Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida a incluir o valor do 'Abono Complementar' (instituído pelo Decreto Estadual nº 62.500/2017) na base de cálculo da 'Carga Horária Suplementar (CHS)', providenciando o apostilamento do direito no prontuário das autoras para que o recálculo seja observado nas parcelas vincendas, bem como CONDENAR a Requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas e vencidas, decorrentes da inclusão da referida parcela na base de cálculo da Carga Suplementar, observando-se a prescrição quinquenal contada da data do ajuizamento da ação. A apuração será dividida em três períodos: A. Período anterior a 09/12/2021 (Vigência dos Temas 810/STF e 905/STJ):i. Correção Monetária: Incide o IPCA-E (desde o efetivo prejuízo, Súmula 43-STJ) e ii. Juros de Mora: Incidem os juros da caderneta de poupança (Art. 1º-F da Lei 9.494/97), a partir da citação (Art. 405, CC); B. Período a partir de 09/12/2021 (Vigência da EC 113 e regimes subsequentes):O montante apurado na forma do item "A" (principal + correção + juros) será consolidado em 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (que já engloba juros e correção, seja pela EC 113 original ou pelo Art. 406 do CC), vedada sua cumulação com qualquer outro índice. C. Período a partir de 01/08/2025 (Vigência da EC 136/2025):A partir de então, o débito será atualizado pelo índice que resultar em menor valor entre: (i) a aplicação da Taxa SELIC; ou (ii) a incidência do IPCA-E acrescido de juros de 2% (dois por cento) ao ano, vedada, em qualquer hipótese, a cumulação de índices. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo55daLein.9.099/95. Nos termos do artigo11daLei nº12.153/09, não há reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses
Inteiro teor
Processo 1008661-89.2026.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Ana Paula Caria Squarizzi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida a incluir o valor do 'Abono Complementar' (instituído pelo Decreto Estadual nº 62.500/2017) na base de cálculo da 'Carga Horária Suplementar (CHS)', providenciando o apostilamento do direito no prontuário das autoras para que o recálculo seja observado nas parcelas vincendas, bem como CONDENAR a Requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas e vencidas, decorrentes da inclusão da referida parcela na base de cálculo da Carga Suplementar, observando-se a prescrição quinquenal contada da data do ajuizamento da ação. A apuração será dividida em três períodos: A. Período anterior a 09/12/2021 (Vigência dos Temas 810/STF e 905/STJ):i. Correção Monetária: Incide o IPCA-E (desde o efetivo prejuízo, Súmula 43-STJ) e ii. Juros de Mora: Incidem os juros da caderneta de poupança (Art. 1º-F da Lei 9.494/97), a partir da citação (Art. 405, CC); B. Período a partir de 09/12/2021 (Vigência da EC 113 e regimes subsequentes):O montante apurado na forma do item "A" (principal + correção + juros) será consolidado em 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (que já engloba juros e correção, seja pela EC 113 original ou pelo Art. 406 do CC), vedada sua cumulação com qualquer outro índice. C. Período a partir de 01/08/2025 (Vigência da EC 136/2025):A partir de então, o débito será atualizado pelo índice que resultar em menor valor entre: (i) a aplicação da Taxa SELIC; ou (ii) a incidência do IPCA-E acrescido de juros de 2% (dois por cento) ao ano, vedada, em qualquer hipótese, a cumulação de índices. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo55daLein.9.099/95. Nos termos do artigo11daLei nº12.153/09, não há reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)
