Ementa
Processo 0001794-27.2010.8.26.0157 (157.01.2010.001794) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Jose Erotildes Avila - Unibanco Uniao dos Bancos Brasileiros Sa - Vistos. Diante da aceitação pela parte requerente [fls. 410/411] da proposta apresentada pela parte ré [fls. 405/406], homologo a transação entabulada entre as partes para que produza os seus efeitos jurídicos e legais. Por via de consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, forte no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte requerente para que forneça os dados bancários para que seja efetuado o depósito do valor acordado diretamente em conta bancária pela parte requerida, que deverá apresentar recibo do pagamento nos autos. Seja em razão da preclusão lógica ou pela desistência do prazo recursal pelas partes, a decisão transita em julgado nesta data. Eventual descumprimento do acordo deverá ser noticiado através do pertinente cumprimento de sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes). Por questões de celeridade (CF art. 5º LXXVIII e CPC, art. 4º) e cooperação (CPC, art. 6º), a presente decisão, digitalmente assinada, valerá como ofício. A própria parte interessada, nos termos do Provimento CG nº 43/2012, deverá acessa-la pelo site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), instruindo-a com as cópias necessárias para seu cumprimento, apresentando-a para protocolo perante as repartições competentes, para fins de baixa de restrição, liberação de constrição ou para outros fins de direito. Em sendo necessário, expeça-se certidão de honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB. Publique-se.