Inteiro teor
Protocolo: 5502896-62.2025.8.09.0100
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória
Polo ativo: Sicredi Planalto Central
Polo passivo: Guilherme De Melo Roriz
SENTENÇA
Trata-se de Ação Monitória, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL em face de GUILHERME DE MELO RORIZ, todos qualificados nos autos.
Alega a autora que o requerido utilizou limite de cartão de crédito e de cheque especial, mas não honrou sua obrigação de saldar os valores. Narra que as dívidas contraídas perante a cooperativa são: Cheque Especial Conta Corrente nº 09333-6, no valor atual de R$ 11.666,28; Cartão de Crédito Sicredi Mastercard Platinum nº 5276********2117, com valor vencido de R$ 4.495,36; e Cédula de Crédito Bancário nº C40331057-8, referente a uma operação de crédito de R$ 30.000,00, com saldo devedor atualizado de R$ 40.055,52. Sustenta que o valor total do débito, após tentativas frustradas de recebimento extrajudicial, perfaz o montante de R$ 56.217,16. Requer a expedição de mandado de citação para pagamento do valor de R$ 56.217,16, no prazo de 15 dias, acrescido de 5% a título de honorários advocatícios. Pugna, em caso de não pagamento, pelo prosseguimento do feito como execução, com incidência de correção monetária, custas processuais e honorários de 10%. Pleiteia a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Juntou documentos (mov. 1).
Decisão de recebimento da inicial (mov. 4), determinando a expedição de mandado de pagamento e concedendo o prazo de 15 dias para o cumprimento da obrigação ou oposição de embargos.
Citação não efetivada (mov. 8), com devolução do Aviso de Recebimento pelo motivo "Desconhecido".
A parte autora peticionou (mov. 12) requerendo a expedição de nova carta de citação para o endereço Rua do Comércio, nº 349, Centro, Luziânia-GO.
Embargos à Monitória (mov. 11). Argumenta o embargante, preliminarmente, pela suspensão do mandado de pagamento, pela concessão da gratuidade de justiça e pela nulidade da citação ante a ausência de notificação extrajudicial. Defende a existência de vícios nos cálculos apresentados pela instituição financeira, a abusividade de juros, a capitalização indevida e a carência de ação por iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título. Argumenta que, considerando a quantia exorbitante cobrada de R$ 56.217,16 (cinquenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e dezesseis centavos) e subtraindo-a do montante efetivamente devido pela exequente, que é de R$ 37.803,65, diante das ilegalidades apontadas, o embargante identificou um EXCESSO de execução no valor de R$ 18.413,51 (dezoito mil, quatrocentos e treze reais e cinquenta e um centavos). Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Pede seja reconhecida a nulidade do feito, ante a não notificação extrajudicial do devedor. Requer, em sede de reconvenção, a revisão das cláusulas contratuais e a adequação dos valores cobrados. Pede a designação de perícia contábil e a extinção da ação monitória.
Impugnação aos Embargos Monitórios (mov. 15).
Rebate a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL, em preliminar, a rejeição liminar dos embargos por ausência de demonstrativo discriminado do valor incontroverso. Aduz que as provas escritas carreadas aos autos se tratam de farta documentação acerca da existência do débito, demonstrando a contratação, o fornecimento do crédito, suas utilizações, vencimentos, valores exatos e as quantias devidas, bem como os encargos incidentes. Afirma que os cálculos apresentados por esta embargada trazem todos os elementos utilizados para apontamento dos valores cobrados, tais como, correção monetária e encargos moratórios em consonância as previsões contratuais, bem como, seu período de incidência. Contesta a necessidade de notificação extrajudicial para constituição em mora, a inépcia da inicial e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de vínculo associativo. Refuta a alegação de abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização, bem como a necessidade de prova pericial. Diz que os juros remuneratórios não necessariamente devem limitar-se a 12% ao ano com fundamentação na Lei de Usura, mas poderão sofrer reajuste/limitação à taxa média do mercado caso configurado extremo abuso em relação ao mercado financeiro. Assevera que o embargante apesar de impugnar a taxa de juros contratada, alegando ser abusiva, não demonstraram o alegado excesso furtando-se do ônus da impugnação especifica, dificultando até mesmo a ampla defesa desta Embargada, tamanha a inépcia de sua irresignação que nada diz Impugna a concessão da gratuidade de justiça ao embargante e o alegado excesso de execução. Pugna pela total procedência da ação monitória com a constituição do título executivo judicial.
Despacho (mov. 17) intimando as partes para especificarem as provas que pretendem produzir.
O embargante GUILHERME DE MELO RORIZ manifestou-se (mov. 22), requerendo a produção de prova pericial contábil e informando desinteresse na audiência de conciliação.
A embargada COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL peticionou (mov. 23) pelo julgamento antecipado do mérito, ratificando a impugnação aos embargos.
Sobreveio decisão saneadora, na qual foram rejeitadas as preliminares de nulidade da citação e ausência de notificação extrajudicial, determinada a comprovação da hipossuficiência para análise da gratuidade da justiça e a atribuição de valor à reconvenção. Reconhecida a incidência do CDC, foi deferida a inversão do ônus da prova e fixados os pontos controvertidos relativos à regularidade dos encargos, à capitalização de juros e à existência de excesso de execução. Foi deferida a juntada de documentos, indeferida a prova pericial contábil e dispensada a realização de audiência de instrução, dando-se por saneado o feito. (mov.25)
Intimada, a requerida manifestou-se contra a decisão saneadora, sustentando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, sob o argumento de que a relação estabelecida entre as partes possui natureza associativa, decorrente de vínculo cooperativo. Requereu, assim, o afastamento da relação consumerista e da inversão do ônus probatório (mov. 30). Decorrido o prazo, o embargante permaneceu inerte (mov. 33).
Peça de agravo interno protocolada em nome de pessoa estranha ao feito pela patrona do embargante. (mov.36)
Autos conclusos.
É a síntese do relatório. Decido.
Considerando que a patrona do embargante protocolou, no mov. 36, peça de agravo interno em nome de pessoa estranha ao feito, determino o desentranhamento do referido documento dos autos, a fim de evitar tumulto processual.
Do julgamento antecipado
Em proêmio, releva realçar que o feito comporta julgamento antecipado, nos lindes do que dispõe o artigo 355¹, inciso I do CPC, ante a desnecessidade da produção de qualquer outra prova além da documental já constante dos autos, motivo pelo qual passo a análise do meritum causae.
Da gratuidade da justiça
Requer a embargante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.
Verifico que, embora regularmente intimada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira (ev. 29), o embargante quedou-se inerte. Não foram juntados elementos como declarações de imposto de renda, extratos bancários, faturas de cartão de crédito e de consumo ou quaisquer outros documentos que permitissem aferir, de forma objetiva, sua real situação econômico-financeira.
Nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade de justiça pressupõe a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, incumbindo à parte requerente o ônus de comprovar o preenchimento de tais requisitos, especialmente quando instada a fazê-lo.
Diante desse contexto, verifico a ausência de elementos suficientes à concessão do benefício, razão pela qual indefiro o pedido.
Da aplicabilidade do CDC
Verifico que a relação jurídica controvertida possui natureza consumerista, atraindo a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor.
O embargante enquadra-se no conceito de consumidor previsto no artigo 2º do CDC, enquanto a embargada, ao disponibilizar serviços de natureza financeira, enquadra-se no conceito de fornecedora estabelecido pelo artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal. A incidência do regime consumerista às instituições financeiras, por sua vez, encontra-se consolidada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.
A circunstância de a embargada constituir cooperativa de crédito não afasta, por si só, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. As cooperativas de crédito integram o Sistema Financeiro Nacional e, quando disponibilizam operações de natureza bancária e financeira, submetem-se à disciplina consumerista, desde que configurada relação de consumo. Ademais, o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990 inclui expressamente entre os serviços abrangidos pelo diploma legal aqueles de natureza bancária, financeira e de crédito.
Também não conduz a conclusão diversa o fato de o embargante ostentar a condição de associado da cooperativa. É necessário distinguir a relação de natureza societária ou cooperativa, decorrente da participação no quadro social e da titularidade de quotas de capital, das operações financeiras individualmente contratadas pelo associado.
No caso, a controvérsia decorre de operações de crédito pessoal, cheque especial e cartão de crédito, que não se confundem com atos próprios da participação societária ou da relação cooperativa. Trata-se, em essência, de serviços financeiros disponibilizados pela cooperativa ao associado, circunstância que autoriza a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, a natureza cooperativa da instituição e a condição de associado do embargante, por si sós, não são suficientes para afastar a disciplina consumerista da relação jurídica objeto destes autos.
Diante do exposto, rejeito a insurgência e mantenho a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica controvertida, conforme já estabelecido na decisão saneadora de mov. 25.
Diante da ausência de outras preliminares pendentes de apreciação, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.
Mérito
Preceitua o artigo 702, caput e § 1º, do Código de Processo Civil que o réu poderá opor embargos à ação monitória, os quais podem se fundar em qualquer matéria que seria lícito alegar em defesa no procedimento comum, in verbis:
Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória.
§ 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum
No caso em apreço, verifico que a autora instruiu adequadamente a inicial, atendendo aos requisitos do artigo 700 do CPC, mediante a juntada de prova escrita sem eficácia de título executivo, consubstanciada nos documentos relativos ao Cheque Especial Conta Corrente nº 09333-6, cujo saldo atual corresponde a R$ 11.666,28; ao Cartão de Crédito Sicredi Mastercard Platinum nº 5276********2117, com valor vencido de R$ 4.495,36; e à Cédula de Crédito Bancário nº C40331057-8, referente à operação de crédito no valor de R$ 30.000,00, acompanhados dos respectivos demonstrativos atualizados dos débitos.
Com efeito, os documentos acostados aos autos comprovam a contratação das operações financeiras pelo requerido. No que se refere à Cédula de Crédito Bancário nº C40331057-8, consta que o valor de R$ 30.000,00 foi efetivamente disponibilizado ao embargante em 18/04/2024, para pagamento em 2 parcelas de R$ 20.895,59. Do mesmo modo, os documentos demonstram a disponibilização e utilização do Cheque Especial Conta Corrente nº 09333-6 e do Cartão de Crédito Sicredi Mastercard Platinum nº 5276********2117, cujos débitos correspondem, respectivamente, a R$ 11.666,28 e R$ 4.495,36. (ev. 1, docs. 4-12)
Os extratos acostados evidenciam, de forma clara e convincente, a evolução do débito e a inadimplência da parte requerida, sendo plenamente aptos a embasar a pretensão monitória, nos termos da Súmula 247 do STJ.
De outro lado, incumbia ao embargante, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu.
No que tange à alegação de abusividade dos encargos contratuais, especialmente quanto à capitalização de juros, a insurgência do embargante limitou-se à impugnação genérica, sem a indicação precisa das cláusulas reputadas ilegais ou a apresentação de cálculo apto a demonstrar eventual excesso. Cumpre destacar que este Juízo está adstrito aos pontos efetivamente impugnados, não sendo possível proceder à revisão ampla e irrestrita dos contratos sem provocação específica e devidamente fundamentada.
A alegação de ilegalidade da capitalização de juros, portanto, não merece prosperar.
A controvérsia, nesse particular, é essencialmente de direito e pode ser solucionada a partir da documentação acostada aos autos e dos dados objetivos divulgados pelo Banco Central do Brasil acerca das respectivas modalidades de crédito.
Quanto ao Cheque Especial, a taxa remuneratória aplicada foi de 95,88% ao ano, enquanto a média de mercado para a modalidade, no período, alcançava 133,60% ao ano.
Quanto à Cédula de Crédito Bancário nº C40331057-8, os juros remuneratórios contratados foram de 1,89% ao mês, correspondentes a 25,19% ao ano, ao passo que a média de mercado para crédito pessoal não consignado, no período, era de 7,20% ao mês e 176,60% ao ano.
Quanto ao Cartão de Crédito, a taxa de encargos rotativos aplicada foi de 9,60% ao mês, correspondente a 200,41% ao ano, frente à média de mercado de 15,09% ao mês e 493,22% ao ano.
Constata-se, assim, que as taxas remuneratórias praticadas nos contratos não apenas se mostram inferiores às respectivas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil, como também não revelam, por si, qualquer abusividade capaz de justificar a revisão dos encargos pactuados.
No que especificamente concerne à capitalização, embora não haja previsão expressa de sua periodicidade diária, a CCB estabelece taxa de juros mensal de 1,89%% e taxa anual de 25,19%, e do cartão de crédito estabelece taxa de juros mensal de 9,60% e taxa anual de 200,41%, estas superiores ao duodécuplo da taxa mensal. Tal circunstância, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é suficiente para evidenciar a pactuação da capitalização mensal dos juros.
Nesse sentido, dispõe a Súmula 541 do STJ que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.
Assim, resta evidenciado que a capitalização mensal encontra-se devidamente pactuada, não havendo falar em abusividade.
Sobre o tema, destaco:
(...) É legítima a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, quando há no contrato bancário previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é considerado como suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, nos termos das Súmulas nos 539 e 541 do colendo Superior Tribunal de Justiça. (...) (TJ-GO - AC: 52109579520218090141 SANTA CRUZ DE GOIÁS, Relator: Des(a). Paulo César Alves das Neves, Santa Cruz de Goiás - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei)
(...) 2. A prática da capitalização mensal de juros é permitida, desde que haja previsão expressa e que o contrato tenha sido firmado após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 sendo possível, nos termos das súmulas 539 e 541 do STJ, que a previsão contratual estabeleça taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permitindo, assim, a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (...) (TJ-GO - AC: 51344034920208090014 ARAGARÇAS, Relator: Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, Aragarças - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei)
Ademais, o embargante não apresentou demonstrativo capaz de evidenciar eventual cobrança excessiva, limitando-se a alegações genéricas, insuficientes para infirmar a validade dos contratos ou dos valores apresentados pela autora.
Quanto à alegação de excesso de execução, igualmente não prospera. Embora o embargante tenha apresentado cálculos no mov. 11, a memória apresentada não se mostra adequada à análise da insurgência, pois foram aplicados índices e percentuais diversos daqueles previstos nos contratos de cheque especial, cartão de crédito e cédula de crédito bancário. Ausente, portanto, demonstração do excesso a partir dos parâmetros efetivamente contratados, não há como acolher a alegação.
De igual modo, não há que se falar em restituição em dobro, porquanto não demonstrada cobrança indevida ou conduta contrária à boa-fé por parte da instituição financeira, que atuou no exercício regular de seu direito de crédito.
Dessa forma, constato que os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar a existência das relações jurídicas, a disponibilização dos créditos e a inadimplência do requerido.
Por conseguinte, não tendo o embargante apresentado prova capaz de desconstituir o direito da autora, de rigor a rejeição dos embargos monitórios.
É o quanto basta.
Dispositivo
Diante do exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos no evento 11, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, devendo o feito prosseguir na forma dos artigos 702, § 8º, e 523, §§ 1º e 3º, todos do Código de Processo Civil.
O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incidindo, no mesmo período, juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme dispõe o artigo 406 do Código Civil. Os encargos incidirão a partir da data de atualização da planilha de cálculo (29/05/2025) até o efetivo pagamento.
Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, sopesando o grau de zelo dos advogados e o tempo de tramitação com a complexidade da causa.
No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.
Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.
Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do Código de Processo Civil), INTIME-SE a parte recorrente para contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC.
Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.
Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Sodalício goiano (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo.
Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos digitais com a formalidades de praxe.
Luziânia, documento datado e assinado digitalmente.
CAMILO SCHUBERT LIMA
Juiz de Direito em Auxílio
(Decreto Judiciário n°3550/2026)
