Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: A) Deferir a tutela de urgência pleiteada na inicial e, no mérito, declarar rescindido o contrato de plano de saúde firmado entre as partes desde 23/04/2026; B) Declarar a inexigibilidade das mensalidades cobradas pela ré em período posterior a 23/04/2026, no valor de R$ 10.346,96 (dez mil, trezentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos), determinando que a ré se abstenha de proceder a novas cobranças ou de inscrever o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito por tais valores, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e C) Rejeitar o pedido de restituição do valor de R$ 5.173,48, ante a ausência de comprovação de pagamento indevido. Em função da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) e a parte autora na proporção de 30% (trinta por cento). Cabendo a cada parte o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Depois de tais providências, remetam-se os autos à Superior Instância com nossas homenagens. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, § 6º, das NSCGJ). Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Publiquem-se. Intimem-se.