Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001395-11.2026.8.08.0008 REQUERENTE: MATEUS CARLOS GONCALVES MORAES REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MATEUS CARLOS GONCALVES MORAES em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o Requerente, em síntese, que celebrou com a instituição financeira ré, em 16 de dezembro de 2025, o contrato de empréstimo pessoal (operação "Empréstimo Resolve") nº 998001109318, pelo qual lhe foi concedido o crédito de R$ 431,93, a ser adimplido em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 98,79 cada. Sustenta que a taxa de juros remuneratórios pactuada alcançou o patamar de 18,78% ao mês e 688,71% ao ano, índice que considera flagrantemente abusivo e desproporcional por discrepar da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para a mesma modalidade e época de contratação, a qual aponta ser de 6,65% ao mês e 116,59% ao ano. Sob a fundamentação da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, da relativização do princípio do pacta sunt servanda e das diretrizes fixadas no REsp Repetitivo 1.061.530/RS do Superior Tribunal de Justiça, formulou pedido de tutela de urgência para autorização de depósito judicial das parcelas no valor incontroverso de R$ 53,63, afastamento dos efeitos da mora e abstenção/exclusão de inclusão nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pugnou pela: a) limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado do BACEN (6,65% a.m.); b) repactuação do saldo devedor e adequação da prestação mensal ao valor de R$ 53,63; c) abatimento e/ou restituição simples ou em dobro dos valores eventualmente pagos em excesso; d) condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00; e e) concessão da Gratuidade de Justiça. Juntou procuração, documentos pessoais, comprovantes de rendimentos do INSS, extratos do contrato e laudo/planilha técnica de cálculos (Id. 96096284 a 96096292). Por meio da decisão interlocutória de Id. 96098683, este Juízo INDEFERIU a tutela provisória de urgência pleiteada, por entender ausente a probabilidade do direito prévio sem o devido contraditório, bem como DEFERIU os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (AJG) ao Requerente e dispensou a realização da audiência de conciliação do art. 334 do Código de Processo Civil. O Requerido compareceu aos autos habilitando procuradores e formalizando a juntada de atos constitutivos (Id. 97241342 a 97241349). Devidamente citado, o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. apresentou contestação tempestiva (Id. 97962600 e 97963203). Inicialmente, formulou proposta de composição amigável. Em sede preliminar, arguiu: 1) defeito na representação processual do Autor, ante a juntada de procuração genérica e assinada por meio da plataforma digital ZapSign sem certificação digital pelo padrão ICP-Brasil (em desconformidade com a MP nº 2.200-2/2001 e CPC); 2) irregularidade do comprovante de residência anexado à exordial; 3) ausência de interesse de agir, por falta de prévia tentativa de solução administrativa (Tema 1.198/STJ); e 4) fracionamento injustificado de demandas e conexão com os processos nº 5000895-42.2026.8.08.0008 e nº 5001297-26.2026.8.08.0008. No mérito, defendeu a plena legalidade da taxa de juros pactuada (registrando que na Cédula de Crédito a taxa de juros ostenta a razão de 16,40% a.m.), afirmando que a taxa média do BACEN constitui mero referencial estatístico heterogêneo e que o perfil econômico e de alto risco do Autor (devedor sem garantias, com renda comprometida por diversos empréstimos e contratação via Mobile Banking) justifica o percentual estipulado. Aduziu a legalidade da capitalização mensal de juros com fulcro na Lei nº 10.931/2004 e Súmulas 539 e 541 do STJ. Sustentou a ausência de ato ilícito, do dever de indenizar danos materiais ou morais e a inaplicabilidade da repetição em dobro ou da inversão do ônus da prova. Anexou comprovantes de contratação, extratos financeiros e multi extrato bancário do Requerente (Id. 97963205 a 97963215). Instadas as partes para providências preliminares, especificação de provas e manifestação sobre o interesse no julgamento antecipado do mérito (Id. 100797639), a parte Autora peticionou no Id. 103998142 defendendo a suficiência da prova documental e requerendo o julgamento antecipado da lide, indicando quesitos periciais apenas em caráter subsidiário. Por sua vez, a instituição financeira ré peticionou no Id. 104179940 informando expressamente não possuir outras provas a produzir e pugnando pelo julgamento antecipado do feito (art. 355, I, CPC). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria vertida nos autos, embora de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas além daquelas documentalmente já acostadas pelas partes, havendo concordância expressa de ambos os litigantes quanto ao encerramento da instrução probatória (Id. 103998142 e Id. 104179940). A este respeito, a jurisprudência pátria é assente em assinalar a plena legitimidade do julgamento antecipado em casos tais, anotando-se que: "a ausência de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os autos contêm elementos suficientes" (TJ-SP — Apelação Cível: 1003257-36.2025.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 15/10/2025). No mesmo sentido: "Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial é dispensável diante da suficiência documental e da natureza de direito da controvérsia (arts. 355, I, e 370, CPC)" (TJ-MG — Apelação Cível: 5038286-52.2020.8.13.0024, Relator: Des.(a) Roberto Ribeiro de Paiva Junior, 15ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 05/03/2026). Das Matérias Preliminares a) Da Alegada Irregularidade da Procuração (Assinatura via ZapSign) Arguiu a parte ré vício de representação do Autor ao fundamento de que o instrumento mandradial foi assinado eletronicamente por meio da plataforma ZapSign, a qual não seria credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Sem razão a Requerida. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu art. 10, § 2º, estabelece expressamente a validade e a eficácia de declarações e documentos firmados por meio eletrônico que não utilizem certificado emitido pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem o documento é oposto. No caso sob exame, verifica-se que o Autor instruiu a exordial com o relatório completo da validação da assinatura digital (Id. 96096284, págs. 4/5), contendo código de verificação, geolocalização, IP e fotografia (selfie) do outorgante. Ademais, a identidade do Requerente como contratante e titular da conta bancária objeto dos descontos resta absolutamente induvidosa e admitida pelo próprio banco em sua defesa e extratos juntados. Desse modo, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas e da primazia da resolução do mérito (arts. 4º e 277 do CPC), rejeito a preliminar de defeito de representação, na linha dos precedentes dos Tribunais estaduais: "Se a assinatura eletrônica vem acompanhada de número do IP, geolocalização, autorretrato do mandante e cópia de seus documentos pessoais, assume o caráter de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, Lei 14.063/2020, e deve ser considerada válida para fins de admissibilidade da procuração." (TJ-MG — Agravo de Instrumento: 1557727-63.2024.8.13.0000, Relator: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, 9ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/08/2024). "Procuração com assinatura digital realizada por meio da plataforma ZAPSIGN PROCESSAMENTO DIGITAL. Consulta ao site https://estrutura.iti.gov.br/ comprovando o credenciamento da plataforma junto ao ITI. Presunção de validade da assinatura digital, de acordo com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Apelo provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito." (TJ-PE — Apelação Cível: 0001604-30.2024.8.17.3130, Relator: Marcelo Russell Wanderley, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 20/02/2025). No mesmo sentido: TJ-SP — Agravo de Instrumento: 2296176-86.2024.8.26.0000, Relator: José Wilson Gonçalves, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 22/10/2024. b) Da Irregularidade do Comprovante de Residência Sustenta o Réu defeito na comprovação de domicílio. Contudo, constata-se da petição inicial que o Requerente declarou residir na Rua Max Alixandre Lopes Borem, nº 55, Bairro Irmãos Fernandes, nesta comarca de Barra de São Francisco/ES, endereço este corroborado pela fatura e pelo multiextrato bancário emitido pelo próprio banco requerido (Id. 96096287 e Id. 97963213). Sendo assim, afasto a prefalada irregularidade. c) Da Ausência de Interesse de Agir (Falta de Prévia Solução Administrativa) A arguição de falta de interesse de agir decorrente da ausência de pleito administrativo ou esgotamento extrajudicial não comporta acolhimento. A ordem constitucional brasileira consagra o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88), não condicionando o exercício do direito de ação à prévia provocação administrativa nas ações revisionais de contrato, inexistindo determinação legal em sentido contrário para a hipótese dos autos. Rejeito a preliminar. d) Do Fracionamento Injustificado de Demandas e Conexão A instituição financeira requer a reunião do presente feito aos processos nº 5000895-42.2026.8.08.0008 e nº 5001297-26.2026.8.08.0008, ou a extinção por fracionamento. Ocorre que cada demanda versa sobre operação de crédito autônoma, com número de contrato, valor e condições específicas celebradas em momentos distintos, inexistindo identidade de causa de pedir remota apta a ensejar conexão obrigatória com risco de decisões conflitantes (art. 55 do CPC). Não havendo óbice legal ao questionamento individualizado de avenças autônomas, indefiro os pedidos de extinção e de reunião processual. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Do Mérito A controvérsia gira em torno da verificação da abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicadas no contrato de empréstimo pessoal nº 998001109318, celebrado em 16/12/2025, com a consequente repactuação das parcelas, repetição de indébito e pleito compensatório por danos morais. A relação jurídica travada entre as partes é puramente de consumo, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), sendo a matéria pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça mediante o enunciado da Súmula nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Com efeito, a incidência das normas protetivas do CDC não autoriza a alteração ou anulação automática das cláusulas livremente pactuadas, competindo ao Poder Judiciário intervir nas relações contratuais privadas apenas quando demonstrada cabalmente a ilegalidade ou a abusividade flagrante dos encargos, de modo a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro das partes e extirpar obrigações iníquas (art. 6º, V, e art. 51, IV, do CDC). a) Da Taxa de Juros Remuneratórios Relativamente à limitação das taxas de juros remuneratórios praticadas pelas instituições financeiras, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS (submetido ao rito dos recursos repetitivos — Tema 234/STJ), firmou a seguinte orientação vinculante: "ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação das taxas de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), caindo por terra a exigência de fixação em 12% ao ano. b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. c) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou, em pronunciamentos iterativos, que "A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos 24 a 27" (STJ — AgInt no AREsp: 2167236 RS 2022/0213622-9, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 — TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023). Nessa linha de cognição, a verificação da desvantagem exagerada decorre do confronto direto entre o encargo contratualizado e a taxa média do mercado estipulada pelo BACEN para operações de mesma espécie e época. Configura-se abusividade, a exigir limitação judicial, no momento em que a taxa estipulada excede significativamente a taxa média do mercado — especificamente quando ultrapassa o patamar de uma vez e meia (1,5x) o referencial oficial, violando a boa-fé e o equilíbrio contratual. Em arremate, perfilha-se a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: "Nos contratos de crédito, a taxa de juros remuneratórios que excede de forma abusiva a média de mercado deve ser limitada, em atenção ao princípio do equilíbrio contratual e da boa-fé, configurando desvantagem exagerada ao consumidor nos termos do art. 51 do CDC. (...) A jurisprudência tem considerado abusivas as taxas que superam uma vez e meia a média de mercado, devendo-se observar o princípio do equilíbrio contratual e da boa-fé nas relações de consumo." (TJ-PR — Apelação Cível: 0006431-12.2023.8.16.0038 Fazenda Rio Grande, Relator: Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 03/02/2025). "A cobrança de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia à taxa média de mercado caracteriza abusividade e enseja a limitação à média divulgada pelo Banco Central e a descaracterização da mora. Os valores cobrados a maior devem ser restituídos ou compensados, com correção e juros nos termos da legislação civil vigente."(TJ-MG — Apelação Cível: 5015217-36.2022.8.13.0245, Relator: Des.(a) Ivone Guilarducci, 15ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/12/2025). "JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS PACTUADOS QUE SE MOSTRAM ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÃO DA ESPÉCIE VIGENTE À ÉPOCA, ALÉM DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EVIDENCIAM ABUSIVIDADE QUE ENSEJA INTERVENÇÃO JUDICIAL NO PACTO E CONSEQUENTE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N.º 1.061.530/RS E RESP N.º 1.821.182/RS)."(TJ-RS — Apelação Cível: 5022802-41.2025.8.21.0010 Caxias do Sul, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, 24ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 17/12/2025). "Basta verificar que os juros remuneratórios aplicados foi de 18,01% ao mês e 649,62% ao ano, quando a taxa de juros para mesma modalidade de financiamento eram de 5,25% ao mês e 84,84% ao ano. Discrepância que superou vez e meia a taxa média de mercado para os contratos de empréstimo pessoal (modalidade não consignado). Análise, ainda, do custo do crédito e do risco de inadimplência que não justificavam aquela elevação da taxa praticada, no caso concreto. (...) A taxa de juros do contrato será reduzida para a 'taxa média de mercado', restituindo-se o excesso."(TJ-SP — Apelação Cível: 1129385-72.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 25/03/2024). No caso concreto, compulsando os elementos probatórios documentados nos autos, observa-se que no contrato objeto da demanda (operação nº 998001109318, firmado em 16/12/2025) a taxa de juros contratada pelo Réu atingiu 16,40% ao mês e 518,63% ao ano (conforme comprovante de Id. 96096289 e Id. 97963215) — tendo a exordial indicado a cobrança de até 18,78% a.m. Todavia, segundo dados oficiais divulgados pelo Banco Central do Brasil para a modalidade "Crédito pessoal não consignado" (Código de Pesquisa Bacen 25464), a taxa média de juros praticada pelo mercado financeiro na época da celebração da avença (dezembro de 2025) correspondia a 6,65% ao mês e 116,59% ao ano. Efetuando-se o cotejo objetivo dos valores, verifica-se que o limite de tolerância correspondente a 1,5 vez (uma vez e meia) a taxa média do BACEN equivaleria a 9,975% ao mês. O encargo imposto pelo Réu (16,40% a.m.) ultrapassou em mais de 2,4 vezes a taxa média do mercado financeiro e superou em muito o teto de tolerância jurisprudencialmente admitido. Portanto, resta demonstrada a patente abusividade e onerosidade excessiva imposta ao Requerente, impondo-se a procedência do pedido no ponto para revisar o contrato e limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado estipulada pelo BACEN para o período da contratação (6,65% ao mês). b) Da Capitalização de Juros A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001 e art. 28, § 1º, I da Lei nº 10.931/2004), desde que expressamente pactuada. A matéria encontra-se pacificada perante o STJ através dos enunciados sumulares nº 539 e nº 541: Súmula 539/STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada." Súmula 541/STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Assim, mantida a aplicação do método Price de amortização, a recomposição do contrato deverá observar a taxa de juros recalculada (6,65% a.m.), sem o expurgo da sistemática de capitalização expressamente informada na avença. c) Do Recálculo do Saldo Devedor, da Parcela e da Repetição do Indébito Como corolário lógico da limitação da taxa de juros remuneratórios ao patamar de 6,65% ao mês, torna-se imperioso o recálculo de todo o débito relativo ao contrato nº 998001109318 desde a sua origem. O recálculo do encargo da normalidade acarretará a redução do valor nominal das prestações devidas e o abatimento dos valores efetivamente já pagos pelo Requerente nas parcelas 1 a 4 adimplidas (Id. 97963209). Tocante ao pedido de repetição do indébito em dobro moldado no art. 42, parágrafo único, do CDC, cumpre registrar que a sanção de devolução duplicada pressupõe a comprovação de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva (conforme fixado pela Corte Especial do STJ no EAREsp nº 676.608/RJ). Tratando-se no caso de cobrança respaldada em cláusulas avençadas em contrato escrito, sem evidência de dolo do agente, a devolução/abatimento das quantias pagas a maior deve operar-se de forma SIMPLES, mediante compensação direta no saldo devedor remanescente. Caso após o recalculo e abatimentos resulte saldo credor em favor do Autor, este deverá ser-lhe restituído em espécie. d) Da Descaracterização da Mora Com base na orientação firmada pelo STJ no REsp nº 1.061.530/RS (Orientação 2), e reafirmada pela jurisprudência das Cortes Estaduais: "A constatação de cobrança abusiva de encargos incidentes no período de normalidade contratual impõe a restituição dos valores e acarreta a descaracterização da mora, conforme orientação do STJ" (TJ-MG — Apelação Cível: 5015217-36.2022.8.13.0245, Relator: Des.(a) Ivone Guilarducci, 15ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/12/2025). Assim, diante da constatação de abusividade nos juros remuneratórios praticados no período da normalidade, resta afastada a mora do Autor com a consequente vedação de incidência de encargos moratórios (multa e juros de mora) ou inclusão do nome do Requerente em cadastros de inadimplentes exclusivamente pelo inadimplemento destas parcelas alteradas. e) Dos Danos Morais O pedido de indenização por danos morais formulado no montante de R$ 20.000,00 não comporta acolhimento. A simples cobrança de encargos contratuais reputados abusivos, originados de contrato escrito voluntariamente firmado pelas partes, não constitui, por si só, fato gerador de dano moral in re ipsa. A alteração de cláusulas financeiras e o desacordo sobre taxas constituem controvérsia atinente ao descumprimento ou revisão contratual sem o condão de violar os direitos da personalidade, a honra, a imagem ou a dignidade do consumidor, mormente quando ausente qualquer prova de inclusão indevida do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito. Corroboram esse posicionamento os julgados colacionados: "Quanto ao pedido de danos morais, os fatos narrados pela parte autora não caracterizam abalo significativo à sua honra ou dignidade, sendo considerados meros dissabores da relação contratual, insuficientes para ensejar indenização moral, em conformidade com a jurisprudência do STJ." (TJ-SP — Apelação Cível: 1006668-33.2022.8.26.0637 Tupã, Relator: Paulo Toledo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III, Data de Julgamento: 29/10/2024). "Aftastada a abusividade dos encargos contratuais, não há ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais decorrente da mera contratação de juros em patamar superior à taxa média de mercado." (TJ-MT — Apelação Cível: 1001541-46.2025.8.11.0017, Relator: Marcio Aparecido Guedes, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 16/06/2026). "A jurisprudência desta Corte entende que o simples descumprimento contratual, ou a cobrança de valores indevidos decorrentes de cláusulas abusivas, não enseja, por si só, a condenação por danos morais, se a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, tratando-se de mero aborrecimento." (STJ — AgInt no REsp: 1827470 PR 2019/0212720-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/10/2019, T4 - QUARTA TURMA). Inexistindo nos autos demonstração de qualquer desdobramento extraordinário ou ato ilícito gerador de abalo psíquico grave, a improcedência da pretensão indenizatória por danos morais é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1. DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada no Contrato de Empréstimo Pessoal nº 998001109318 (operação "Empréstimo Resolve") e DETERMINAR a sua limitação/readequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade na data da contratação (dezembro de 2025), qual seja, 6,65% ao mês e 116,59% ao ano. 2. DETERMINAR a readequação do saldo devedor e o recalculo do valor das prestações mensais do Contrato nº 998001109318 com base na taxa de juros de 6,65% a.m. ora fixada, mantendo-se o prazo contratual de 10 parcelas. 3. DETERMINAR a restituição, de forma SIMPLES, dos valores pagos a maior pelo Requerente nas parcelas já adimplidas, mediante a compensação e abatimento direto no saldo devedor recalculado do contrato. 4. FIXAR os consectários legais incidentes sobre o montante de restituição/compensação (obrigação ilíquida fundada em responsabilidade contratual), da seguinte forma : a) No período estendido até 29/08/2024: Aplicar-se-á de maneira exclusiva a taxa SELIC como indexador unificado de juros de mora e correção monetária, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.368, adotando-se a data da citação como termo inicial para os juros de mora (artigo 405 do Código Civil) e a data do efetivo prejuízo/desembolso para a vertente de atualização monetária; e b) A partir de 30/08/2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024): O saldo devedor será submetido à correção monetária mensal pela variação do IPCA juntamente com os juros de mora calculados pela Taxa Legal, na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil (taxa SELIC deduzida do IPCA acumulado), computados continuamente até o efetivo pagamento. 5. DECLARAR descaracterizada a mora do Autor durante o período da normalidade e IMPEDIR/OBSTAR o Réu de cobrar encargos moratórios decorrentes da alteração e de efetuar a inscrição do nome do Autor em cadastros de inadimplentes em virtude do contrato de mútuo ora revisado. 6. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o Autor e 50% (cinquenta por cento) para o Réu. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Autor (diferença apurada com a revisão dos juros e recálculo do contrato), repartidos na proporção de 50% para o patrono do Autor e 50% para o patrono do Réu, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Atente-se, todavia, para a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE das verbas de sucumbência devidas pelo Requerente, por ser este beneficiário da Gratuidade de Justiça (Id. 96098683), cumprindo observar o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado e inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO
