Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0047521-17.2025.4.05.8300 RECORRENTE: ROSALIA FRANKLIN DE LIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUCIMAR VILA NOVA CABRAL - PE9187-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THIAGO VILA NOVA CABRAL - PE38931-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SEQUELAS DE POLIOMIELITE E DE FRATURAS COM LIMITAÇÃO FUNCIONAL MODERADA. LAUDO PERICIAL QUE AFIRMA APTIDÃO PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO EXAMINADAS. SÚMULA 77 DA TNU. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno da parte autora contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença de improcedência do pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente, fundada em laudo que afirmou a aptidão para a atividade habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as sequelas e a limitação funcional moderada descritas no laudo, somadas à idade, autorizam o restabelecimento do benefício pela Súmula 47 da TNU, se a decisão monocrática ofendeu a colegialidade e se a cessação do benefício anterior gera presunção de continuidade da incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O perito examinou a parte autora, registrou marcha claudicante com uso de muleta e limitação funcional de grau moderado e concluiu pela aptidão para a atividade habitual de vendedora autônoma, porque a capacidade residual é compatível com ela. Não há contradição no laudo, e a perícia do INSS também concluiu pela capacidade. 4. Afastada a incapacidade para a atividade habitual, as condições pessoais e sociais não se examinam (Súmula 77 da TNU), e a idade não cria a incapacidade que a perícia nega. A Súmula 47 da TNU e o recorte etário dos 50 anos não alteram o resultado. 5. A presunção de continuidade da incapacidade pela cessação do benefício anterior é relativa e cede diante da prova pericial que afirma a aptidão. A sentença não tratou da contradição, das condições pessoais nem da continuidade, mas o exame desses pontos no voto não gera decisão surpresa. O julgamento do agravo pelo colegiado supera a alegada ofensa à colegialidade. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno da parte autora improvido. Decisão monocrática mantida. Sem nova condenação em honorários, pois a decisão agravada já os fixou em 10% sobre o valor corrigido da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade. Dispositivos citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 42 e 59. Lei nº 9.099/1995, art. 55. Código de Processo Civil, arts. 10, 282, § 1º, 479 e 1.021. Súmulas 47 e 77 da TNU. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0047521-17.2025.4.05.8300 RECORRENTE: ROSALIA FRANKLIN DE LIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUCIMAR VILA NOVA CABRAL - PE9187-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THIAGO VILA NOVA CABRAL - PE38931-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)