Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré a pagar ao autor as cotas condominiais vencidas, conforme informado na inicial, além daquelas que se vencerem no curso do feito, com correção monetária e juros de mora a contar das respectivas datas de vencimento. A correção monetária e os juros deverão observar os arts. 389 e 406, §1º, do Código Civil, conforme atual redação, ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento de seu Tema nº 1.368: isto é, para a atualização monetária será aplicado o IPCA e, para os juros moratórios, a taxa SELIC deduzida do IPCA. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, deverá a parte credora, em sendo o caso, providenciar a distribuição de incidente próprio de cumprimento de sentença, independentemente de nova intimação, observando o disposto no art. 524 do Código de Processo Civil. As orientações pertinentes para o peticionamento no sistema eproc estão disponíveis nos links Infoeproc nº 17 e Infoeproc nº 53 . Publique-se, registre-se e intimem-se, arquivando-se oportunamente.