Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de GOIÂNIA
Goiânia - 31ª Vara Cível
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Processo nº: 5436167-80.2020.8.09.0051
Requerente/Exequente(s): Quatro E Comercio E Participacoes Ltda
Requerido/Executado(s): Tudo Comércio De Veiculos Ltda
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por QUATRO E COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA e EVERTON VICCARI TRENTIN em desfavor de GENERAL MOTORS DO BRASIL S/A e TUDO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, todos qualificados.
Narram os autores, em síntese, ter adquirido um veículo Chevrolet S-10 LTZ 4x4 em 06 de agosto de 2019. Após revisões na concessionária requerida, o veículo apresentou falha e, em 07 de maio de 2020, incendiou-se por completo durante o uso, resultando em perda total. Alegam a ocorrência de defeito de fabricação ou falha no serviço, o que lhes causou risco de morte e prejuízos. Requerem a condenação solidária das rés ao pagamento de R$126.990,00 (cento e vinte e seis mil, novecentos e noventa reais) por danos materiais e R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais.
Em decisão saneadora (evento nº 78), este juízo reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inverteu o ônus da prova e deferiu a produção de prova pericial, afastando, contudo, a legitimidade passiva da ré Tudo Comércio de Veículos Ltda. Tal decisão foi objeto de Agravo de Instrumento (n. 5229453-83), ao qual foi dado provimento para reintegrar a concessionária ao polo passivo (evento nº 85).
A requerida TUDO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, em sua contestação (evento nº 15), arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sustentando ser mera comerciante e que a responsabilidade por fato do produto recai sobre o fabricante. Alegou, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por não serem os autores destinatários finais do bem, e a ilegitimidade ativa do autor Everton Viccari Trentin. No mérito, negou a prática de ato ilícito e o nexo de causalidade.
A requerida GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA contestou o feito (evento nº 44), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva ao atribuir a ocorrência a um sinistro. No mérito, negou a existência de vício de fabricação, afirmando que o incêndio decorreu de fator externo, e impugnou os danos pleiteados.
A parte autora impugnou as contestações (eventos nº 19 e 65), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial.
Realizada a prova pericial, o laudo foi juntado no evento nº 189, concluindo pela origem acidental do incêndio, decorrente do contato de vegetação seca com o sistema de exaustão, sem relação com defeito de fabricação ou falha no serviço. Após impugnação da parte autora (evento nº 204) e esclarecimentos do perito (evento nº 223), o laudo foi homologado por este juízo (evento nº 234), que indeferiu o pedido de nova perícia.
Sem mais requerimentos, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório do necessário. Decido.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as provas produzidas são suficientes para a formação do convencimento deste julgador.
As preliminares de ilegitimidade passiva da requerida Tudo Comércio de Veículos Ltda e de ilegitimidade ativa do autor Everton Viccari Trentin confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. A questão sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor já foi superada pela decisão saneadora (evento nº 78), que, com base na teoria finalista mitigada, reconheceu a vulnerabilidade técnica dos autores frente às requeridas, entendimento que ora reitero.
A controvérsia central reside em determinar a causa do incêndio que consumiu o veículo dos autores e, consequentemente, definir a responsabilidade civil das requeridas pelos danos materiais e morais alegados.
A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade dos fornecedores por fato do produto ou do serviço, como no caso de acidentes de consumo, é objetiva, nos termos dos artigos 12 e 14 do referido diploma. Assim, para que se configure o dever de indenizar, basta a comprovação do dano, da conduta (defeito no produto ou serviço) e do nexo de causalidade entre eles.
O ônus da prova, por decisão deste juízo (evento nº 78), foi invertido, cabendo às requeridas demonstrar a inexistência de defeito no produto ou no serviço, ou a ocorrência de uma das causas excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Para o deslinde da controvérsia, foi produzida prova pericial técnica, cujo laudo (evento nº 189) e posteriores esclarecimentos (evento nº 223) constituem o principal elemento probatório sobre a causa do sinistro.
O perito judicial, Eng. Rafael Vasconcelos Menezes, após análise detalhada dos vestígios, dos documentos dos autos e das normativas técnicas aplicáveis (NFPA 921), concluiu de forma categórica:
"Diante do exposto, e conforme os princípios científicos de investigação de incêndios, conclui-se que o evento decorreu do contato de vegetação seca com partes superaquecidas do sistema de exaustão, sem relação com defeito de fabricação, falha elétrica ou erro de manutenção." (Laudo Pericial, evento nº 189, p. 41).
A conclusão pericial foi ratificada nos esclarecimentos prestados no evento nº 223, nos quais o perito refutou as alegações do assistente técnico da parte autora, reafirmando que a análise morfológica dos componentes elétricos descartou a hipótese de curto-circuito como causa primária e que a interação entre a vegetação seca e o sistema de exaustão superaquecido é um mecanismo de ignição cientificamente reconhecido e compatível com as evidências encontradas.
Este juízo, na decisão de evento nº 234, já se pronunciou sobre a validade e suficiência do trabalho pericial, homologando o laudo e indeferindo o pedido de nova perícia por entender que a mera discordância da parte com o resultado não é fundamento para desqualificar a prova técnica, que se mostrou coerente, fundamentada e isenta de vícios.
Dessa forma, a prova técnica produzida sob o crivo do contraditório afastou a existência de defeito de fabricação ou de vício no serviço de manutenção como causa do incêndio. Ao apontar uma causa externa e acidental, qual seja, o contato do veículo com vegetação seca em ambiente rural, o laudo pericial rompe o nexo de causalidade entre a conduta das requeridas e o dano sofrido pelos autores.
As requeridas, portanto, lograram êxito em seu ônus probatório invertido, demonstrando, por meio da perícia técnica, a ocorrência de fato de terceiro ou caso fortuito/força maior, excludentes de sua responsabilidade, nos termos do art. 12, § 3º, III, e art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.
Ausente o nexo de causalidade, elemento essencial da responsabilidade civil, não há que se falar em dever de indenizar, sendo a improcedência dos pedidos medida que se impõe.
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a serem divididos igualitariamente entre os patronos das requeridas.
Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
O prazo para interposição de eventual recurso de apelação é de 15 (quinze) dias úteis, conforme os artigos 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Goiânia, data do Sistema.
(Assinado e datado digitalmente)
José Augusto de Melo Silva
Juiz de Direito/31ª Vara Cível
gm
