TJGO, Monitória 5019568-96.2025.8.09.0006

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo n°: 5019568-96.2025.8.09.0006 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Autor: Zoocria Indústria E Comércio De Nutrição Animal Ltda - Me Réu: Helenice Batista Moreira Campos SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ZOOCRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA - ME em desfavor de HELENICE BATISTA MOREIRA CAMPOS, visando o pagamento em dinheiro de R$ 15.000,69 (quinze mil e sessenta e nove centavos), decorrentes da emissão de três boletos, de nº 015106, com vencimento em 08/11/2022, no valor de 5.495,00; de nº 015.745, com vencimento em 26/12/2022, no valor de R$ 2.793,00 e de nº 016.094, com vencimento em 29/01/2023 no valor de R$ 3.003,00 acompanhados das respectivas notas fiscais. A decisão de mov. 06 recebeu a inicial e determinou a citação da parte ré. Em regular processamento do feito a parte requerida foi validamente citada, conforme se depreende da certidão acostada na mov. 96. Transcorrido o prazo para pagamento ou oposição de embargos monitórios (mov. 97), os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. De início, observo que a parte ré foi regularmente citada (mov.96), no entanto, deixou transcorrer o prazo in albis, sem apresentação de defesa. Deste modo, decreto a sua revelia, aplicando-lhe os efeitos do art. 344 do Código de Processo Civil. Perlustrando os fólios processuais, verifico que este observou todas as formalidades legais exigidas à espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Sendo suficiente para o deslinde da controvérsia a prova do tipo documental, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Do cotejo analítico dos autos, observo que este tem a pretensão de pagamento em dinheiro da quantia de R$ 15.000,69 (quinze mil e sessenta e nove centavos), oriundo da compra e venda de insumos agrícolas, comprovados pela emissão das notas fiscais de nº 000.015.745, nº 000.015.106 e nº 000.016.094, que originaram os respectivos boletos com vencimento em 26/12/2022, no valor de R$ 2.793,00, 08/11/2022, no valor de 5.495,00 e 29/01/2023 no valor de R$ 3.003,00, não pagos em tempo e modos contratados. A requerente apresentou aos autos os respectivos documentos e atualização do crédito. Não obstante, regularmente citada, a parte ré deixou de apresentar defesa, o que implica a presunção relativa de veracidade quanto aos fatos alegados. Passo à análise dos requisitos para conversão da monitória em título executivo. Segundo o artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A prova escrita que o legislador pretendeu como requisito para a obtenção da tutela monitória é qualquer documento que permita ao julgador extrair razoável convicção a respeito da existência do direito do credor, mesmo porque, o objetivo da monitória é a criação de um título executivo. No caso vertente, os requisitos legais restaram plenamente preenchidos. A autora colacionou aos autos documentos robustos que atestam a relação jurídica entre as partes e a evolução da dívida, notas fiscais, boletos e a memória de cálculo explicitando os encargos moratórios e o quantum devido. No caso em tela, observa-se que a parte ré, por ser revel, não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), demonstrado descaso com o processo, em que pese regularmente citada. Lado outro, verifica-se que a autora comprovou a existência da relação jurídica entre as partes, uma vez que os documentos juntados provam a origem e extensão da dívida. Portanto, como a autora faz prova de suas alegações e demonstra o inadimplemento do débito, fato este não questionado pela parte ré, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo procedente pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do inciso I, artigo 487, do Código de Processo Civil, para, constituindo de pleno direito os títulos executivos judiciais, com fulcro no § 2º, artigo 701, do Código de Processo Civil, condenar a requerida HELENICE BATISTA MOREIRA CAMPOS, ao pagamento da quantia de R$ 15.000,69 (quinze mil e sessenta e nove centavos), atualizada monetariamente pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda, e acrescida de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação¹. A partir de 30 de agosto de 2024, a atualização monetária se dará pelo IPCA, e o juros de mora corresponderão à taxa legal (taxa Selic, deduzido o IPCA), conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, em sua nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Para o prosseguimento da monitória, na fase executiva, caso não haja o adimplemento voluntário, deverá a parte autora apresentar a planilha atualizada da dívida, pela forma indicada. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. LARYSSA DE MORAES CAMARGOS Juíza de Direito “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO FEITO EXECUTIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Após o ajuizamento da demanda monitória, instruída com a planilha de débitos devidamente atualizada, de acordo com as disposições do contrato firmado entre as partes, incidem, tão somente, os encargos monetários legais, quais sejam, os juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e a correção monetária pelo INPC, desde o ajuizamento do feito. 2. Na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5298057-60.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/09/2020, DJe de 10/09/2020)"