Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LAUDO PERICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. SUFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão que homologou laudo pericial de avaliação de imóvel rural e determinou o prosseguimento da execução. O recurso sustenta a necessidade de esclarecimentos complementares pelo perito judicial sobre pontos suscitados na impugnação ao laudo, antes de sua homologação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação do laudo pericial deve aguardar esclarecimentos complementares do perito judicial, diante da alegação de divergência entre a avaliação oficial e parecer técnico particular e de possível cerceamento de defesa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 477, § 2º, I, do CPC impõe ao perito o dever de esclarecer pontos sobre os quais exista divergência ou dúvida. A regra não exige, contudo, que toda diligência complementar requerida pela parte preceda o julgamento, pois cabe ao magistrado, destinatário da prova, avaliar sua suficiência, nos termos do art. 370 do CPC.
4. O laudo pericial atende aos requisitos do art. 473 do CPC, pois indica e demonstra o método comparativo direto de dados de mercado, com utilização de amostras de imóveis rurais semelhantes e referência à tabela do INCRA de 2024.
5. A decisão agravada examinou os fundamentos da impugnação e concluiu, de forma motivada, pela suficiência da metodologia e dos elementos técnicos constantes do laudo. A decisão integrativa reiterou a inexistência de omissão quanto à necessidade de esclarecimentos complementares.
6. A pendência relativa ao relatório de transações imobiliárias não compromete, por si só, a metodologia empregada no laudo. A aptidão do documento para alterar a conclusão pericial não foi demonstrada, de modo que a necessidade de complementação da prova se insere no juízo de suficiência atribuído ao magistrado.
7. O parecer técnico particular, de natureza unilateral, não é suficiente, isoladamente, para afastar a conclusão do laudo judicial, ausentes elementos documentais capazes de demonstrar erro técnico relevante. Não configurado prejuízo concreto decorrente da ausência dos esclarecimentos pretendidos, não há cerceamento de defesa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. A homologação do laudo pericial não depende da realização de toda diligência complementar requerida pela parte quando o magistrado, de forma fundamentada, considera suficiente a prova técnica produzida. 2. O parecer técnico particular, desacompanhado de elementos capazes de demonstrar erro técnico relevante, não é suficiente, por si só, para afastar a conclusão do laudo pericial judicial. 3. Não há cerceamento de defesa quando a ausência de esclarecimentos periciais complementares não causa prejuízo concreto e o conjunto probatório é suficiente para a formação do convencimento judicial.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 473, 477, § 2º, I, e 932, IV, “a”.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5196478-41.2026.8.09.0006, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 22.05.2026; TJGO, AI nº 5146497-47.2026.8.09.0134, Relª Desª Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. 10.04.2026; Súmulas 26 e 28/TJGO.