em face de Magazine Luiza S/a e Kid Next Brinquedos Ltda, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95, passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que o instrumento que veicula a transação entre a autora e a ré Magazine Luiza S.A., juntado no evento 19, atende às formalidades legais pertinentes (artigos 841 e 842 do Código Civil), além do que assinado pela parte autora e pela advogada da referida ré, conforme procurações colacionadas nos eventos 28 e 29. Ademais, observa-se que, nos termos do acordo, as partes ajustaram que o pagamento se daria diretamente em conta bancária de titularidade da parte autora. Outrossim, o art. 57 da Lei n.º 9.099/95 dispõe que “O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.” Isto posto, homologo o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo em relação à Magazine Luiza S.A., com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Ressalto que não há constrição de bens neste processo. Todavia, caso a Secretaria encontre alguma inconsistência a esse respeito, certificar e fazer conclusão. Certificado o trânsito em julgado, proceda a exclusão da ré Magazine Luiza S.A. do polo passivo da demanda. Considerando a ausência de disposição no acordo em relação à requerida Kid Next Brinquedos Ltda. e sua citação infrutífera no evento 24, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar meios para promover a citação ou requerer o que entender de direito, sob pena das consequências legais e processuais cabíveis. Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa. Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder Jorge Juiz de Direito