TJGO, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5524510-71.2023.8.09.0043

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás VARA JUDICIAL DE FIRMINÓPOLIS Juizado das Fazendas Públicas Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo n.: 5524510-71.2023.8.09.0043 Polo Ativo:Josefa Maria Borges Da Silva Polo Passivo: Goias Previdencia - Goiasprev SENTENÇA Esta decisão possui força de mandado/alvará judicial/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que o pagamento do débito objeto da condenação imposta em face da fazenda pública foi efetivado mediante a expedição de RPV e o posterior sequestro junto às contas bancárias da fazenda pública demandada, conforme eventos 56, 97 e 127. Diante do pagamento voluntário da RPV, foi realizado o sequestro no evento 97 e, após atualização do crédito pela contadoria judicial (evento 111), foi realizado novo sequestro do valor complementar no evento 127. Oportunizada a manifestação da parte exequente, esta peticionou junto ao evento 131 requerendo o levantamento do crédito, sem questionar a satisfação da obrigação pecuniária exequenda. A fazenda pública foi intimada a respeito da constrição, mas não apresentou impugnação, conforme certificado no evento 132. Destarte, ante ao integral cumprimento da obrigação, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, II, 925 e 771 do CPC. Expeça-se o competente alvará, em favor da parte exequente, para levantamento do crédito bloqueado e transferido para conta judicial através da diligência do evento 127. Cumpra-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e a confirmação de levantamento do alvará determinado, arquivem-se os autos. Firminópolis, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA Juíza de Direito