Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu CESAR NAKASHIMA ao pagamento de R$ 276.939,03 (duzentos e setenta e seis mil, novecentos e trinta e nove reais e três centavos), correspondente ao débito apurado. Sobre o valor principal, incidirão: a) correção monetária pelo INPC desde 16/10/2025 até o início da incidência da taxa SELIC, observado o marco de 30/08/2024 e a disciplina da Lei nº 14.905/2024; b) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme previsão contratual expressa (Regulamento, Capítulo 14, alínea "c"), desde a citação. A partir de 30/08/2024, incidência da taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária), que engloba juros de mora e correção monetária, sem cumulação com outros índices no mesmo período; c) multa contratual de 2% (dois por cento), já computada na última fatura e no demonstrativo de débito, conforme previsão do Regulamento (Capítulo 14, alínea "b"). Em razão da sucumbência integral, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.