Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora dos débitos descritos na inicial, referentes às datas de 02/2023, 11/2024 e 12/2024, valores esses que já foram regularmente quitados, conforme fls. 101/102. Julgo improcedente o pleito em relação aos demais pedidos, atinentes às duas faturas com vencimento em 08/2022. Considerando a sucumbência autoral em maior proporção e o reconhecimento parcial do pedido pelo réu (art. 86 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte adversa. Autorizo desde já a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte autora quanto aos valores de fls. 101/102, cujo efetivo levantamento exige o prévio preenchimento do respectivo formulário. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifique-se, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado valor da causa como base de cálculo. Proceda-se à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ.art. 1093, § 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remeta-se os autos ao arquivo, dando-se baixa em seguida. Publique-se, intimem-se, cumpra-se.