TJSP, Procedimento Comum Cível 4003866-34.2026.8.26.0196

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4003866-34.2026.8.26.0196/SP AUTOR : YVONE DE PAULA SILVEIRA EWBANK ADVOGADO(A) : DANILO RODRIGUES REZENDE DE ARAUJO (OAB SP375981) AUTOR : SIDNEY MOREIRA EWBANK ADVOGADO(A) : DANILO RODRIGUES REZENDE DE ARAUJO (OAB SP375981) RÉU : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A) : RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB SP220958) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de extinção de hipoteca por perempção proposta por YVONE DE PAULA SILVEIRA EWBANK e SIDNEY MOREIRA EWBANKem face da CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, aduzindo, em síntese, serem proprietários do imóvel matriculado sob o nº 47.433 perante o 1º CRI local. Em 24 de outubro de 1991, conforme registro R.5 e averbação Av.6 da referida matrícula, foi constituída hipoteca sobre o bem em favor da Ré. O registro formal do gravame ocorreu em 11 de novembro de 1991 e já transcorreu mais de 30 (trinta) anos sem que tenha havido a averbação de qualquer novo título ou renovação do registro da garantia real na matrícula do imóvel. Sustentam a ocorrência da perempção prevista no art. 1.485 do Código Civil, cujo prazo para subsistência do gravame esgotou-se em outubro de 2021. Assim, anelam a declaração de extinção da hipoteca registrada sob o R.5/47.433 e Av. 6/47.433, em razão da ocorrência da perempção (art. 1.485 do Código Civil); e, a expedição de mandado ao 1º CRI local para o imediato cancelamento da hipoteca na matrícula do imóvel em questão. Devidamente citada, a requerida ofereceu contestação (evento 39) aduziu preliminares de carência de ação por ausência de interesse de agir e de incorreção ao valor da causa. No mérito, sustentou que o art. 1.485 do Código Civil não prevê a extinção automática da hipoteca pelo decurso do prazo de 30 (trinta) anos, limitando-se a disciplinar a eficácia registral da garantia. A ausência de renovação do registro não implica extinção do direito real nem autoriza o cancelamento do gravame, sendo necessária a demonstração da extinção da obrigação garantida. Defende que a matrícula do imóvel, por si só, não comprova a perda da garantia hipotecária e que o cancelamento do registro depende de causa jurídica idônea e título hábil, afrontando a segurança jurídica e enriquecimento sem causa dos autores. Houve réplica (evento 46). Passo ao julgamento do processo conforme artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois a via adotada pelos autores está correta, uma vez que segundo a melhor doutrina o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar; ou em outras palavras é o uso da via adequada ou oportunamente. Refuto, também, a preliminar de incorreção o valor da causa, posto que a parte autora emendou a inicial (evento 11) e deu o correto valor da causa em conformidade com a decisão lançada no evento 06. Os autores pretendem a declaração de extinção da hipoteca registrada sob o R.5/47.433 e Av. 6/47.433, em razão da ocorrência da perempção (art. 1.485 do Código Civil); e, a expedição de mandado ao 1º CRI local para o imediato cancelamento da hipoteca na matrícula do imóvel em questão. A requerida, por outro lado, sustenta que o art. 1.485 do Código Civil não prevê a extinção automática da hipoteca pelo decurso do prazo de 30 (trinta) anos, limitando-se a disciplinar a eficácia registral da garantia. A ausência de renovação do registro não implica extinção do direito real nem autoriza o cancelamento do gravame, sendo necessária a demonstração da extinção da obrigação garantida. Defende que a matrícula do imóvel, por si só, não comprova a perda da garantia hipotecária e que o cancelamento do registro depende de causa jurídica idônea e título hábil, afrontando a segurança jurídica e enriquecimento sem causa dos autores. Pois bem. São fatos incontroversos, posto que narrados na inicial e admitidos pela requerida (artigo 373, III, do CPC): serem os autores proprietários do imóvel objeto da matrícula 47.433 do 1º CRI local; a constituição da hipoteca sobre o imóvel em 24/10/1991; registrada formalmente em 11/11/1991, conforme consta no R.5 da matrícula nº 47.433 do 1º CRI local; e, o decurso de prazo superior a 30 (trinta) anos sem que tenha havido a averbação de qualquer novo título ou renovação do registro da garantia real na matrícula do imóvel. Soma-se ainda ao fato de que o documento 5 do evento 1 comprova os fatos narrados na inicial. Portanto, a controvérsia instaurada pelas partes reside em definir se o decurso de prazo superior a 30 (trinta) anos, sem renovação do registro ou reconstituição da garantia por novo título, é suficiente para ensejar a extinção da hipoteca e o consequente cancelamento do gravame. Dispõe o artigo 1.485 do Código Civil: ?Mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça esse prazo, só poderá subsistir o contrato de hipoteca reconstituindo-se por novo título e novo registro; e, nesse caso, lhe será mantida a precedência, que então lhe competir?. A interpretação teleológica que se extrai do dispositivo enfatizado é que estabeleceu limite temporal para a subsistência da hipoteca registral. Decorrido o prazo máximo de 30 (trinta) anos, a garantia somente poderá subsistir mediante reconstituição por novo título e novo registro. No caso concreto, não há notícia de averbação de prorrogação, tampouco de constituição de nova hipoteca ou registro superveniente apto a preservar a eficácia do gravame. Assim, tendo a hipoteca sido constituída em outubro de 1991, o prazo previsto no artigo 1.485 do Código Civil esgotou-se em outubro de 2021. A tese defensiva de que o decurso do prazo não implicaria a extinção da garantia não merece acolhimento. Isso porque a perempção hipotecária constitui instituto próprio do direito das garantias reais, impedindo que a hipoteca subsista indefinidamente. A finalidade da norma legal é justamente evitar que o imóvel permaneça gravado perpetuamente, em afronta aos princípios da segurança jurídica, da publicidade registral e da função social da propriedade. A respeito do tema, leciona Francisco Eduardo Loureiro: ?O prazo de trinta anos é de natureza decadencial, de modo que não se aplicam as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas aplicáveis à prescrição.? Assim, transcorrido o prazo legal sem renovação ou reconstituição da garantia, opera-se a perempção da hipoteca. A jurisprudência é firme nesse sentido: ?AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HITOPECA PRAZO DECADENCIAL - DECURSO DO PRAZO DE 30 ANOS DA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA DETERMINA A SUA EXTINÇÃO AUTOMÁTICA, POR NÃO HAVER SIDO ANTES PROVIDENCIADA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. (TJSP; Apelação Cível 0001896-14.2011.8.26.0125; Relator (a): Dimas Carneiro; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/01/2013; Data de Registro: 07/02/2013) Tem-se que o decurso do prazo de 30 (trinta) anos da inscrição da hipoteca determina sua nulidade automática se não houver sido providenciada a prorrogação do contrato, conforme o artigo 1.485 do Código Civil. Esse prazo é de natureza decadencial, não sujeito à interrupção ou suspensão. Completados os 30 anos, a hipoteca se extingue de pleno direito. Ainda, neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de prescrição de débito c/c. cancelamento de registro hipotecário. Demanda julgada procedente. Apelou o réu. Preliminar de deserção afastada ante o recolhimento complementar do preparo. Cédula de crédito comercial. Prescrição. Prazo vintenário. Código Civil de 1916. Prazo quinquenal. Código Civil de 2002. Regra de transição. Aplicação do prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC/2002). Prescrição da obrigação principal consumada. Extinção da hipoteca que, por ser obrigação acessória, segue a sorte da principal (art. 1.499, I, do CC/2002). Prazo de perempção de trinta anos (art. 1.485 do CC) que não autoriza a manutenção de gravame de dívida inexigível. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. Sentença mantida por fundamento diverso, majorada a verba honorária. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1032943-44.2023.8.26.0003; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 20/05/2026)" (sic e grifo nosso) Não procede a alegação de que seria necessária prova da quitação da obrigação garantida para o cancelamento do gravame. Com efeito, a pretensão deduzida pelos autores não está fundada no adimplemento da dívida, tampouco em sua prescrição, mas na ocorrência da perempção prevista expressamente no artigo 1.485 do Código Civil. A própria lei estabelece que, decorrido o prazo trintenário, a hipoteca somente poderá subsistir mediante novo título e novo registro. Ausentes tais providências, extingue-se a garantia real, independentemente da discussão acerca da obrigação principal. Admitir a manutenção indefinida do gravame, mesmo após ultrapassado o prazo legal e sem a observância da exigência de reconstituição da garantia, equivaleria a esvaziar completamente a eficácia do artigo 1.485 do Código Civil, perpetuando restrição ao direito de propriedade sem amparo legal. Diante disso, reconhecida a ocorrência da perempção hipotecária, impõe-se a declaração de extinção da hipoteca registrada sob o R.5 e Av.6 da matrícula nº 47.433 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Franca/SP, com a consequente determinação de cancelamento do respectivo gravame Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por YVONE DE PAULA SILVEIRA EWBANK e SIDNEY MOREIRA EWBANKem face da CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, declaro extinta, por perempção, a hipoteca registrada sob o R.5 e a Av.6 da matrícula nº 47.433 do 1º CRI local, nos termos do art. 1.485 do Código Civil, determino a expedição de mandado ao Oficial Registrador competente para que proceda ao cancelamento do respectivo gravame; e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, § 8º, do CPC, considerando as regras previstas nos incisos I a IV, do § 2º do mesmo dispositivo legal. Com base nas normas epigrafadas, fixo a verba honorária em R$ 2.000,00 devidamente atualizado. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 ? CPC), por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC/15), sem nova conclusão, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC/2015). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: ?Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V ? indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): ?Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros).? 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, o Funcionário deverá certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: ?Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.? Bem como seu parágrafo § 5º: ?Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores.? (cf. Provimento CG n. 29/2021). A Serventia deverá proceder segundo as informações do Infoeproc 105, Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc105.pdf, (data da pesquisa: 06/04/2026), executando a ferramenta de "Custas Finais". Caso haja pendência de recolhimento de custas em favor do Tribunal de Justiça, o próprio módulo de custas encaminhará as informações ao fluxo de cobrança administrativa (?Intimar e enviar à GECOF - Gerência de Cobrança de Custas Finais?). A partir do envio à GECOF, não havendo outras pendências, a unidade judicial deverá gerar o evento de baixa e arquivar o processo. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I.