Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIÂNIA
12ª Vara Cível
Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120
Protocolo: 5614224-47.2025.8.09.0051
Natureza: Procedimento Comum Cível
Polo ativo: Raul Vidal Da Silva
Polo passivo: Banco Santander (brasil) S.a.
S E N T E N Ç A
(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício)
Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito c/c indenizatória, ajuizada por RAUL VIDAL DA SILVA, pessoa idosa (78 anos), assistida pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Alega o autor que, ao examinar seu histórico de empréstimos consignados, constatou a existência de três contratos incidentes sobre seu benefício previdenciário, originariamente firmados junto ao Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. e posteriormente sob a gestão do requerido.
Contrato nº 190557072, celebrado em 11/02/2020, no valor liberado de R$ 923,84, com 72 parcelas mensais de R$ 26,00n contrato nº 191812556, celebrado em 20/02/2020, no valor liberado de R$ 536,35, com 72 parcelas mensais de R$ 15,00 e contrato nº 191912461, celebrado em 21/02/2020, no valor liberado de R$ 2.040,96, com 72 parcelas mensais de R$ 57,00.
Sustenta jamais ter contratado tais empréstimos e aponta indícios de fraude, notadamente a utilização de idêntica fotografia (selfie) e documentação pessoal nas três contratações, realizadas em datas muito próximas.
Requer a declaração de inexistência da relação jurídica quanto aos três contratos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.
Em decisão inicial (evento 5), foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, e indeferida a tutela de urgência. Interposto agravo de instrumento, sobreveio decisão monocrática reformando a decisão e deferindo a tutela de urgência, com suspensão dos descontos (evento 18).
Citado, o banco requerido apresentou contestação (evento 45), preliminarmente, impugnando a gratuidade da justiça, aduzindo a falta de interesse de agir e, como prejudicial de mérito, a prescrição trienal e, subsidiariamente, a quinquenal.
No mérito, sustenta a regularidade das contratações digitais, a efetiva transferência dos valores por TED à conta do autor no Itaú Unibanco (agência 0147, conta 67999-7), a ausência de dano moral ou material, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e de restituição em dobro, além de requerer a revogação da tutela de urgência e a condenação do autor por litigância de má-fé.
Audiência conciliatória infrutífera no evento 47.
Em réplica (evento 53), o autor restringiu voluntariamente o objeto da controvérsia, reconhecendo a validade do contrato nº 190557072, cujos valores confirma terem sido efetivamente depositados em sua conta, mas mantendo a impugnação quanto aos contratos nº 191812556 e nº 191912461, sob o fundamento de que a contratação destes se valeu de documentação e selfie idênticas às do primeiro contrato.
Requereu a produção de prova pericial digital documentoscópica sobre os dois contratos impugnados, com custeio a cargo do requerido, à luz do Tema Repetitivo 1.061 do STJ.
Na decisão saneadora (evento 57), foram afastadas todas as preliminares arguidas, fixados pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial digital documentoscópica sobre os dois contratos impugnados.
Apresentado o laudo pericial (evento 113), o autor manifestou-se requerendo sua homologação e a procedência integral dos pedidos (evento 117).
O banco requerido, por sua vez, apresentou manifestação (evento 119), impugnando a metodologia pericial em razão do contexto tecnológico de 2020, sustentando que o reaproveitamento de cadastro é prática regular do mercado financeiro, requerendo diligências complementares (obtenção de logs e trilhas de auditoria adicionais, extratos bancários do autor ou pesquisa via SISBAJUD) e, em qualquer hipótese de condenação, a compensação dos valores efetivamente transferidos ao autor (R$ 923,84, R$ 536,35 e R$ 2.040,96).
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o relatório.
Decido.
As preliminares de descabimento da gratuidade da justiça, de indeferimento da inicial por ausência de procuração e de falta de interesse de agir já foram integralmente enfrentadas e rejeitadas na decisão saneadora (evento 57), decisão que não foi objeto de impugnação recursal e que, portanto, encontra-se preclusa. Ratifico, por seus próprios fundamentos, a manutenção da gratuidade da justiça deferida ao autor, a regularidade da representação processual pela Defensoria Pública, independentemente de instrumento de mandato (LC nº 80/94, art. 128, XI), e a existência de interesse de agir, corroborada pela reclamação administrativa formulada pelo autor perante o requerido (evento 1, arquivo 7).
Quanto à prejudicial de prescrição, tem-se que a pretensão declaratória de nulidade/inexistência da relação jurídica, fundada em vício de consentimento decorrente de fraude, é imprescritível, por se tratar de matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo (CC, art. 168, parágrafo único).
Já a pretensão de repetição de indébito sujeita-se ao prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, cujo termo inicial, tratando-se de fraude perpetrada por terceiro sem conhecimento imediato da vítima, é o da ciência inequívoca do fato lesivo, e não o de cada desconto isoladamente considerado (teoria da actio nata em sua vertente subjetiva).
No caso, o autor relata ter tomado conhecimento da fraude apenas em julho de 2025, por ocasião de reclamação administrativa junto ao requerido (evento 1, arquivo 7), tendo ajuizado a presente ação em 04/08/2025, dentro, portanto, de qualquer um dos prazos aventados pelo requerido.
REJEITO, pois, a prejudicial de prescrição, em qualquer de suas modalidades.
Ainda prefacialmente, cumpre ressaltar que o objeto da controvérsia, inicialmente estendido pela petição inicial aos três contratos consignados, foi voluntariamente restringido pelo próprio autor em sede de réplica (evento 53), oportunidade em que reconheceu expressamente a validade e a regularidade do contrato nº 190557072, inclusive quanto ao efetivo recebimento, em sua própria conta bancária, do valor liberado (R$ 923,84).
A decisão saneadora, de igual modo, delimitou a instrução processual exclusivamente aos contratos remanescentes, não havendo controvérsia subsistente quanto a esse primeiro contrato.
Diante disso, quanto ao contrato nº 190557072 e aos descontos dele decorrentes, o pedido declaratório de inexistência da relação jurídica não merece prosperar, por reconhecida a sua validade, regularidade e eficácia, não havendo, a esse título, qualquer valor a restituir ou dano a indenizar.
Pois bem.
Tratando-se de relação de consumo, cuja aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é pacífica (Súmula 297 do STJ), foi determinada, na decisão inicial e ratificada na saneadora, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII).
Diante da impugnação da autoria das contratações e da verossímil alegação de reaproveitamento indevido de documentos e selfie de contratação legítima anterior, foi produzida prova pericial digital documentoscópica, cujo custeio, à luz do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, recaiu sobre o banco requerido, a quem cabia comprovar a autenticidade e a regularidade das contratações impugnadas.
O laudo pericial (evento 113) é conclusivo no sentido de que, muito embora os três conjuntos contratuais ostentem identificadores internos (UUID), datas e horários próprios, o que demonstra apenas a existência de três operações documentalmente distintas no sistema do requerido, a mesma fotografia facial e os mesmos documentos de identificação (Carteira Nacional de Habilitação, extrato previdenciário e comprovante de residência) utilizados no contrato nº 190557072 (reconhecidamente válido) foram reaproveitados, sem qualquer nova captura facial individualizada e contemporânea, nos dois contratos impugnados.
Constatou o perito, ainda, a ausência de relatórios de reconhecimento facial, índices de similaridade, prova de vida, endereço IP, identificação de sessão, dados de dispositivo, geolocalização, registro de senha, token ou código de validação, bem como de qualquer trilha de auditoria capaz de demonstrar autenticação autônoma para cada uma das duas operações questionadas, concluindo expressamente que os elementos disponibilizados "não são tecnicamente suficientes para comprovar, de forma segura, autônoma e individualizada, que a parte requerente realizou pessoalmente ou manifestou sua vontade em cada uma dessas duas operações".
A tese defensiva de que a ausência desses elementos técnicos se justificaria pelo contexto tecnológico de 2020 não socorre ao requerido.
Não se trata de exigir, retroativamente, padrão de segurança então inexistente, mas de reconhecer que o próprio requerido não logrou comprovar, por qualquer meio técnico de que dispusesse à época, inclusive os que a própria contestação invoca como existentes, tais como reconhecimento facial e verificação documental, que o consumidor manifestou vontade autônoma e individualizada em cada uma das duas contratações impugnadas.
Ao simplesmente reaproveitar o cadastro fotográfico e documental de operação anterior, sem qualquer diligência adicional de identificação individualizada para as operações subsequentes, o requerido assumiu o risco inerente à sua própria atividade econômica (CDC, art. 14), risco que não pode ser transferido ao consumidor idoso e hipervulnerável.
A manifestação do banco requerido ao laudo pericial (evento 119) não trouxe qualquer elemento técnico capaz de infirmar as conclusões periciais, cingindo-se a argumentos de ordem jurídica sobre o contexto histórico da contratação e à formulação de pedido de diligências complementares.
Tais diligências, obtenção de logs e trilhas de auditoria adicionais do sistema de contratação digital, apresentação de extratos bancários pelo autor ou pesquisa via SISBAJUD, não comportam deferimento nesta fase processual.
Primeiro, porque a prova pericial foi determinada com ônus expressamente atribuído ao banco requerido (evento 57), que teve oportunidade processual plena para juntar a documentação nos autos eis que reiteradamente intimado para tanto, além de poder disponibilizar ao perito judicial, no curso dos trabalhos periciais, todos os elementos técnicos de que dispusesse, inclusive os logs e trilhas de auditoria ora reclamados, não o tendo feito a tempo e modo.
Ademais, reabrir a instrução, já concluída e com os autos conclusos para sentença, equivaleria a conceder à parte onerada segunda oportunidade indevida para o cumprimento de ônus processual precluso, em prejuízo da razoável duração do processo.
Além disso, a titularidade da conta bancária de destino dos créditos (Itaú Unibanco, agência 0147, conta 67999-7) sequer é fato controvertido, na medida em que se trata da mesma conta para a qual foi direcionado o valor do contrato nº 190557072, cujo recebimento o próprio autor expressamente reconhece, tornando dispensável a pretendida pesquisa via SISBAJUD ou a juntada de extratos bancários adicionais.
Ante o exposto, e considerando que o ônus da prova da regularidade das contratações, expressamente atribuído ao banco requerido, não foi por ele adequadamente cumprido, é de rigor reconhecer a ausência de manifestação de vontade válida do autor quanto aos contratos nº 191812556 e nº 191912461, impondo-se a declaração de inexistência da relação jurídica contratual a eles correspondente.
Reconhecida a inexistência da relação jurídica quanto aos contratos nº 191812556 e nº 191912461, os valores descontados do benefício previdenciário do autor a esse título configuram cobrança indevida, impondo-se a restituição na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 929 (REsp 1.413.542/RS), a repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC prescinde da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a cobrança indevida não amparada em engano justificável.
No caso dos autos, o requerido não demonstrou qualquer engano justificável, tampouco infirmou tecnicamente as conclusões periciais que evidenciaram a fragilidade do procedimento de autenticação eletrônica por ele próprio adotado , falha que se insere no risco da atividade bancária de massa (CDC, art. 14) e que não pode ser oposta, em seu favor, ao consumidor lesado.
Do montante total a restituir deverá ser deduzido/compensado, para evitar enriquecimento sem causa (CC, art. 884), o valor efetivamente creditado ao autor por ocasião da liberação dos dois contratos ora declarados inexistentes (R$ 536,35 e R$ 2.040,96, respectivamente), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde as respectivas datas de liberação (20/02/2020 e 21/02/2020) até a data da efetiva compensação, apuração que também será promovida na fase de liquidação.
Configurada a falha na prestação do serviço bancário e a submissão do autor, pessoa idosa, hipervulnerável, aposentada, cuja verba tem natureza alimentar a descontos indevidos e reiterados incidentes sobre seu benefício previdenciário, por período que se estende desde fevereiro de 2020, o dano moral configura-se in re ipsa, dispensada a prova de prejuízo concreto, na esteira da jurisprudência consolidada sobre descontos indevidos incidentes sobre verba de subsistência de pessoa idosa e hipervulnerável.
Não se trata de mero aborrecimento cotidiano, mas de efetivo comprometimento, por anos, de parcela do sustento de pessoa idosa, sem que o requerido tenha adotado as cautelas mínimas de segurança exigíveis na contratação eletrônica de massa, notadamente quando dirigida a público mais suscetível a fraudes dessa natureza.
Considerando a extensão temporal do dano, o grau de culpa da instituição financeira requerida, falha relevante no procedimento de autenticação eletrônica, a condição de hipervulnerabilidade do autor, a capacidade econômica das partes e o caráter compensatório-pedagógico da medida, sem que se converta em fonte de enriquecimento sem causa, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Quanto ao pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, não se vislumbra em sua conduta processual, qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC. Ao contrário, a postura processual do requerente, que restringiu voluntariamente o objeto da lide, em réplica, ao reconhecer a validade de um dos três contratos originalmente impugnados, revela boa-fé processual, e não o intuito malicioso de obter vantagem indevida.
Por fim, merece confirmação a tutela de urgência deferida em sede de agravo de instrumento (nº 5635994-96.2025.8.09.0051), no que concerne à suspensão dos descontos referentes aos contratos ora declarados inexistentes (nº 191812556 e nº 191912461), tornando-a definitiva nos limites desta sentença.
Quanto ao contrato nº 190557072, ora reconhecido válido, fica revogada a suspensão anteriormente determinada, autorizando-se a retomada dos descontos contratuais regulares, sem prejuízo de eventual compensação de valores retidos durante a vigência da liminar, a ser apurada, se for o caso, em sede de cumprimento de sentença.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para:
a) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido declaratório quanto ao contrato de empréstimo consignado nº 190557072, reconhecendo sua validade, regularidade e eficácia;
b) DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica contratual referente aos contratos de empréstimo consignado nº 191812556 e nº 191912461, por ausência de comprovação de manifestação de vontade válida do autor;
c) CONDENAR o banco requerido a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário do autor, relativos aos contratos ora declarados inexistentes (nº 191812556 e nº 191912461), a ser calculado em liquidação até a efetiva cessação dos descontos), corrigidos monetariamente (INPC) desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, deduzidos/compensados os valores efetivamente creditados ao autor por ocasião da liberação de tais contratos (R$ 536,35 e R$ 2.040,96), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde as respectivas datas de liberação;
d) CONDENAR o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente (INPC) a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação;
e) CONFIRMAR/TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência quanto aos contratos nº 191812556 e nº 191912461, e REVOGAR a suspensão dos descontos relativos ao contrato nº 190557072, ora reconhecido válido;
Tendo em vista que o autor decaiu apenas de parte mínima do pedido, relativa a um único dos três contratos originalmente impugnados, matéria que ele próprio já havia restringido voluntariamente em réplica, CONDENO o banco requerido, com fundamento no art. 86, parágrafo único, do CPC, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º), a serem revertidos ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás – FUNDEPEG, nos termos do pedido inicial.
Caso haja oposição de embargos de declaração, e na possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, mediante ato ordinatório pela UPJ, com advertência de que, se constatado o caráter protelatório, ou seja, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa de 2% (dois por cento) com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.
Com o trânsito em julgado, e na ausência de requerimentos, arquivem-se imediatamente.
Publicada e Registrada. Intimem-se.
Cumpra-se.
Goiânia, data da assinatura eletrônica.
Soraya Fagury Brito
Juíza de Direito
Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06
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