Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025664-05.2026.4.05.8000 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: DANIEL GOMES MARZAGAO ADVOGADO do(a) APELADO: SERGIO LUDMER - PE21485 EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE AUTOR FALECIDO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de Apelação interposto pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória e deferiu a habilitação do herdeiro da exequente falecida. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes, inclusive no curso da execução, implica a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que falar em prescrição. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do Código Processual Civil/1973 (art. 313, I, do CPC/2015), até que se promova a habilitação. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.318.017/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024; AgInt no REsp n. 2.102.691/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 6/3/2024. 3. "A morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive para a execução". Nesse sentido: STJ, REsp 1.830.518/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021; REsp 1.869.009/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/05/2020. 4. Não é hipótese de sobrestamento do feito, tendo em vista que o STJ, ao decidir pela afetação da questão referente à prescrição ou não da habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação (Tema 1.254), foi claro ao determinar a suspensão do processamento apenas dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, o que não é a situação dos autos. 5. Recurso de Apelação improvido. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025664-05.2026.4.05.8000 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: DANIEL GOMES MARZAGAO ADVOGADO do(a) APELADO: SERGIO LUDMER - PE21485