Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Santa Helena de Goiás
Juizado Especial Cível (JEC)
PROTOCOLO: 5856512-10.2026.8.09.0142
EXEQUENTE: PRB Empreendimentos Educacionais Ltda
EXECUTADO: Lucilene Candida Martins Parreira
NATUREZA: Execução de Título Executivo Extrajudicial
- S E N T E N Ç A -
Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por PRB Empreendimentos Educacionais Ltda, em face de Lucilene Candida Martins Parreira, qualificados.
Exequente pretende executar contrato de prestação de serviços educacionais, com cláusula de eleição de foro na comarca de Goiânia/GO.
É o relato necessário. DECIDO.
A competência territorial dos Juizados Especiais rege segundo as disposições do artigo 4º da Lei 9.099/95, construída sob pilares do domicílio do réu, lugar de satisfação da obrigação e, alternativamente, o domicílio do autor ou o local do fato/ato nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.
Há de se lembrar que quando se fala de Juizados Especiais, à diferença do que se passa na Justiça Comum, a competência territorial pode ser declarada ex officio, sem necessidade de provocação do réu.Sobre o assunto:
"[…] Por último, tratando-se de ações destinadas à reparação de danos oriundos de qualquer ato, fato ou natureza (note-se que o leque aberto pelo legislador é bastante significativo), a competência pode ser estabelecida tanto pelo domicílio do réu, quanto pelo do autor ou, ainda, pelo local do ato ou fato (inciso III). É assente que prorroga-se a competência territorial (ou de foro) se não alegada em momento oportuno. Todavia, em se tratando de Juizados Especiais, dependendo da particularidade do caso concreto, tem-se entendido que a incompetência pode ser reconhecida pelo magistrado, de ofício. (in Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à lei 9.099/1995. São Paulo: Revista dos Tribunais, 5. ed. p. 147, destaques atuais)".
Nesse senetido, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) aprovou o Enunciado 89, com a seguinte redação: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis", o que afasta a incidência da Súmula 33, do Superior Tribunal de Justiça.
No mesmo sentido, anota a jurisprudência:
"JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO. P ARTES NÃO DOMICILIADAS EM BRASÍLIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 51, III, LEI Nº 9.099/1995. ENUNCIADO Nº 89, FONAJE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 33, STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O art. 51, III, da lei dos Juizados Especiais, contempla a hipótese de extinção do feito sem julgamento de mérito quando reconhecida a incompetência territorial. 2 - O Enunciado 89 do FONAJE orienta que: "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." 3 - Inaplicável a súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça no âmbito dos Juizados Especiais. 4 - Recurso improvido. 5 - Sentença mantida. (TJDFT, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, ACJ 1055477420118070001. Rel.: Dr. Hector Valverde Santana, DJe de 23/03/2012, g.n.)".
"PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUE - LOCAL OU PRAÇA DE PAGAMENTO - ENDEREÇO DO BANCO SACADO - FORO COMPETENTE.1. Nos termos do art. 100, IV, d, do CPC, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento. 2. O foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita é o competente para julgar a execução por título executivo extrajudicial, considerando-se para tanto o endereço do banco sacado, responsável pelo pagamento do cheque. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.12.046217-1/000, Relator(a): Des.(a) Sebastião Pereira de Souza, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2013, publicação da súmula em 26/07/2013)".
Na espécie, acuso incompetência deste juízo, isso porque o contrato de prestação de serviços educacionais objeto da presente execução é expresso em definir cláusula de eleição de foro na Comarca de Goiânia/GO.
Saliento, por oportuno, que a cláusula de eleição de foro pactuada pelas partes em contrato é válida, conforme Súmula 335 do STF: "É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato", enquanto que a jurisprudência predominante é pacífica ao reconhecer a validade de cláusulas de eleição de foro, desde que não configurem abuso de direito ou prejuízo às partes, o que não evidencio no caso concreto, notadamente por se tratar de processo eletrônico o qual a parte possui acesso de qualquer lugar com acesso à rede mundial de computadores (internet), seja por si próprio, ou representado por advogado. Nesse sentido:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS . CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO LÓGICA . INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança, julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de débito oriundo de contrato de prestação de serviços educacionais, acrescido de encargos legais, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há incompetência territorial diante de cláusula de eleição de foro; (ii) estabelecer se é cabível a concessão da justiça gratuita após o recolhimento do preparo recursal; (iii) determinar se a petição inicial é inepta por ausência de documentos essenciais e discriminação do débito; (iv) verificar se houve comprovação da dívida e correta distribuição do ônus da prova . III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula de eleição de foro é válida e deve prevalecer quando não demonstrada abusividade ou prejuízo ao exercício do direito de defesa, conforme art. 63 do CPC e Súmula 335 do STF. O apelante não comprova hipossuficiência nem demonstra obstáculo concreto ao acesso à justiça, o que impede o afastamento do foro contratualmente eleito . O recolhimento do preparo recursal constitui ato incompatível com o pedido de justiça gratuita, caracterizando preclusão lógica. A petição inicial não é inepta quando acompanhada de contrato, instrumento de confissão de dívida e planilha com discriminação dos valores, aptos a demonstrar a origem e evolução do débito. A documentação apresentada viabiliza o contraditório e a ampla defesa, inexistindo prejuízo à compreensão da cobrança. A parte autora comprova o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art . 373, I, do CPC. O réu não se desincumbe do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, limitando-se a alegações desacompanhadas de prova. A ausência de prova de pagamento ou de inconsistência concreta dos valores mantém a exigibilidade do débito. A sentença está em consonância com o conjunto probatório e com as regras de distribuição do ônus da prova . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cláusula de eleição de foro é válida e prevalece na ausência de demonstração de abusividade ou prejuízo ao direito de defesa. O recolhimento do preparo recursal configura preclusão lógica e afasta o pedido de justiça gratuita . A petição inicial não é inepta quando instruída com documentos suficientes à demonstração da origem e do valor do débito. O autor se desincumbe do ônus da prova ao apresentar documentação idônea, cabendo ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts . 46, 63, 85, § 2º, 373, I, e 487, I; CC, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 335; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000 .25.324867-8/001, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª Câmara Cível, j . 24.03.2026.> (TJ-MG - Apelação Cível: 50266205520238130701, Relator.: Des .(a) Sidnei Ponce (JD), Data de Julgamento: 06/05/2026, Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2026)
Destaco que a medida mantém coerência jurídica, isso porque é entendimento assente deste juízo pela incompetência, sem olvidar que este processo refere ao quarto protocolado pela parte, todos extinto sem resolução de mérito pelo mesmo motivo.
Ante o exposto, com fundamento nos Artigos 4º e 51, III, da Lei 9.099/95, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, ao que JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 485, IV, do CPC.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, na forma dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.
Advirto por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e para evitar rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Decorrido o prazo recursal, certifique a formação da coisa julgada e arquivem os autos mediante os cuidados e anotações de estilo.
P.R.I. Cumpra.
Santa Helena de Goiás, 9 de setembro de 2026.
MARLI PIMENTA NAVES
- Juíza de Direito -
04
