Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 5009460-84.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NOELIA DOS SANTOS MINELI, ANTONIO CEZAR C DOS SANTOS, JORGE LUIZ RENOLDI DOS SANTOS, ADELAIDE CALAZANS LYRA, BERNARDO COELHO DOS SANTOS, NEVES COELHO DOS SANTOS, LUIZ COELHO DOS SANTOS, MARIA STELA COELHO DOS SANTOS LASCOSQUE, SILVANO COELHO DOS SANTOS, ADMARIA COELHO DOS SANTOS, VERONICA BASSUL DOS SANTOS, RAFAEL BASSUL DOS SANTOS, MARILZA BASSUL DOS SANTOS REQUERIDO: ELIZALDO CATHARINO LEAO, VAGNER REGO INTERESSADO: ROMULO DANTAS GUIMARAES, SOLANGE AMIGO GUIMARAES Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO PEREZ MOREIRA - ES14782 Advogado do(a) INTERESSADO: JOSE CARLOS JUNQUEIRA MUNHOZ - ES13333 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE CARLOS JUNQUEIRA MUNHOZ - ES13333 SENTENÇA I. RELATÓRIO 1. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por NOÉLIA DOS SANTOS MINELI E OUTROS 13 (TREZE) COHERDEIROS em face de VAGNER REGO e ELIZALDO CATHARINO LEÃO, partes devidamente qualificadas nos autos. Alegaram os Requerentes na exordial (Id 8267934) que são herdeiros legítimos de Antônio Santos Leão Júnior, proprietário do bem imóvel registrado sob a matrícula nº 22.922 do Livro 3-AS (atualmente matriculado sob o nº 175.631 perante o Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Vila Velha), objeto de partilha nos autos de Inventário nº 0094850-60.1991.8.08.0035 perante a 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vila Velha. Afirmaram que, em junho de 2021, ao comparecerem ao imóvel para medição topográfica, surpreenderam pessoas construindo um muro a mando do requerido Vagner Rego, o qual estaria comercializando indevidamente parcelas do imóvel sem qualquer autorização dos herdeiros ou permissão judicial. Postularam a concessão de tutela provisória de urgência para a restituição da posse/propriedade e proibição de obras/vendas pelos réus e, ao final, a procedência do pedido reivindicatório para a imissão definitiva na posse do bem e a restituição do imóvel ao acervo hereditário. Por meio da decisão/mandado de Id 10792454, este Juízo deferiu a liminar reivindicatória determinando a restituição da posse e propriedade do imóvel aos requerentes e proibindo os réus de praticar atos de domínio no local. A liminar foi cumprida pelo Oficial de Justiça em 08/12/2021 com a desconstituição das cercas/muros recém-erguidos. Os terceiros interessados RÔMULO DANTAS GUIMARÃES e SOLANGE AMIGO GUIMARÃES ingressaram nos autos no Id 11186260, arguindo preliminares de carência de ação, ilegitimidade ativa dos coherdeiros isolados, incorreção do valor da causa e indevida concessão de gratuidade de justiça aos autores. No mérito, sustentaram que adquiriram legitimamente 129.394,33 m² do imóvel em 03/03/2015 via Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários lavrada no Cartório de Sapucaia/Marilândia pelo então inventariante Antônio Catarino Leão, aduzindo a posse histórica do genitor deste (Írio Leão). Requereram a revogação da liminar, a reconstrução do muro derrubado no cumprimento do mandado e a improcedência do pedido petitório. O requerido VAGNER REGO ofereceu contestação no Id 11869357, ratificando integralmente as preliminares e matérias de mérito suscitadas pelos terceiros interessados Rômulo e Solange Guimarães. O requerido ELIZALDO CATHARINO LEÃO deixou transcorrer in albis o prazo defensivo, operando-se os efeitos da revelia. A parte autora apresentou réplicas/manifestações nos Ids 11829862 e 13789464, rebatendo as preliminares e defendendo a ineficácia absoluta da Cessão de Direitos Hereditários (art. 1.793, §§ 2º e 3º, do Código Civil), haja vista que o cedente Antônio Catarino Leão fora destituído da inventariança em 27/02/2015 (antes da lavratura da escritura), que não houve prévia autorização do juízo das sucessões e que inexistiu a anuência dos demais coherdeiros. Apontou a existência de diversos processos por grilagem contra o réu Vagner Rego e pleiteou a manutenção da tutela. Posteriormente, os terceiros interessados ESPÓLIOS DE STEFANO PIGNATON E PALMIRA COMETTI PIGNATON ("FAZENDA CAMPING") intervieram nos autos (Ids 35573828, 40521427, 40705916 e 50222848), noticiando a existência de uma servidão de passagem aparente e contínua existente há mais de 50 (cinquenta) anos na área confrontante/inserida no imóvel, que serve de acesso consolidado e indispensável à comunidade local e a diversos bairros da região (Normília da Cunha, Chácaras Kajó, Terra Vermelha). Sustentaram que as tentativas de cercamento promovidas pelos autores invadiram a via coletora e a servidão pública de trânsito, postulando a salvaguarda e preservação da dita passagem. Instado a se manifestar (Id 32241013), o MUNICÍPIO DE VILA VELHA ingressou no feito como terceiro juridicamente interessado (Ids 39682779 e 63804054), confirmando que a área de passagem sobre a qual se debate a demarcação trata-se de servidão de trânsito consolidada por décadas e inserida expressamente no Plano Municipal de Mobilidade Urbana e Acessibilidade (PLANMOB - Lei Municipal nº 6.756/2022) como Via Coletora (Trecho 04) e Via Arterial Primária (Trecho 02/03), manifestando o interesse público na preservação e desobstrução da referida diretriz viária municipal. Por meio das decisões de Ids 26539447, 41909235 e 56841943, este Juízo saneou o feito, rejeitou a preliminar de carência/ilegitimidade ativa, acolheu a incorreção do valor da causa, manteve a gratuidade de justiça aos autores, indeferiu o pedido dos terceiros de revogação/suspensão da liminar petitória, mas ressalvou a estrita necessidade de observância e preservação da servidão de passagem viária. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 19/09/2024 (Id 51068136), oportunidade em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes. As partes, o Município de Vila Velha e os Terceiros Interessados apresentaram memoriais de alegações finais nos Ids 63804054, 63881874 e 64597786. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO apresentou parecer conclusivo no Id 97004427, intervindo como fiscal da ordem jurídica urbanística/ambiental, opinando pela procedência parcial da pretensão reivindicatória para imitir os herdeiros na propriedade do bem, porem ressalvando de forma expressa a obrigatoriedade de preservação e respeitabilidade do traçado da servidão de trânsito/passagem pública consolidada e do alinhamento viário previsto no PLANMOB (Lei Municipal nº 6.756/2022). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório no essencial. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 2. Inicialmente, acerca das Questões Preliminares e Saneamento Processual: As questões preliminares relativas à legitimidade ativa dos coherdeiros, ao valor da causa e à concessão da gratuidade de justiça foram devidamente analisadas e resolvidas na decisão saneadora de Id 26539447 e mantidas pela decisão de Id 56841943. Ratifica-se a plena legitimidade ativa dos requerentes (coherdeiros do falecido Antônio Santos Leão Júnior), tendo em vista que a herança transmite-se desde logo aos herdeiros (princípio da saisine, art. 1.784 do Código Civil) em condomínio pro indiviso (art. 1.791, parágrafo único, do CC), ostentando qualquer condômino/coherdeiro a prerrogativa individual de reivindicar o imóvel indiviso de terceiros que injustamente o possuam (art. 1.314 do CC). De igual modo, a intervenção do Município de Vila Velha e dos Espólios de Stefano Pignaton e Palmira Cometti Pignaton na qualidade de terceiros interessados resta admitida ante o comprovado interesse público urbanístico e a afetação de servidão de trânsito no local (art. 119 do CPC). Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido da relação processual, passo ao exame meritório. 3. A ação reivindicatória é o remédio jurídico petitório colocado à disposição do proprietário sem posse para reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (art. 1.228, caput, do Código Civil). Para o acolhimento da pretensão petitória, exige-se a comprovação de três requisitos fundamentais: (i) a prova da titularidade do domínio sobre o bem; (ii) a perfeita individualização da coisa; e (iii) a posse injusta ou sem causa jurídica exercida pelos réus. No caso em tela, a titularidade do domínio pertencente ao falecido Antônio Santos Leão Júnior e a transmissão do acervo aos herdeiros autores restaram comprovadas pela Certidão de Ônus e Registro Imobiliário da Matrícula nº 175.631 do Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Vila Velha (Ids 8267949 e 8267951), bem como pelas certidões de óbito e de habilitação nos autos de Inventário nº 0094850-60.1991.8.08.0035. A individualização da coisa decorre da descrição contida na matrícula imobiliária retificada e nas plantas topográficas trazidas ao feito. No tocante à posse injusta dos réus e à tese defensiva calcada na "Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários" (Id 11185776), verifica-se que o referido negócio jurídico padece de vício insanável de ineficácia jurídica perante os demais coherdeiros e o espólio. Nos termos do art. 1.793, §§ 2º e 3º, do Código Civil, "é ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente", bem como "ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade". Compulsando os autos e a prova oral colhida, restou cabalmente demonstrado que o cedente Antônio Catarino Leão lavrou a dita escritura pública no Cartório de Marilândia/ES em 03/03/2015 na dita qualidade de "inventariante", quando já se encontrava destituído da inventariança desde 27/02/2015 (Id 51038614). Além disso, não houve autorização do Juízo de Órfãos e Sucessões, que ao revés indeferiu expressamente os pedidos de alienação no inventário (Id 51038093), tampouco houve a anuência e concordância dos demais coherdeiros representados nesta demanda. Ainda, no próprio depoimento prestado em juízo (Id 51068136), a testemunha e antigo cedente Antônio Catarino Leão confessou categoricamente que jamais esteve na comarca de Marilândia para assinar a dita escritura. Destarte, a cessão de direitos hereditários de bem determinado celebrada sem autorização judicial e à revelia dos demais herdeiros é ineficaz e inoponível ao espólio e aos requerentes, desprovendo de justa causa jurídica a posse exercida pelos requeridos e terceiros adquirentes, o que impõe a procedência do pedido reivindicatório para restituir o domínio e a posse da gleba ao acervo dos herdeiros. 4. Por outro lado, cumpre equacionar a extensão do direito reivindicado em face da limitação administrativa e do direito real de servidão de passagem/trânsito aparente comprovadamente existente sobre a faixa viária do terreno. Como assentado nos pareceres técnicos do Município de Vila Velha (Ids 39682779 e 63804054) e no Parecer do Ministério Público (Id 97004427), há na lateral do imóvel uma via terrestre asfaltada/pavimentada em trechos que vem sendo utilizada como caminho contínuo, ostensivo e ininterrupto há mais de 50 (cinquenta) anos pelos moradores dos bairros adjacentes (Normília da Cunha, Chácaras Kajó, Terra Vermelha) e pelo imóvel confrontante ("Fazenda Camping"). Nos termos do art. 1.379 do Código Civil e da Súmula nº 415 do Supremo Tribunal Federal, "servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória". De igual modo, o art. 1.383 do Código Civil veda que o dono do prédio serviente embarace de qualquer modo o exercício legítimo da servidão. Ademais, a referida faixa de passagem encontra-se formalmente integrada ao Plano Municipal de Mobilidade Urbana e Acessibilidade de Vila Velha (PLANMOB - Lei Municipal nº 6.756/2022) como Via Coletora (Trecho 04) e Via Arterial Primária (Trechos 02/03), ostentando nítido interesse público e utilidade comunitária para o sistema viário da região. Nesse passo, embora assistam aos autores o direito de reaver a propriedade e posse da área útil do imóvel, o direito de propriedade dos herdeiros sofre limitação no que tange à servidão de trânsito pública e aparente já consolidada no local. Os requerentes não podem promover o fechamento, obstaculização ou diminuição do leito da referida via/servidão de trânsito, devendo a imissão de posse respeitar o traçado viário e as diretrizes do PLANMOB municipal, abstendo-se de erigir cercas ou muros sobre o leito da passagem pública utilizada pela comunidade e pela Fazenda Camping. Portanto, a procedência da pretensão reivindicatória deve ser concedida com a expressa ressalva de preservação da servidão de passagem aparente e da diretriz viária pública municipal. III. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, e em consonância com a manifestação do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR INEFICAZ E INOPONÍVEL perante os Autores e o Espólio de Antônio Santos Leão Júnior a Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários de Id 11185776 (lavrada no Cartório de Sapucaia/Marilândia/ES), bem como quaisquer contratos particulares de compra e venda dela decorrentes celebrados pelos réus ou terceiros. b) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA concedida no Id 10792454 e DETERMINAR A REIVINDICAÇÃO E IMISSÃO DEFINITIVA NA POSSE DO IMÓVEL registrado sob a Matrícula nº 175.631 do Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona do Juízo de Vila Velha em favor dos Requerentes NOÉLIA DOS SANTOS MINELI E DEMAIS COHERDEIROS REQUERENTES, condenando os Requeridos VAGNER REGO e ELYSALDO CATHARINO LEÃO a se absterem de praticar quaisquer atos de disposição, turbação ou alienação sobre a referida propriedade. c) RESSALVAR E DETERMINAR A PRESERVAÇÃO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM/TRÂNSITO APARENTE existente na lateral do imóvel (Súmula 415 do STF e art. 1.383 do CC), bem como a faixa de domínio destinada à implantação da Via Coletora (Trecho 04) e Via Arterial previstas no Plano de Mobilidade Urbana de Vila Velha (PLANMOB - Lei Municipal nº 6.756/2022), proibindo os Autores de construir muros, cercas ou obstáculos que fechem, obstruam ou afunilem o leito da referida passagem pública utilizada pela comunidade local e pelos Espólios de Stefano Pignaton e Palmira Cometti Pignaton ("Fazenda Camping"). 6. Em virtude da sucumbência recíproca, porem em maior proporção dos requeridos (art. 86, parágrafo único, do CPC), CONDENO os Requeridos VAGNER REGO e ELYSALDO CATHARINO LEÃO ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, cabendo aos autores o pagamento dos 20% (vinte por cento) remanescentes. Fixo a verba honorária sucumbencial global em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (com o valor retificado conforme a decisão de Id 26539447), com amparo no art. 85, § 2º, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade em relação aos beneficiários da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais (inclusive alvará dos depósitos), arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS Juiz(a) de Direito
