Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) confirmar a tutela de urgência concedida no Evento 11; b) declarar a nulidade da cláusula contratual 17.2.2 e de qualquer outra disposição contratual que imponha a obrigação de cumprimento de aviso prévio de 60 dias ou a incidência de multa por rescisão antecipada no contrato de plano de saúde coletivo firmado entre as partes; c) declarar a inexigibilidade dos débitos representados pelos boletos com vencimentos em 17/04/2026 e 17/05/2026, no valor individual de R$ 3.715,61 e montante global de R$ 7.431,22, cobrados a título de aviso prévio, reconhecendo-se a resilição do contrato em 23/04/2026 e ressalvado unicamente o dever de pagamento da quantia proporcional de R$ 743,12 devida até a data da solicitação de cancelamento, valor que poderá ser depositado nos autos, sob pena de ré se valer dos meios para exigência. Em razão da sucumbência substancial, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4047541-47.2026.8.26.0002/SP
AUTOR : AGENCIA AYA ATORES E MODELOS LTDA
ADVOGADO(A) : VIVIANE DUARTE GONÇALVES (OAB SP201298)
ADVOGADO(A) : PAULA ADRIANA COPPI (OAB SP179424)
RÉU : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
ADVOGADO(A) : CAROLINA NEVES DO PATROCÍNIO NUNES (OAB SP249937)
SENTENÇA
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) confirmar a tutela de urgência concedida no Evento 11; b) declarar a nulidade da cláusula contratual 17.2.2 e de qualquer outra disposição contratual que imponha a obrigação de cumprimento de aviso prévio de 60 dias ou a incidência de multa por rescisão antecipada no contrato de plano de saúde coletivo firmado entre as partes; c) declarar a inexigibilidade dos débitos representados pelos boletos com vencimentos em 17/04/2026 e 17/05/2026, no valor individual de R$ 3.715,61 e montante global de R$ 7.431,22, cobrados a título de aviso prévio, reconhecendo-se a resilição do contrato em 23/04/2026 e ressalvado unicamente o dever de pagamento da quantia proporcional de R$ 743,12 devida até a data da solicitação de cancelamento, valor que poderá ser depositado nos autos, sob pena de ré se valer dos meios para exigência. Em razão da sucumbência substancial, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se.
