Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por JULIANA DOS ANJOS CERONI em face de FGV FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, IBE BUSINESS EDUCATION DE SÃO PAULO LTDA. e INTERSECTOR CRÉDITO ESTUDANTIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a rescisão parcial da relação contratual mantida entre as partes, restrita exclusivamente ao curso de MBA em Gestão: Pessoas e Liderança, integrante do Programa de Formação de Gestores (PFG); b) declarar a inexigibilidade de todo e qualquer débito, parcela ou cobrança decorrente do financiamento ou da prestação de serviços educacionais referente ao curso de MBA cancelado; c) determinar a confirmação da tutela de urgência para ordenar às rés que promovam a imediata e definitiva exclusão dos apontamentos desabonadores em nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SCPC) relativos aos débitos do curso de MBA ora declarados inexigíveis, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); d) condenar as rés, solidariamente, a restituírem à autora, de forma simples, eventuais valores comprovadamente pagos que tenham sido destinados exclusivamente ao custeio do curso de MBA cancelado, com correção monetária e juros de mora legais; A correção monetária deve ser contada a partir do desembolso e até a citação, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e a partir de então incidirá apenas a Taxa Selic (que compreende juros e correção monetária). e) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora legais. Sobre o valor da indenização por dano moral a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora fluem a partir do evento danoso (art. 398 do CC/02 e Súmula 54 do STJ), observados os mesmos índices. Diante da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do CPC), a autora arcará com 40% (quarenta por cento) e as rés arcarão solidariamente com 60% (sessenta por cento) das custas e despesas processuais. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos das rés contestantes (FGV e Intersector), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelas rés (correspondente ao valor dos pedidos rejeitados de devolução em dobro e inversão de multa), vedada a compensação (artigo 85, § 14, do CPC). Ficam as partes advertidas de que a oposição
Inteiro teor
Processo 1025865-20.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliana dos Anjos Ceroni - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - - Intersector Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por JULIANA DOS ANJOS CERONI em face de FGV FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, IBE BUSINESS EDUCATION DE SÃO PAULO LTDA. e INTERSECTOR CRÉDITO ESTUDANTIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a rescisão parcial da relação contratual mantida entre as partes, restrita exclusivamente ao curso de MBA em Gestão: Pessoas e Liderança, integrante do Programa de Formação de Gestores (PFG); b) declarar a inexigibilidade de todo e qualquer débito, parcela ou cobrança decorrente do financiamento ou da prestação de serviços educacionais referente ao curso de MBA cancelado; c) determinar a confirmação da tutela de urgência para ordenar às rés que promovam a imediata e definitiva exclusão dos apontamentos desabonadores em nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SCPC) relativos aos débitos do curso de MBA ora declarados inexigíveis, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); d) condenar as rés, solidariamente, a restituírem à autora, de forma simples, eventuais valores comprovadamente pagos que tenham sido destinados exclusivamente ao custeio do curso de MBA cancelado, com correção monetária e juros de mora legais; A correção monetária deve ser contada a partir do desembolso e até a citação, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e a partir de então incidirá apenas a Taxa Selic (que compreende juros e correção monetária). e) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora legais. Sobre o valor da indenização por dano moral a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora fluem a partir do evento danoso (art. 398 do CC/02 e Súmula 54 do STJ), observados os mesmos índices. Diante da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do CPC), a autora arcará com 40% (quarenta por cento) e as rés arcarão solidariamente com 60% (sessenta por cento) das custas e despesas processuais. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos das rés contestantes (FGV e Intersector), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelas rés (correspondente ao valor dos pedidos rejeitados de devolução em dobro e inversão de multa), vedada a compensação (artigo 85, § 14, do CPC). Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a cargo do Juízo a quo (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Publique-se. Intime-se. - ADV: FERNANDO YUJI RIBEIRO SUZUKI (OAB 84969/PR), CAMILA JORGE UNGARATTI RIBEIRO SUZUKI (OAB 61937/PR), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), GIOVANNA SANCHES DE SOUZA RIBEIRO (OAB 455668/SP)
