Ementa
Ante o exposto, homologo o acordo extrajudicial (ID 78620874), por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado. Por consequência, JULGO extinto o processo, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais finais remanescentes, se houver, rateadas igualmente entre os litigantes, observando-se a suspensão de sua exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que ora concedo às partes. Honorários advocatícios conforme fixado pelas partes no acordo. Condeno o Estado do Espírito Santo a pagar honorários advocatícios, que fixo em R$ 506,00 (quinhentos e seis reais), à advogada dativa Dra. AGDA PORCARI AYUB - OAB ES36101, nomeada no ID 78566203. Cumpra-se conforme disposto no Decreto Estadual nº 2821-R, de 11 de Agosto de 2011, atualizado pelo Decreto Estadual nº 6.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Des José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 5000434-20.2025.8.08.0036 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: J. C. M. EXECUTADO: MAGNO BERTÃO MARQUES, MAGNO BERTAO MARQUES Advogado do(a) EXEQUENTE: NAIARA BENEVENUTE - ES26361 Advogado do(a) EXECUTADO: AGDA PORCARI AYUB - ES36101 SENTENÇA Vistos etc. Cuidam os autos de cumprimento de sentença de alimentos, sob o rito do art. 528 do Novo Código de Processo Civil. Posteriormente, as partes transacionaram quanto aos alimentos, apresentando termo de acordo de quitação do débito, pugnando pela homologação (ID 78620874). Parecer do MPES (ID 99384004). É o Relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que as partes solicitaram a homologação de acordo, o que importa na extinção do feito, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sendo assim, considerando que o acordo acostado aos autos (ID 78620874) possui os requisitos legais de validade, estando assinado por todas as partes, deve ser procedida a homologação. Ademais, já decidiu o eg. STJ que, "em havendo transação, o exame do juiz deve se limitar à sua validade e eficácia, verificando se houve efetiva transação, se a matéria comporta disposição, se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir - não podendo, sem que se proceda a esse exame, ser simplesmente desconsiderada a avença" (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014). Ante o exposto, homologo o acordo extrajudicial (ID 78620874), por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado. Por consequência, JULGO extinto o processo, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais finais remanescentes, se houver, rateadas igualmente entre os litigantes, observando-se a suspensão de sua exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que ora concedo às partes. Honorários advocatícios conforme fixado pelas partes no acordo. Condeno o Estado do Espírito Santo a pagar honorários advocatícios, que fixo em R$ 506,00 (quinhentos e seis reais), à advogada dativa Dra. AGDA PORCARI AYUB - OAB ES36101, nomeada no ID 78566203. Cumpra-se conforme disposto no Decreto Estadual nº 2821-R, de 11 de Agosto de 2011, atualizado pelo Decreto Estadual nº 6.360-R, de 30 de março de 2026 c/c Ato Normativo Conjunto PGE/TJES nº 001/2021. Expeça-se certidão de atuação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. MUQUI-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito
