Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS AUGUSTO LOPES e MARIVANE DA SILVA PESCADOR LOPES em face de GUILHERME OTACÍLIO CAMPOS RIZZATTO e EDIVANI RIZZATTO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR os réus, solidariamente, a pagarem aos autores, a título de reparação por danos materiais, a quantia de R$ 15.130,40 (quinze mil, cento e trinta reais e quarenta centavos) (fls. 3 e 10). A correção monetária incidirá a partir de cada efetivo desembolso, segundo os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros de mora incidirão no percentual de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil) até 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, a atualização e a taxa de juros observarão o regime estipulado pela Lei nº 14.905/2024, aplicável ao artigo 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida do IPCA); b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de cada um dos autores (fls. 12/13). A correção monetária incidirá a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros de mora incidirão no percentual de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil) até 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, incidirá a disciplina da Lei nº 14.905/2024 (artigo 406 do Código Civil). Em razão da sucumbência, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do profissional, o grau de complexidade da causa e o tempo exigido para o serviço. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §. 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Depois do trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.