Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado de Goiás
Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º
Processo: 5542605-23.2026.8.09.0051
Requerente:Sebastiana Grangeiro De Souza
Requerido(a):Expodonto Servicos De Saude Ltda
PROJETO DE SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por SEBASTIANA GRANGEIRO DE SOUZA em desfavor de EXPODONTO SERVICOS DE SAUDE LTDA, partes devidamente qualificadas e citadas.
Em síntese, narra a parte autora que no final do ano de 2025 procurou a clínica ré para a realização de extração cirúrgica de dois elementos dentários (terceiro molar/siso superior e o dente adjacente), ajustando o preço total de R$ 450,00 (sendo R$ 250,00 para o siso e R$ 200,00 para o segundo dente), adimplido integralmente via PIX. Aduz que o profissional realizou o procedimento cirúrgico, contudo cometeu erro inescusável ao extrair dente incorreto e deixar intacto o siso causador das dores originais, além de provocar dores agudas contínuas decorrentes da permanência de fragmentos no local. Relata ter entrado em contato com a ré para reclamar do equívoco e requerer a entrega de seu prontuário odontológico para continuidade do tratamento com outro profissional, o que teria sido recusado.
Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para custeio da cirurgia corretiva ou autorização para realização às suas expensas com posterior ressarcimento e, no mérito, a condenação da ré à restituição do valor pago (R$ 450,00) e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00.
Recebida a inicial, a tutela de urgência foi indeferida (Evento 11).
Acolhido o aditamento da petição inicial no Evento 24 para inclusão da correta denominação social da ré no polo passivo (Expodonto Serviços de Saúde Ltda.), a promovida foi regularmente citada e apresentou contestação tempestiva no Evento 32.
Em sua peça de defesa, a requerida suscitou, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão da complexidade probatória da matéria, sustentando a indispensabilidade de perícia técnica para verificar a correção dos dentes extraídos e a origem da sintomatologia álgica (art. 51, II, Lei 9.099/95). No mérito, alegou que: o procedimento ocorreu em 18/12/2025 e não em 17/11/2025; a obrigação do cirurgião-dentista é de meio, tendo sido extraídos os dentes indicados pela própria paciente na radiografia e em estrita consonância com o planejamento técnico; a dor descrita é compatível com a exteriorização de espículas ósseas, intercorrência fisiológica normal do processo de cicatrização; operou-se o rompimento do nexo causal por culpa exclusiva da consumidora (art. 14, § 3º, II, CDC), a qual abandonou o tratamento pós-operatório, faltou a reiteradas consultas de retorno/reavaliação gratuita e rompeu unilateralmente a relação terapêutica; e são indevidas as indenizações por danos materiais e morais. Pugnou pela extinção do feito sem julgamento de mérito ou pela total improcedência dos pedidos.
Instada a se manifestar, a parte autora apresentou Impugnação à Contestação (Evento 38), momento em que refutou as teses da parte adversa e reiterou os termos da inicial.
Após, os autos vieram conclusos.
É o relatório.
Decido.
1. Das preliminares
1.1 Da preliminar fundada na incompetência do Juizado Especial
A requerida arguiu a incompetência deste Juízo sob o fundamento de que o deslinde da demanda exigiria perícia odontológica formal complexa para diferenciar espícula óssea de resto radicular e atestar a eventual inadequação do procedimento cirúrgico. Entretanto, entendo que a preliminar não merece acolhimento.
A competência dos Juizados Especiais Cíveis é balizada pela menor complexidade da matéria probatória fática e não pelo direito material envolvido (Enunciado nº 54 do FONAJE). A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mera alegação de necessidade de prova pericial não afasta, por si só, a competência dos Juizados, mormente quando o quadro fático pode ser elucidado pelos elementos probatórios documentais constantes dos autos.
No caso em apreço, o ponto fulcral da controvérsia reside na verificação do cumprimento dos deveres de identificação dos dentes operados, informação adequada, consentimento livre e esclarecido e escorreito registro em prontuário clínico, questões que ostentam nítido caráter documental e informacional.
Ademais, recaindo sobre a ré o ônus de comprovar a escorreita execução técnica do serviço contratado, a ausência de documentação clínica contemporânea e idônea atrai as consequências processuais inerentes à distribuição probatória, dispensando intervenção pericial formal externa.
Rejeito a preliminar.
2. Do julgamento antecipado
Entendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo.
Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae.
3. Do eventual pedido de justiça gratuita
Os feitos que tramitam nos juizados especiais gozam de isenção de custas, conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Portanto, eventual pedido de gratuidade da justiça e sua impugnação devem ser analisados no momento da admissão do recurso, se existente.
4. Dos fundamentos
Inicialmente, vislumbro que a relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, CDC, razão pela qual, aplicar-se-ão os termos do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade civil da clínica odontológica promovida, na qualidade de pessoa jurídica prestadora de serviços, é de natureza objetiva, ex vi do artigo 14, caput, do CDC. Embora a responsabilidade pessoal do profissional liberal dependa da constatação de culpa (art. 14, § 4º, CDC), a pessoa jurídica fornecedora responde objetivamente pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de seus serviços, bem como pela atuação de seus prepostos e profissionais integrantes de seu corpo clínico, com esteio no artigo 932, inciso III, do Código Civil.
Por conseguinte, constato a hipossuficiência da parte reclamante e, ainda, a verossimilhança das alegações iniciais, motivo pelo qual, a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova.
Pois bem.
De plano, verifica-se que a petição inicial consignou, por mero equívoco material de digitação, a data de 17/11/2025 como sendo a da realização da cirurgia. O comprovante de transferência bancária via PIX, as conversas de WhatsApp colacionadas por ambas as partes e o próprio relatório defensivo demonstram, extreme de dúvidas, que o procedimento cirúrgico ocorreu em 18/12/2025, por volta das 17h.
A retificação da data na impugnação à contestação não importa em alteração da causa de pedir ou dos pedidos, inexistindo qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, haja vista que a própria requerida baseou sua contestação no atendimento efetivamente prestado em 18/12/2025. Por conseguinte, acolho a retificação do erro material, passando a considerar como incontroversa a realização do procedimento na referida data.
A controvérsia gira em torno da alegação autoral de erro odontológico na exodontia realizada em 18/12/2025, consistente na extração de dente incorreto e permanência do dente siso originalmente acometido por patologia álgica.
Com a inversão do ônus da prova operada com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, incumbia à ré demonstrar cabalmente a regularidade dos procedimentos executados, a inexistência de defeito no serviço ou a ocorrência de alguma das excludentes do artigo 14, § 3º, do CDC. Desse encargo, todavia, a ré não se desincumbiu.
Com efeito, as mensagens trocadas via WhatsApp revelam que a autora, pessoa leiga, encaminhou sua radiografia panorâmica e indicou expressamente os elementos que pretendia extrair: o terceiro molar (siso superior) e o dente contíguo. O preço foi discriminado de forma pontual (R$ 250,00 pelo siso e R$ 200,00 pelo segundo elemento). Logo, não houve contratação genérica ou autorização em branco para a extração de quaisquer elementos dentários.
Competia ao cirurgião-dentista proceder à anamnese, avaliar tecnicamente a indicação clínica, traduzir a vontade leiga da paciente para a correta notação dentária (odontograma), colher o respectivo Termo de Consentimento Livre e Esclarecido e lavrar em prontuário clínico a exata identificação dos dentes manipulados.
Contudo, a documentação colacionada pela promovida sob o rótulo de "prontuário" (Evento 32) traduz-se em meras capturas de tela de aplicativo de gestão que contêm apenas dados cadastrais da paciente e o registro genérico das expressões "Exodontia simples" e "Exodontia de dentes sisos", encontrando-se os campos fundamentais (notadamente "Observações" e "Detalhes da próxima consulta") integralmente vazios.
Não há no prontuário qualquer especificação numérica dos dentes extraídos, relatório cirúrgico transoperatório, indicação de anestésicos utilizados, intercorrências ou termo de consentimento informado subscrito pela consumidora.
A conduta da ré vulnera os artigos 9º, inciso X, e 17 da Resolução CFO nº 118/2012 (Código de Ética Odontológica), que impõem a obrigatoriedade de elaboração e manutenção de prontuário legível, atualizado e minucioso. Consoante pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a deficiência grave ou a ausência de registros contemporâneos no prontuário reverte-se probatoriamente em desfavor do próprio fornecedor (art. 400 do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC).
Não supre tal vício o relatório confeccionado pelo cirurgião-dentista em 21/08/2026, haja vista tratar-se de documento elaborado unilateralmente mais de oito meses após o ato cirúrgico, no bojo da presente ação e às vésperas do oferecimento da contestação, carecendo de valor probatório autônomo.
Ademais, restou comprovado que a consumidora, menos de dez dias após o procedimento (em 27/12/2025), reclamou textualmente que o siso continuava na cavidade bucal e que outro dente houvera sido removido, insistindo posteriormente na obtenção de sua documentação clínica para consultar outro profissional. A clínica, em manifesta afronta ao dever de transparência e ao direito básico de informação do consumidor (art. 6º, III, CDC), sonegou a entrega do prontuário por vias eletrônicas, asseverando nas mensagens de 14/01/2026 que "não tinha prontuário".
A tese de culpa exclusiva da consumidora (art. 14, § 3º, II, do CDC) decorrente do pretenso "abandono do tratamento pós-operatório" igualmente sucumbe. A falha na prestação do serviço consumou-se no momento da execução cirúrgica. A ausência às consultas de reavaliação agendadas para janeiro de 2026 foi justificada por enfermidade transitória (virose) e, acima de tudo, pela legítima quebra da relação de confiança entre a paciente e o cirurgião-dentista após a constatação empírica do erro. Não se pode compelir o paciente lesado a permanecer vinculado ao mesmo profissional que cometeu a falha cirúrgica.
Configurada, pois, a falha na prestação do serviço (art. 14, CDC).
No tocante ao pedido de danos materiais, o artigo 20, inciso II, do CDC confere ao consumidor o direito de exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, em hipóteses de vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ou inadequado ao fim a que se destinava.
Tendo a autora desembolsado a quantia de R$ 450,00 para um ato que não atendeu à sua finalidade clínica essencial (com a permanência da sintomatologia dolorosa originária e a falta de demonstração da correta remoção dos dentes contratados), faz jus ao ressarcimento integral do montante.
A alegação da requerida de enriquecimento sem causa por conta do dispêndio com insumos e tempo do profissional não prospera: os riscos operacionais da má execução do serviço competem unicamente ao prestador, não podendo recair sobre o consumidor lesado.
Por outro lado, o dano moral pretendido decorre da própria gravidade do evento lesivo (in re ipsa), dispensando comprovação materializada de sofrimento psicológico.
A extração odontológica imperfeita de elemento dentário e o manuseio cirúrgico corporal sem a devida correspondência terapêutica constituem agressão direta à integridade física e à autonomia da pessoa humana, direitos resguardados pelo artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e artigos 186 e 927 do Código Civil. Ultrapassa-se com largueza a linha divisória do mero dissabor ou do mero inadimplemento contratual, notadamente ante a angústia experimentada pela consumidora, a dor continuada e a postura desidiosa da ré na sonegação das informações constantes do prontuário.
No arbitramento do quantum indenizatório, à míngua de tarifação legal estrita, deve o magistrado nortear-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o método bifásico preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça. Devem ser consideradas a extensão do dano, a repercussão do ato na esfera íntima da vítima, o poder econômico da pessoa jurídica ofensora, bem como a finalidade pedagógico-punitiva e compensatória da verba, sem incorrer em enriquecimento sem causa.
Nesse diapasão, o montante pleiteado de R$ 15.000,00 mostra-se excessivo para o contexto de uma intervenção cirúrgica ambulatorial simples. Em consonância com a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás em casos análogos, fixo a indenização no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor suficiente e adequado para compensar o agravo moral suportado e prevenir a reiteração da conduta pela ré.
Desta feita, entendo que a parte autora logrou êxito na comprovação parcial dos fatos constitutivos do seu direito, cumprindo-se o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, enquanto que a parte demandada, ao apresentar sua defesa, não levantou argumentos que demonstram a existência de fatos impeditivos do direito vindicado na exordial, nos moldes do que exige o inciso II do mesmo dispositivo legal, motivos pelos quais concluo pelo julgamento de parcial procedência da presente ação.
5. Da atualização
Os valores deverão ser corrigidos com base no que dispõe o art. 406 do Código Civil, aplicando-se o IPCA para a correção monetária e a taxa SELIC para os juros, deduzido o IPCA.
6. Do dispositivo
Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:
a) CONDENAR a requerida a restituir à autora a quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a título de reparação por danos materiais, corrigida monetariamente a partir da data do efetivo desembolso (18/12/2025 – Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (05/08/2026 – art. 405 do Código Civil);
b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), incidindo correção monetária a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (05/08/2026 – art. 405 do Código Civil).
Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).
Repriso que os valores decorrentes de condenação deverão ser corrigidos com base no que dispõe o art. 406 do Código Civil, aplicando-se o IPCA para a correção monetária e a taxa SELIC para os juros, deduzido o IPCA.
7. Das disposições finais e complementares
No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, intime-se a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Desde já, advirto as partes que a apresentação de petições reiteradas, buscando a reapreciação de questões já resolvidas, bem como a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, são consideradas práticas atentatórias à dignidade da justiça, postura passível de multa por litigância de má-fé, nos termos do que dispõe os artigos 77, inciso IV e § 2º, e 80, incisos I, IV e VI, e 1.026, §§ 2º e 3º, todos do Código de Processo Civil.
Advirto, ainda, que o artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal, estabelece a aplicação de multa em face do embargante pela oposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios, cujo valor das astreintes podem alcançar o percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa em caso de reincidência, além da submissão da admissão de outro recurso ao depósito da respectiva multa.
Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente:
I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023)
II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023)
III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente.
Caso seja interposto Recurso Inominado, certifique-se a (in)tempestividade e intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, façam conclusos os autos para o juízo prévio de admissibilidade, considerando o que dispõe o Enunciado nº 166 do FONAJE e sua adoção pelas Turmas Recusais.
Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios.
Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para apreciação e eventual homologação1.
Isabela Cristina Ribeiro Santos
Juíza Leiga
1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.
Poder Judiciário do Estado de Goiás
Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º
Processo: 5542605-23.2026.8.09.0051
Requerente:Sebastiana Grangeiro De Souza
Requerido(a):Expodonto Servicos De Saude Ltda
HOMOLOGAÇÃO
(PROJETO DE SENTENÇA)
Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.
Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.
Publicada e registrada eletronicamente.
Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Intime-se.
Rinaldo Aparecido Barros
Juiz de Direito
Supervisor do PROJETO NAJ LEIGOS
Decreto Judiciário 532/2023
(assinatura digital)
