TJGO, Procedimento Comum Cível 5171529-23.2026.8.09.0112

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS GABINETE DO JUIZ PROCESSO: 5171529-23.2026.8.09.0112 AUTOR(A): Marilucia De Lourdes Miranda Rodrigues RÉ(U): Equatorial Goias Distribuidora De Energia S.a SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por MARILÚCIA DE LOURDES MIRANDA RODRIGUES em face de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A autora sustenta, em síntese, ser titular da unidade consumidora nº 300006780, instalada na Fazenda Barreiro da Serra, onde também mantinha sistema de microgeração distribuída de energia elétrica. Narra que terceira pessoa, após a partilha do imóvel rural, solicitou à concessionária a transferência da titularidade da unidade e, em seguida, seu encerramento, sem autorização da autora, ocasionando a retirada do medidor, a interrupção do fornecimento e a paralisação do sistema de geração distribuída. Foi deferida tutela de urgência para determinar o restabelecimento integral do fornecimento, com instalação de medidor compatível com o sistema de geração distribuída, decisão posteriormente mantida pelo Tribunal de Justiça em agravo de instrumento. A requerida apresentou contestação, sustentando, em síntese, que os fatos tiveram origem em ato de terceira pessoa vinculada ao imóvel, a qual apresentou documentação que, naquele momento, aparentava conferir-lhe legitimidade para formular a solicitação administrativa. Defendeu a incidência de fato de terceiro e a inexistência de danos indenizáveis. Houve réplica. Posteriormente, a própria autora informou que a situação relativa à geração distribuída fora regularizada pela concessionária, inclusive com correção dos lançamentos e dos créditos de energia, manifestando não ter interesse na incidência da multa pelo atraso no cumprimento da tutela. É o relatório. Decido. A controvérsia comporta julgamento no estado em que se encontra, pois os elementos documentais já produzidos são suficientes para a solução da causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas protetivas pertinentes à prestação adequada do serviço público de energia elétrica. No mérito, verifica-se que a alteração da titularidade da unidade consumidora e seu posterior encerramento não poderiam ter ocorrido à revelia da pessoa que, naquele momento, figurava como titular da unidade perante a própria concessionária. Com efeito, a documentação dos autos demonstra que a unidade consumidora nº 300006780 estava cadastrada em nome da autora e em regular funcionamento, inclusive com sistema de geração distribuída ativo, havendo registro de geração e compensação de energia no ciclo imediatamente anterior aos fatos. A circunstância de terceira pessoa possuir vínculo jurídico com o imóvel, ou mesmo com a área onde instalada parte da infraestrutura elétrica, não lhe conferia, por si só, poderes para modificar unilateralmente a titularidade de relação contratual mantida entre a autora e a concessionária. Nesse ponto, portanto, houve falha na prestação do serviço. A conclusão, contudo, não conduz automaticamente ao reconhecimento de dano moral. O caso apresenta particularidade relevante. A solicitação administrativa que desencadeou os fatos não partiu de pessoa absolutamente estranha ao imóvel. Conforme reconhecido pela própria autora, tratava-se de terceira vinculada à partilha da propriedade rural, justamente em contexto de controvérsia acerca da área onde se encontrava instalada a infraestrutura elétrica. A requerida, por sua vez, afirma que essa terceira compareceu munida de documentação relativa à propriedade do imóvel e que, à vista desses documentos, aparentava possuir legitimidade para formular o pedido. É certo que a concessionária deveria ter adotado maior cautela antes de permitir que tal circunstância repercutisse sobre unidade consumidora cadastrada em nome de pessoa diversa. Todavia, também não se pode desconsiderar que a situação estava inserida em contexto fático e documental incomum, originado de partilha recente de imóvel rural, com utilização compartilhada de infraestrutura elétrica e divergência entre pessoas vinculadas à propriedade. Assim, embora caracterizada a irregularidade administrativa, não se verifica conduta deliberadamente abusiva ou arbitrária da concessionária, mas erro ocorrido em cenário que objetivamente poderia gerar dúvida quanto à legitimidade da solicitação apresentada. A responsabilidade patrimonial pelo equívoco deve ser reconhecida, mas, nas circunstâncias concretas, a falha não assume gravidade suficiente para justificar compensação autônoma por dano moral. Não se ignora que houve interrupção do fornecimento por período considerável. Entretanto, o desligamento não decorreu de cobrança indevida, inadimplemento inexistente ou ato espontâneo da concessionária destinado a constranger a consumidora, mas de solicitação formulada por pessoa efetivamente vinculada ao imóvel, posteriormente reconhecida como indevida e corrigida. A situação, embora certamente incômoda e capaz de ocasionar transtornos relevantes, não é suficiente, diante das peculiaridades acima expostas, para caracterizar ofensa indenizável aos direitos da personalidade. Diversa é a conclusão quanto aos danos materiais. Está demonstrado que o desligamento da unidade provocou a paralisação temporária do sistema de geração distribuída, circunstância apta a reduzir a quantidade de energia produzida e, consequentemente, os créditos de compensação de que a autora se beneficiaria. A própria requerida, posteriormente, reconheceu inconsistências no processamento das faturas dos ciclos de abril a junho de 2026, providenciando a devolução de valores e o ajuste da energia injetada. A fatura posterior passou, inclusive, a registrar novamente a injeção de energia proveniente da geração distribuída. Desse modo, devem ser afastados da condenação os valores que já tenham sido restituídos, compensados ou creditados administrativamente, sob pena de duplicidade. Permanece, contudo, o dever de ressarcir eventual diferença patrimonial ainda existente em razão do período em que o sistema permaneceu efetivamente inoperante, entre o desligamento ocorrido em 16/02/2026 e o restabelecimento realizado em 26/03/2026, observada a produção histórica da própria unidade consumidora e abatidos todos os créditos ou restituições já realizados pela requerida. A autora indicou que o sistema permaneceu paralisado por aproximadamente quarenta dias. Quanto à obrigação de fazer, a providência determinada em tutela de urgência foi posteriormente cumprida, encontrando-se regularizados o fornecimento e a geração distribuída. A tutela deve, portanto, ser confirmada, preservando-se a situação já restabelecida. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, assegurando a manutenção da unidade consumidora nº 300006780 e do sistema de geração distribuída nas condições posteriormente regularizadas pela requerida; b) CONDENAR a requerida ao ressarcimento dos danos materiais correspondentes à diferença patrimonial efetivamente suportada pela autora em razão da paralisação do sistema de geração distribuída entre 16/02/2026 e 26/03/2026, a ser apurada por simples cálculo com base no histórico de geração da própria unidade consumidora, abatendo-se integralmente os valores, créditos de energia e demais compensações já concedidos administrativamente; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, custas, à razão de 50% para cada parte. E honorários de sucumbência, para ambos os advogados, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Local e data da assinatura digital. Vitor França Dias Oliveira Juiz de Direito Rua Dom Pedro I, s/n, Setor São Paulo, Nerópolis/GO, CEP: 75460-000