Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. RESOLUÇÃO CMN Nº 4.753/2019. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que reconheceu a insuficiência das provas apresentadas pela instituição financeira para demonstrar a regularidade de contratação eletrônica impugnada pelo consumidor. O embargante alega omissão quanto ao cabimento do julgamento monocrático e quanto à análise do conjunto probatório, especialmente do dossiê eletrônico, da biometria facial e da Resolução CMN nº 4.753/2019. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para restabelecer a sentença de improcedência ou, subsidiariamente, para sanar os vícios apontados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão embargada foi omissa quanto à demonstração da contrariedade da sentença às Súmulas 297 e 479 do STJ, para fins de julgamento monocrático; e (ii) saber se houve omissão na apreciação do conjunto probatório relativo à contratação eletrônica, em especial da biometria facial, do uso de token e da incidência da Resolução CMN nº 4.753/2019.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração têm cognição restrita e destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não constituem meio adequado para rediscutir o mérito ou modificar a valoração da prova apenas em razão do inconformismo da parte.
4. Não há omissão quanto ao cabimento do julgamento monocrático. A decisão embargada fundamentou a aplicação das Súmulas 297 e 479 do STJ. Reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes inseridas no risco da atividade e considerou insuficiente a prova produzida para afastar a alegação de fraude.
5. Há omissão parcial quanto à fundamentação relativa ao conjunto probatório e à Resolução CMN nº 4.753/2019. A complementação dos fundamentos, contudo, não altera a conclusão do julgamento.
6. A biometria facial constitui mecanismo legítimo de identificação em contratações eletrônicas. Sua utilização, porém, não gera presunção absoluta de autoria ou de regularidade da contratação quando o consumidor impugna especificamente a celebração do negócio.
7. A suficiência da biometria facial deve ser examinada em conjunto com os demais elementos da trilha de autenticação. A Resolução CMN nº 4.753/2019 exige procedimentos e controles aptos a verificar e validar a identidade do titular, a autenticidade das informações e a integridade dos documentos eletrônicos utilizados.
8. No caso, não foram apresentados dados técnicos complementares aptos a vincular o consumidor à operação impugnada. Não constam elementos como geolocalização, endereço de IP, identificação do dispositivo ou outros registros técnicos que permitam reconstruir, com segurança, a cadeia de autenticação.
9. A referência genérica ao uso de token também não comprova a autoria da contratação. A instituição financeira não demonstrou o efetivo envio do código a canal de comunicação pertencente ao consumidor nem apresentou registros individualizados de sua utilização na operação controvertida.
10. A ausência de elementos técnicos complementares impede a confirmação da correspondência entre a biometria facial e as circunstâncias objetivas da contratação. A biometria, isoladamente considerada nas particularidades do caso, não comprova de forma suficiente a manifestação de vontade atribuída ao consumidor.
11. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, por se tratar de fortuito interno. A responsabilidade somente pode ser afastada mediante demonstração da inexistência de defeito na prestação do serviço ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
12. A fundamentação deve ser integrada para explicitar a incidência da Resolução CMN nº 4.753/2019 e a valoração da biometria facial e dos demais mecanismos de autenticação, sem alteração do resultado anteriormente alcançado.
IV. TESE
13. Tese de julgamento: "1. A biometria facial constitui meio legítimo de identificação em contratação eletrônica, mas não gera presunção absoluta de autoria quando o consumidor impugna especificamente o negócio. 2. A suficiência da biometria facial deve ser aferida em conjunto com os demais elementos da trilha de autenticação da operação. 3. A referência genérica ao uso de token não comprova a manifestação de vontade do consumidor sem registros individualizados de sua efetiva utilização na contratação impugnada. 4. A ausência de elementos técnicos complementares capazes de vincular o consumidor à operação pode tornar insuficiente a prova da contratação eletrônica. 5. A instituição financeira responde objetivamente pelas fraudes inseridas no risco de sua atividade, salvo demonstração das hipóteses de exclusão previstas no art. 14, § 3º, do CDC."
V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS
14. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, V, “a”, e 1.022; CDC, art. 14, § 3º; Resolução CMN nº 4.753/2019, arts. 2º e 7º.
15. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, AREsp nº 3.113.104/SE, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 01.06.2026, DJEN de 09.06.2026; STJ, REsp nº 2.194.391/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08.06.2026, DJEN de 11.06.2026.
VI. DISPOSITIVO
Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes.
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Bari de Investimentos e Financiamentos S.A. (mov. 51) em face da decisão monocrática (mov. 45), que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Isaias Santos de Franca.
2. A decisão embargada, que reformou a sentença de primeiro grau para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, foi proferida com a seguinte ementa:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. FRAUDE BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. REGISTRO NO CCS/BACEN. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais. O autor alegou que instituição financeira abriu conta bancária em seu nome sem autorização. A sentença considerou suficiente o dossiê de contratação digital apresentado pelo banco, que continha biometria facial. O recorrente requereu a declaração de inexistência da relação jurídica e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se as razões recursais atendem ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se o dossiê de contratação digital e a biometria facial, produzidos unilateralmente pela instituição financeira, são suficientes para comprovar a regularidade da abertura da conta bancária e afastar a alegação de fraude; e (iii) saber se a abertura indevida de conta, com registro no CCS/BACEN e sem demonstração de consequências concretas, configura dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recurso impugna de forma específica os fundamentos da sentença. O recorrente questiona a valoração da biometria facial e invoca a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.010, III, do CPC.
4. A relação entre instituição financeira e consumidor submete-se ao CDC, conforme a Súmula 297 do STJ. A responsabilidade por falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
5. As fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias constituem fortuito interno e integram o risco da atividade. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes dessas fraudes, conforme a Súmula 479 do STJ.
6. O dossiê eletrônico e os registros do sistema da instituição financeira foram produzidos unilateralmente. A biometria facial constitui mecanismo de segurança, mas sua apresentação isolada não comprova de forma inequívoca a regularidade da contratação quando o consumidor nega a abertura da conta e não há perícia técnica que ateste a autenticidade do procedimento.
7. Não cabe transferir ao consumidor o ônus de comprovar fato negativo de difícil produção. A insuficiência da prova apresentada pela instituição financeira impõe o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a declaração de inexistência da relação jurídica.
8. A simples existência de registro indevido no CCS/BACEN não configura dano moral presumido quando não há negativação, cobrança vexatória, recusa de crédito, movimentação financeira fraudulenta ou outra consequência concreta capaz de atingir os direitos da personalidade.
9. A ausência de demonstração de prejuízo material ou de abalo de crédito afasta a indenização por danos morais. O encerramento da conta antes do ajuizamento da ação reforça a inexistência de consequência concreta indenizável.
10. O acolhimento do pedido declaratório e a rejeição do pedido indenizatório caracterizam sucumbência recíproca. As custas e os honorários advocatícios devem ser distribuídos entre as partes, nos termos do art. 86, caput, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade das verbas devidas pelo beneficiário da gratuidade da justiça.
IV. TESE
11. Tese de julgamento: "1. O dossiê de contratação digital e a biometria facial produzidos unilateralmente pela instituição financeira não são suficientes, por si sós, para comprovar a regularidade da abertura de conta bancária impugnada pelo consumidor. 2. A ausência de prova robusta da contratação autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica. 3. A simples abertura indevida de conta com registro no CCS/BACEN, sem demonstração de consequências concretas lesivas aos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. 4. O acolhimento do pedido declaratório e a rejeição do pedido indenizatório configuram sucumbência recíproca."
V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS
12. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 932, V, “a”, e 1.010, III.
13. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479.
VI. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e parcialmente provido.
3. Em suas razões, o embargante alega, em síntese, a existência de omissões no julgado. A primeira refere-se ao cabimento do provimento monocrático, sustentando que a decisão não demonstrou a contrariedade da sentença recorrida com o conteúdo das Súmulas 297 e 479 do STJ, requisito do art. 932, V, 'a', do CPC. A segunda omissão apontada diz respeito à análise da prova, argumentando que a decisão deixou de enfrentar o conjunto probatório (dossiê eletrônico, biometria e cotejo visual) e de examinar a contratação à luz da Resolução CMN nº 4.753/2019, limitando-se a afirmar, em tese, a insuficiência da prova unilateral. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para restabelecer a sentença de improcedência ou, subsidiariamente, para que os vícios sejam sanados. Não foram apresentadas contrarrazões.
4. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente.
5. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração opostos.
6. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem modalidade recursal de cognição restrita, destinada a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do entendimento adotado pelo julgador.
7. No caso, o embargante aponta omissões que, em verdade, revelam seu inconformismo com o resultado do julgamento e com a valoração da prova realizada na decisão monocrática.
8. Quanto à primeira omissão alegada — ausência de demonstração de contrariedade da sentença às súmulas invocadas para justificar o julgamento monocrático —, não se verifica o vício. A decisão embargada (itens 4, 5, 11 e 12 do relatório e voto) fundamentou expressamente a aplicação das Súmulas 297 e 479 do STJ para estabelecer a premissa da responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes, consideradas fortuito interno. A partir dessa premissa, concluiu que a prova produzida unilateralmente pelo banco era insuficiente para afastar a alegação de fraude, caracterizando falha no serviço. A conexão lógica entre os precedentes e a conclusão do julgado foi estabelecida. A discordância do embargante não reside na ausência de fundamentação, mas no mérito da interpretação adotada, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios.
9. Quanto à alegada omissão relativa à apreciação do conjunto probatório e à incidência da Resolução CMN nº 4.753/2019, assiste razão à embargante apenas quanto à necessidade de complementação da fundamentação, sem que o esclarecimento implique alteração da conclusão adotada no julgamento.
10. Com efeito, a decisão embargada examinou os elementos apresentados pela instituição financeira, inclusive o dossiê eletrônico e o registro de biometria facial, concluindo pela insuficiência do conjunto probatório para demonstrar, com a segurança necessária, que a contratação impugnada foi efetivamente realizada pelo autor.
11. Cumpre esclarecer que não se questiona a validade, em abstrato, da biometria facial como mecanismo de identificação em contratações realizadas por meio eletrônico.