Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, sob a alegação de erro material na premissa fática sobre a remuneração da executada, utilizada para manter a penhora de 30% de seus vencimentos.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em aferir se a suposta incorreção na análise da prova documental sobre a renda da devedora configura erro material passível de correção via embargos de declaração ou se representa mero inconformismo com o mérito da decisão e a valoração probatória
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O erro material, conforme o artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, é o vício perceptível de plano, como equívocos de digitação ou cálculo, não se confundindo com a interpretação dos fatos ou o juízo de valor do julgador sobre o conjunto probatório.
4. A decisão embargada fundamentou-se expressamente nas provas documentais constantes nos autos à época do julgamento (Declarações de Imposto de Renda), concluindo, a partir delas, o valor médio da remuneração da executada. Portanto, a conclusão sobre o valor remanescente após a penhora não é um erro material, mas uma decorrência lógica da análise probatória realizada.
5. A pretensão de reanálise da questão com base em novos documentos (contracheque recente) configura tentativa de rediscussão do mérito da causa, finalidade para a qual os embargos de declaração são via inadequada, pois o recurso visa sanar vícios intrínsecos ao julgado, e não reabrir o debate sobre a matéria de fundo.
IV. DISPOSITIVO E TESE:Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Tese(s) de Julgamento: 1. "A alegação de equívoco na valoração da prova sobre a capacidade financeira do devedor não configura erro material, mas mero inconformismo com o mérito da decisão, sendo incabível sua revisão pela via dos embargos de declaração."; 2. "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria julgada ou à reanálise do conjunto probatório, limitando-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil."
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, III; CPC, art. 1.024, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5562654-16.2023.8.09.0011, Rel. Paulo César Alves Das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 28/07/2026; TJGO, Apelação Cível nº 5242308-13.2025.8.09.0023, Rel. Alice Teles De Oliveira, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/03/2026.