Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA SOBRE INTEGRALIDADE DO PRÓPRIO IMÓVEL. INVIABILIDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pelo condomínio exequente contra decisão que, em execução de dívida condominial, determinou a penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre imóvel objeto de alienação fiduciária, bem como a intimação do credor fiduciário. O agravante pretende a constrição do próprio imóvel e, subsidiariamente, a inclusão do credor fiduciário no polo passivo da execução.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. As questões controvertidas consistem em definir: (i) se é possível a penhora do próprio imóvel alienado fiduciariamente em execução de dívida condominial; e (ii) se é necessária a inclusão do credor fiduciário no polo passivo quando a constrição recai sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Na alienação fiduciária, a propriedade resolúvel do imóvel pertence ao credor fiduciário, enquanto ao devedor fiduciante competem a posse direta e os direitos decorrentes do contrato.
4. Nos termos da Súmula nº 64 deste Egrégio Tribunal de Justiça e do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, admite-se a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, não se mostrando cabível, no caso, a constrição do próprio imóvel.
5. A intimação do credor fiduciário acerca da penhora dos direitos aquisitivos, com determinação para apresentação de extrato atualizado do contrato, mostra-se suficiente para resguardar seus direitos, sendo desnecessária, neste estágio processual, sua inclusão no polo passivo da execução.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
1. Em execução de dívida condominial, a penhora de imóvel alienado fiduciariamente deve, no caso, limitar-se aos direitos aquisitivos do devedor fiduciante.
2. A penhora dos direitos aquisitivos dispensa a inclusão do credor fiduciário no polo passivo da execução, bastando sua regular intimação acerca da constrição.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835, XII, e 855, II; Código Civil, art. 1.368-B; Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 8º.
Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 64 do TJGO; REsp nº 2.059.278/SC; TJGO, Agravo de Instrumento nº 6018957-88.2025.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5940749-16.2025.8.09.0011; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5977840-20.2025.8.09.0051.