Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal
SENTENÇA
Processo: 5283637-28.2026.8.09.0101
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: Marcos Vinicius Roriz Goncalves
Requerido: Vamos Lsff Provedor De Internet E Tecnologia Ltda
Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.
Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ).
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARCOS VINICIUS RORIZ GONÇALVES em face de VAMOS LSFF PROVEDOR DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos.
A parte autora, em síntese, relata que celebrou contrato de prestação de serviços de internet com a requerida em 29/07/2025, mediante plano com cláusula de fidelidade pelo prazo de 12 meses. Sustenta que, no decorrer da contratação, passou a enfrentar reiterados problemas de instabilidade, interrupção da conexão e dificuldades de acesso a aplicativos, além de falhas relacionadas ao serviço de IPTV, razão pela qual realizou sucessivos contatos com o suporte técnico da requerida.
Afirma que, em dezembro de 2025, solicitou atendimento técnico para solução de problemas relacionados ao segundo roteador existente em sua residência e ao IPTV, ocasião em que a requerida condicionou a visita ao pagamento de R$ 99,90, sob a justificativa de ajuste de equipamento particular. Alega que o valor foi cobrado indevidamente, pois o atendimento teria consistido apenas em manutenção da estrutura já existente.
Aduz que as falhas persistiram durante o mês de janeiro de 2026, apesar de sucessivos atendimentos e que, em razão disso, solicitou o cancelamento do contrato em 30/01/2026. Na ocasião, foram apresentados valores referentes à multa de fidelidade, taxa de instalação e demais encargos rescisórios.
Sustenta que não concluiu o cancelamento diante da exigência dos encargos e que, posteriormente, contratou outro provedor de internet, permanecendo, ainda assim, efetuando pagamentos à requerida para evitar eventual negativação.
Por tais razões, requer a declaração de inexigibilidade dos débitos rescisórios, a resolução do contrato sem incidência de multa ou encargos, a restituição em dobro dos valores que reputa indevidamente pagos, subsidiariamente a restituição simples, bem como a condenação da requerida ao pagamento de danos morais.
Em contestação, a ré alega, em preliminar, a incompetência do Juizado Especial, ao argumento de que a apuração das alegadas falhas na prestação do serviço exigiria prova pericial técnica. No mérito, sustenta a regularidade dos serviços prestados, afirmando que os próprios atendimentos demonstrariam conexão ativa, sinal adequado e testes de velocidade satisfatórios. Alega que eventuais oscilações decorreriam da utilização simultânea de diversos aparelhos e de questões relacionadas ao Wi-Fi ou aos equipamentos do consumidor.
Defende a validade da cláusula de fidelidade e dos encargos rescisórios, bem como a legitimidade da cobrança de R$ 99,90, sob o fundamento de que se tratou de serviço adicional em equipamento particular, previamente informado e expressamente autorizado pelo autor. Impugna os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais e requer a condenação da parte autora por litigância de má-fé.
Ainda, formula pedido contraposto, objetivando a condenação do autor ao pagamento dos valores que entende devidos em razão da rescisão contratual, compreendendo multa de fidelidade, taxa de instalação, valor proporcional de utilização e mensalidade em aberto.
Tutela provisória de urgência deferida em parte no evento 5.
Audiência de conciliação realizada sem acordo no evento 38.
Réplica apresentada evento 39
São os fatos relevantes.
As provas produzidas nos autos são suficientes para a apreciação do mérito e para a formação do convencimento do Juízo. Desse modo, mostra-se desnecessária a produção de outras provas. Assim, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, promovo o julgamento antecipado do feito.
Passo ao exame da preliminar.
2.Das Preliminares:
2.1. Da alegada incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de perícia:
A requerida sustenta a incompetência deste Juízo ao argumento de que a apuração das alegadas falhas na prestação do serviço dependeria de prova pericial técnica.
A preliminar não merece acolhimento. Embora a controvérsia envolva questões relacionadas à qualidade e à estabilidade do serviço de internet, o deslinde da demanda não exige a identificação técnica da causa específica das intercorrências relatadas pelo consumidor, apreciada a partir do conjunto documental já produzido é o suficiente.
Além disso, a própria requerida, apesar de ter suscitado inicialmente a necessidade de prova pericial, posteriormente requereu expressamente o julgamento antecipado da lide, demonstrando não pretender a produção da prova técnica cuja necessidade havia sustentado.
Ademais, a Lei nº 9.099/95 não afasta a competência do Juizado pela simples existência de questão técnica, mas apenas quando a complexidade da prova necessária se mostra incompatível com o rito simplificado, circunstância que não se verifica no caso concreto.
Dessa forma, REJEITO a preliminar de incompetência em razão da alegada necessidade de prova pericial.
Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, inexistindo nulidades ou irregularidades capazes de macular o feito, passo à análise do mérito.
3.Do Mérito:
Ressalta-se que a relação jurídica em exame é de natureza consumerista, impondo-se a análise à luz do microssistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, especialmente diante da vulnerabilidade do consumidor, nos termos do art. 4º, inciso I, do referido diploma legal.
Cinge-se a controvérsia à existência de falha na prestação do serviço de internet contratado pelo autor, à legitimidade dos encargos exigidos para o encerramento da relação contratual, à cobrança de R$ 99,90 referente a atendimento técnico, à restituição dos valores pagos e à existência de dano moral indenizável.
É incontroverso que o autor contratou os serviços da requerida em 29/07/2025, mediante plano sujeito à fidelidade pelo período de 12 meses.
O autor sustenta que o serviço apresentou instabilidades reiteradas desde o início da contratação, circunstância que teria motivado o pedido de cancelamento.
A prova produzida, contudo, não é suficiente para caracterizar falha na prestação do serviço imputável à requerida.
O contrato permaneceu vigente por aproximadamente seis meses até o pedido de cancelamento formulado em 30/01/2026. Nesse período, os registros de reclamação efetivamente documentados concentram-se, sobretudo, nos meses de dezembro de 2025 e janeiro de 2026, não havendo prova de indisponibilidade contínua ou de prestação inadequada durante toda a relação contratual.
Também não se mostra adequado multiplicar artificialmente os atendimentos pelo número de protocolos gerados, uma vez que diversos deles dizem respeito ao mesmo episódio e foram abertos no mesmo dia.
Em 07/01/2026, por exemplo, após procedimento realizado pelo suporte técnico, houve teste de velocidade com resultado de 169 Mbps de download, 110 Mbps de upload e ping de 7 ms. Embora o autor tenha posteriormente relatado dificuldade de acesso a determinados aplicativos, o documento demonstra que a conexão estava efetivamente ativa e transmitindo dados. (p. 100).
No dia 12/01/2026, a requerida constatou novamente que a fibra estava ativa, online e com sinal forte, identificando diversos aparelhos conectados simultaneamente à rede Wi-Fi de 2,4 GHz e orientando o consumidor a utilizar a rede de 5 GHz (p. 203).Houve, naquele dia, sucessivos contatos e persistência de dificuldades relatadas pelo autor, mas também registro de funcionamento da conexão por cabo e abertura de visita técnica pela prestadora.
Em 23/01/2026, as reclamações passaram a envolver principalmente a impossibilidade de acesso a aplicativos específicos, como Itaú, Sicoob e Hotmart, tendo a própria requerida aventado possível questão de rota ou DNS (p. 35 e 36).
Já em 27/01/2026, embora o autor novamente relatasse instabilidade, a requerida registrou estabilidade da conexão nas últimas 24 horas, além da existência de diversos dispositivos conectados e sinal fraco na rede de 2,4 GHz. (p. 37).
Os relatórios de tráfego juntados aos autos igualmente demonstram utilização efetiva da conexão em diversos períodos. O volume de dados consumidos pode ser maior ou menor conforme o padrão de utilização do assinante, não sendo possível concluir, apenas pelo reduzido consumo indicado em determinadas sessões, que o serviço estivesse defeituoso.
Da mesma forma, a posterior contratação de outro provedor e a alegação de melhor funcionamento do serviço não são suficientes para demonstrar que as intercorrências anteriores decorriam de defeito imputável à requerida.
Portanto, os documentos comprovam a existência de episódios de insatisfação e dificuldades pontuais de utilização, mas não evidenciam falha contínua ou suficientemente grave na prestação do serviço capaz de caracterizar inadimplemento contratual da fornecedora. Nesse sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...). III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A autora não se desincumbiu do ônus de provar, ainda que minimamente, o fato constitutivo do direito invocado, não havendo demonstração suficiente de falha na prestação de serviço de internet.2 . Os testes apresentados pela autora indicam que a conexão foi rápida em 9 dos 10 testes realizados, não sendo possível presumir que a ré tenha entregue serviços em desacordo com o contrato durante todo o período.3. Os protocolos de reclamação juntados pela ré demonstram atendimentos espaçados ao longo de dois anos e meio de contrato, sem comprovação de falta recorrente de sinal. 4 . Não há elementos probatórios que confirmem as alegações da inicial, sendo correta a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais.IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido .(Recurso Inominado, Nº 50071957520238210036, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: José Luiz Leal Vieira, Julgado em: 07-11-2025) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50071957520238210036 OUTRA, Relator: José Luiz Leal Vieira, Data de Julgamento: 07/11/2025, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/11/2025).
Nesse caminho, a inversão do ônus da prova decorrente da relação de consumo não conduz a conclusão diversa, pois não cria presunção automática de veracidade das alegações do consumidor, especialmente quando a requerida apresenta elementos documentais compatíveis com a efetiva disponibilização e utilização do serviço.
Assim, não reconheço falha na prestação do serviço imputável à requerida.
Afastada a alegação de inadimplemento contratual da prestadora, passa-se à análise dos encargos decorrentes do encerramento antecipado da relação.
Quanto à cláusula de fidelidade e à multa rescisória, o termo de adesão prevê expressamente fidelidade de 12 meses em contrapartida à concessão de benefício econômico correspondente a desconto global de R$ 1.200,00, estabelecendo redução mensal de R$ 100,00 do valor da multa até sua integral extinção ao final do período.
A cláusula observa o limite máximo de 12 meses previsto na regulamentação da ANATEL. Além disso, a multa por rescisão antecipada é calculada de forma proporcional ao período remanescente, mediante o abatimento mensal previsto no próprio instrumento contratual.
Não demonstrado descumprimento contratual ou legal pela prestadora, inexiste causa para afastar a incidência da penalidade. Portanto, a cláusula de fidelidade e a correspondente multa rescisória são válidas e aplicáveis ao caso concreto.
Quanto à taxa de instalação, prevista no item III da cláusula 4.2, o autor sustenta que sua extinção estaria condicionada a período superior ao prazo de fidelidade contratual.
O termo de adesão, contudo, diferencia expressamente a multa de fidelidade da taxa de instalação. Consta do instrumento que a taxa de R$ 299,90 é devida desde a conclusão da instalação e que, a cada mês de utilização do serviço, a prestadora concede abatimento de R$ 15,00, até sua integral extinção.
Assim, em caso de cancelamento anterior à extinção da taxa, não é devido o valor integral originalmente previsto, mas apenas o saldo remanescente, com observância dos abatimentos já adquiridos durante a vigência contratual.
No caso, a própria requerida indica como saldo proporcional da taxa de instalação o valor de R$ 149,90, razão pela qual a exigibilidade deve se limitar a esse montante. Desse modo, não há fundamento para declarar a nulidade da taxa de instalação ou de seu saldo proporcional.
Também não merece acolhimento o pedido de restituição do valor de R$ 99,90 cobrado por ocasião do atendimento realizado em dezembro de 2025. A conversa juntada aos autos demonstra que a requerida informou previamente que a intervenção relacionada ao segundo roteador e ao IPTV seria tratada como serviço técnico adicional, com custo de R$ 99,90, tendo questionado expressamente o consumidor acerca da autorização para prosseguimento.
O autor respondeu afirmativamente. Ademais, ao final daquele atendimento, o próprio autor autorizou seu encerramento após ser questionado se estava tudo resolvido naquele momento.
O contrato geral também prevê tarifa de R$ 99,90 para serviços adicionais como configuração de equipamentos, cabeamento interno, instalação ou configuração de ponto adicional, mudança de equipamentos e outros atendimentos técnicos não abrangidos pela prestação ordinária.
Dessa forma, reconheço a regularidade da cobrança de R$ 99,90, sendo indevida sua restituição.
3.1. Do pedido de cancelamento:
A inexistência de falha na prestação do serviço, entretanto, não retira do consumidor o direito potestativo de rescindir o contrato a qualquer momento, sujeitando-se apenas aos encargos contratuais legítimos decorrentes do encerramento antecipado.
Na espécie, os documentos demonstram que o autor manifestou de forma inequívoca sua intenção de cancelar o serviço em 30/01/2026. A Resolução Anatel nº 765/2023, vigente à época do pedido, estabelece que o consumidor pode solicitar a rescisão a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, cabendo à prestadora apenas informar eventuais débitos e multas aplicáveis. Nos pedidos processados com intervenção de atendente, os efeitos são imediatos, não podendo ser cobrados serviços posteriores à solicitação.
Portanto, o pagamento ou a concordância com os encargos rescisórios não constitui condição para o exercício do direito de cancelamento. A circunstância de o sistema da requerida exigir posterior assinatura de termo ou nova confirmação não autoriza a manutenção compulsória do contrato depois de pedido inequívoco formulado diretamente ao atendente.
Assim, embora sejam legítimos os encargos contratuais decorrentes da rescisão antecipada, o vínculo deve ser considerado encerrado em 30/01/2026, sendo inexigíveis mensalidades correspondentes a períodos posteriores a essa data.
Nesse ponto, portanto, o pedido autoral merece acolhimento.
3.2. Da restituição das mensalidades:
O autor pretende a restituição das mensalidades pagas durante toda a relação contratual. O pedido não comporta acolhimento quanto aos valores anteriores à rescisão.
Conforme anteriormente exposto, não houve demonstração de falha na prestação do serviço capaz de retirar a causa jurídica dos pagamentos realizados. Ao contrário, houve efetiva disponibilização e utilização da conexão durante a vigência contratual.
Dessa forma, não há falar em restituição das mensalidades pagas até o pedido de cancelamento, sob pena de enriquecimento ilícito. Situação diversa ocorre quanto aos pagamentos comprovadamente efetuados por serviços referentes a períodos posteriores a 30/01/2026, pois, a partir dessa data, o contrato deveria ter sido encerrado. A inicial informa o pagamento de mensalidades de R$ 163,20 nos meses de fevereiro e março de 2026, após o pedido de rescisão.
Comprovados os respectivos desembolsos, tais valores são indevidos, uma vez que não havia fundamento para a continuidade da cobrança após a manifestação inequívoca de cancelamento. A hipótese atrai a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável.
No caso, não se verifica engano justificável. A requerida recebeu o pedido de cancelamento por seus próprios canais de atendimento e tinha ciência inequívoca da intenção do consumidor de encerrar o vínculo contratual, não podendo manter a cobrança de mensalidades posteriores em razão da não conclusão interna do procedimento de rescisão.
A manutenção das cobranças, nessas circunstâncias, mostra-se incompatível com os deveres decorrentes da boa-fé objetiva. Assim, os valores de R$ 163,20 pagos em fevereiro de 2026 e R$ 163,20 pagos em março de 2026 deverão ser restituídos em dobro, totalizando R$ 652,80.
3.3. Dos danos morais:
O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Não ficou demonstrada falha na prestação do serviço imputável à requerida, nem suspensão injustificada de serviço essencial ou qualquer circunstância excepcional capaz de atingir direitos da personalidade do consumidor.
A controvérsia limita-se à manutenção do vínculo e das cobranças após o pedido de cancelamento, situação de natureza predominantemente contratual. Ausente demonstração de repercussão concreta na esfera extrapatrimonial, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais.
3.4. Do pedido contraposto:
A requerida formula pedido contraposto, pretendendo a condenação do autor ao pagamento de R$ 531,20, correspondentes a R$ 200,00 de multa rescisória, R$ 149,90 de saldo proporcional da taxa de instalação, R$ 41,40 referentes a valor proporcional de utilização e R$ 139,90 relativos à mensalidade de abril de 2026.
O pedido merece parcial acolhimento. Conforme anteriormente fundamentado, não restou demonstrada falha na prestação do serviço que justificasse o afastamento dos encargos decorrentes da rescisão antecipada. Desse modo, são exigíveis a multa rescisória de R$ 200,00 e o saldo proporcional da taxa de instalação de R$ 149,90, ambos previstos contratualmente.
Por outro lado, reconhecido que o autor manifestou de forma inequívoca sua intenção de rescindir o contrato em 30/01/2026, não são exigíveis valores decorrentes da manutenção do vínculo em período posterior. Assim, a mensalidade de abril de 2026, no valor de R$ 139,90, é inexigível.
Quanto ao valor de R$ 41,40, indicado genericamente como “valor proporcional utilizado”, não há demonstração suficiente de que corresponda a serviço efetivamente prestado até a data do encerramento contratual, ônus que incumbia à requerida quanto ao fato constitutivo de sua pretensão.
Dessa forma, o pedido contraposto deve ser julgado parcialmente procedente, para condenar o autor ao pagamento de R$ 349,90, correspondentes à multa rescisória de R$ 200,00 e ao saldo proporcional da taxa de instalação de R$ 149,90.
4. Da litigância de má-fé:
A requerida requer a condenação da parte autora por litigância de má-fé.
O pedido não merece acolhimento. A configuração da litigância de má-fé exige a demonstração de comportamento enquadrável em alguma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, não sendo suficiente a mera apresentação de versão dos fatos diversa daquela defendida pela parte contrária ou a formulação de pretensão posteriormente rejeitada.
No caso, os documentos demonstram que o autor efetivamente realizou sucessivos contatos com a requerida, apresentou reclamações acerca do serviço e buscou o cancelamento do contrato, inexistindo elemento que evidencie alteração dolosa da verdade dos fatos, utilização abusiva do processo ou atuação temerária.
Assim, ausente demonstração de conduta processual dolosa, REJEITO o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé.
5. Do Dispositivo:
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:
a) DECLARAR rescindido o contrato em 30/01/2026, data em que o autor manifestou de forma inequívoca sua intenção de cancelamento;
b) DECLARAR inexigíveis as mensalidades e demais cobranças referentes à prestação do serviço após 30/01/2026, ressalvados os encargos legítimos decorrentes da própria rescisão antecipada;
c) CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, os valores de R$ 163,20 pagos em fevereiro de 2026 e R$ 163,20 pagos em março de 2026, totalizando R$ 652,80. Por se tratar de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidirão a partir da citação. A correção monetária incidirá a partir de cada desembolso indevido.
Os consectários legais observarão os arts. 389 e 406 do Código Civil, aplicando-se a taxa legal correspondente à SELIC deduzido o IPCA no período em que incidirem apenas juros, e exclusivamente a taxa SELIC quando houver incidência simultânea de juros e correção monetária, ressalvada eventual estipulação contratual válida em sentido diverso.
d) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados pelo autor, inclusive quanto à restituição das mensalidades anteriores ao cancelamento, à restituição do valor de R$ 99,90, à inexigibilidade da multa de fidelidade e do saldo proporcional da taxa de instalação e à indenização por danos morais.
Quanto ao pedido contraposto, JULGO-O PARCIALMENTE PROCEDENTE, para CONDENAR o autor ao pagamento de R$ 349,90 em favor da requerida, correspondente a R$ 200,00 de multa rescisória e R$ 149,90 de saldo proporcional da taxa de instalação, rejeitados os demais valores postulados. Sobre o valor devido incidirá correção monetária a partir de 30/01/2026 e juros de mora a partir da intimação do autor acerca do pedido contraposto.
Os consectários legais observarão os arts. 389 e 406 do Código Civil, aplicando-se a taxa legal correspondente à SELIC deduzido o IPCA no período em que incidirem apenas juros, e exclusivamente a taxa SELIC quando houver incidência simultânea de juros e correção monetária, ressalvada eventual estipulação contratual válida em sentido diverso.
CONFIRMO a tutela provisória deferida no evento 5, naquilo que for compatível com a presente sentença.
REJEITO, ainda, o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Havendo interposição de recurso inominado com pedido de gratuidade da justiça, intime-se a parte recorrente para comprovar, por meios idôneos, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício.
Advirto as partes de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos da legislação processual.
Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Luziânia/GO.
Assinado e datado digitalmente
Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo
Juiz de Direito