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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 4005602-52.2025.8.26.0704

Publicação
DJEN 04/08/2026
Número único (CNJ)
4005602-52.2025.8.26.0704
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu CESAR NAKASHIMA ao pagamento de R$ 276.939,03 (duzentos e setenta e seis mil, novecentos e trinta e nove reais e três centavos), correspondente ao débito apurado. Sobre o valor principal, incidirão: a) correção monetária pelo INPC desde 16/10/2025 até o início da incidência da taxa SELIC, observado o marco de 30/08/2024 e a disciplina da Lei nº 14.905/2024; b) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme previsão contratual expressa (Regulamento, Capítulo 14, alínea "c"), desde a citação. A partir de 30/08/2024, incidência da taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária), que engloba juros de mora e correção monetária, sem cumulação com outros índices no mesmo período; c) multa contratual de 2% (dois por cento), já computada na última fatura e no demonstrativo de débito, conforme previsão do Regulamento (Capítulo 14, alínea "b"). Em razão da sucumbência integral, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4005602-52.2025.8.26.0704/SP AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO MOTTA JUNIOR (OAB SP447875) ADVOGADO(A) : ANDRE NIETO MOYA (OAB SP235738) RÉU : CESAR NAKASHIMA ADVOGADO(A) : ALUIR GUILHERME FERNANDES MILANI (OAB SP084185) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu CESAR NAKASHIMA ao pagamento de R$ 276.939,03 (duzentos e setenta e seis mil, novecentos e trinta e nove reais e três centavos), correspondente ao débito apurado. Sobre o valor principal, incidirão: a) correção monetária pelo INPC desde 16/10/2025 até o início da incidência da taxa SELIC, observado o marco de 30/08/2024 e a disciplina da Lei nº 14.905/2024; b) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme previsão contratual expressa (Regulamento, Capítulo 14, alínea "c"), desde a citação. A partir de 30/08/2024, incidência da taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária), que engloba juros de mora e correção monetária, sem cumulação com outros índices no mesmo período; c) multa contratual de 2% (dois por cento), já computada na última fatura e no demonstrativo de débito, conforme previsão do Regulamento (Capítulo 14, alínea "b"). Em razão da sucumbência integral, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.