Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 0014778-76.2019.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HEITOR PATROCINIO Advogado do(a) REQUERENTE: EDER FERREIRA VIEIRA - ES29355 REQUERIDO: WELLINGTON CARLOS MARQUES DE DEUS, ESTETICA-ODONTO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA SENTENÇA HEITOR PATROCÍNIO ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA contra WELLINGTON CARLOS MARQUES DE DEUS e ESTÉTICA-ODONTO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA ME. Alega a parte autora que iniciou tratamento odontológico para confecção e instalação de próteses dentárias superior e inferior com o profissional dentista, mediante o pagamento ajustado de R$ 2.000,00, mas a peça protética inferior apresentou defeitos logo após a colocação, permanecendo sem solução definitiva por mais de dois anos. Para reforçar sua alegação, argumenta que a situação configura autêntica falha na prestação de serviço com violação aos seus direitos de consumidor e causadora de profundo abalo à sua saúde bucal, dignidade e integridade física. Sustenta ainda que tentou solucionar o impasse amigavelmente perante o órgão de proteção e defesa do consumidor, restando a medida inócua diante da inércia dos prestadores. Por fim, requer que os demandados sejam compelidos a fornecer prótese adequada e condenados a reparar os danos morais sofridos na quantia de R$ 10.000,00. Em arremate requereu a concessão da gratuidade de justiça, a tramitação prioritária e a inversão do encargo probatório, pedindo a confirmação da tutela de urgência e a total procedência dos pleitos indenizatório e de abstenção de cobrança. Citados os requeridos WELLINGTON CARLOS MARQUES DE DEUS e ESTÉTICA-ODONTO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA ME por intermédio de oficial de justiça mediante aplicativo de mensagens instantâneas com certidão nos autos, deixaram transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, consoante certidão cartorária. Decisão interlocutória proferida às fls. 31/32 do Volume 1 dos autos físicos, mantida no evento de ID 100719665, deferiu os benefícios da gratuidade de justiça a HEITOR PATROCÍNIO e indeferiu a tutela de urgência antecipada por entender ausentes, naquele momento preambular, os requisitos de evidência da relação jurídica e o risco ao resultado útil da demanda. É o relatório. Decido. Segundo se depreende dos autos, as comunicações processuais dirigidas a WELLINGTON CARLOS MARQUES DE DEUS e ESTÉTICA-ODONTO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA ME foram plenamente consumadas por meio de ato praticado pelo oficial de justiça via aplicativo de comunicação eletrônica, conforme atestam as certidões de IDs 96804428 e 96804628, sem que qualquer manifestação ou contestação tenha sido protocolada no prazo legal, circunstância atestada pela certidão de ID 98396315. Cinge-se a controvérsia, neste ponto introdutório, a aferir a incidência dos efeitos materiais e processuais decorrentes da ausência de resposta dos requeridos, bem como a possibilidade de proferimento imediato da sentença sem necessidade de dilação probatória. A contumácia da parte acionada regularmente intimada para se defender acarreta a presunção de veracidade dos fatos articulados na peça vestibular, autorizando o julgamento antecipado do mérito com base na suficiência do acervo pré-constituído. Como se depreende, a orientação das Cortes de Justiça assenta-se na exegese dos artigos 344 e 355, inciso II, do Código de Processo Civil, que preconizam a desnecessidade de prolongamento do trâmite instrutório quando o silêncio do polo passivo, somado à plausibilidade dos documentos já juntados, confere segurança ao juiz para a formação de sua convicção jurídica. No caso, observa-se que as certidões emitidas pelo oficial de justiça confirmam a leitura dos mandados e a ciência inequívoca de WELLINGTON CARLOS MARQUES DE DEUS e de ESTÉTICA-ODONTO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA ME acerca da existência da lide e do prazo para defesa. A inércia apresentada pelos requeridos atrai expressamente a regra do artigo 344 do Código de Processo Civil, impondo que se considerem verdadeiros os fatos afirmados por HEITOR PATROCÍNIO, dispensando a produção de provas complementares em audiência. Ademais, os elementos carreados ao caderno processual harmonizam-se integralmente com a presunção legal, visto que a documentação acostada revela o vínculo contratual e a desídia na solução da controvérsia. Nesse contexto, a decretação da revelia e a apreciação antecipada do mérito mostram-se plenamente adequadas para a solução célere e eficiente do litígio. Segundo se depreende do conjunto probatório, HEITOR PATROCÍNIO, pessoa idosa com prioridade de atendimento legal assegurada, contratou os serviços de WELLINGTON CARLOS MARQUES DE DEUS no âmbito da clínica odontológica corré para a realização de confecção de próteses dentárias superior e inferior, despendendo a quantia de R$ 2.000,00, mas a peça protética inferior que lhe fora fornecida apresentou defeitos imediatos, deixando o consumidor sem a peça definitiva por mais de dois anos ininterruptos. Cinge-se a controvérsia a aferir a ocorrência de falha grave na prestação do serviço por parte de WELLINGTON CARLOS MARQUES DE DEUS e ESTÉTICA-ODONTO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA ME, bem como a existência de danos morais indenizáveis sofridos por HEITOR PATROCÍNIO em decorrência da privação prolongada do uso regular de sua prótese bucal. O fornecedor de serviços responde de maneira objetiva pelos defeitos relativos à prestação de suas atividades especializadas, notadamente em tratamentos protéticos de natureza odontológica, cujo compromisso principal engloba a entrega de prótese apta ao uso mastigatório e estético. Como se depreende da leitura articulada dos artigos 14 e 20 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a responsabilidade do prestador emerge da própria prestação imperfeita ou incompleta, respondendo a clínica e o profissional pelos transtornos e prejuízos corporais causados aos cidadãos vulneráveis que confiam seus cuidados e economias à atividade privada de saúde. No caso, observa-se que HEITOR PATROCÍNIO comprovou, pelos documentos de fls. 16/20 do Volume 1 dos autos físicos, a instauração de reclamação perante o órgão estadual de proteção ao consumidor, instruída com os dados de identificação do cirurgião-dentista e da pessoa jurídica demandada. Tal acervo demonstra que o consumidor esteve sujeito a repetidos ajustes sem jamais alcançar a conclusão do tratamento protético inferior, persistindo o constrangimento diário gerado pelo uso de peça imprópria. A meu ver, estou inteiramente convencido de que o quadro de frustração e sofrimento vivenciado por HEITOR PATROCÍNIO vai além de qualquer aborrecimento cotidiano, pois atinge diretamente a capacidade elementar de mastigação, a saúde geral e a autoimagem de um indivíduo em idade avançada. Ademais, nem se diga que a ausência de nova perícia técnica impediria a constatação do dano. A mim é o que basta o confronto entre as reclamações administrativas fidedignas e a contumácia dos réus, os quais escolheram o silêncio ao invés de exibir prontuários ou entregar a prótese contratada. As pessoas não podem ser tratadas com descaso, mormente em áreas tão sensíveis quanto a odontologia reabilitadora, onde o tempo de espera tem impacto direto sobre a dor diária e o bem-estar psicológico. Segundo meu convencimento, afigura-se evidente o dever de indenizar, devendo o valor reparatório ser fixado com equilíbrio, pedagogia e justiça social, de modo a atenuar o calvário sofrido pelo autor e desestimular a reiteração dessa conduta omissiva pelas requeridas. Quanto ao pleito cominatório de entrega da prótese adequada, assiste razão em reconhecer que, após o lapso temporal superior a meia década de tramitação e a perda completa da relação de confiança entre as partes, a condenação imposta a título de reparação imaterial absorve a justa reparação pelo prejuízo, remanescendo impositivo acolher a ordem de não fazer para impedir que qualquer cobrança adicional atrelada a esse contrato defeituoso seja exigida pelas requeridas. Nesse contexto, a procedência substancial dos pedidos de HEITOR PATROCÍNIO é medida que se impõe, na medida em que a falha no serviço restou cabalmente caracterizada e provocou lesão direta aos direitos da personalidade do consumidor idoso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por HEITOR PATROCÍNIO em face de WELLINGTON CARLOS MARQUES DE DEUS e ESTÉTICA-ODONTO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA ME, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito do processo, para: CONDENAR solidariamente as partes rés, WELLINGTON CARLOS MARQUES DE DEUS e ESTÉTICA-ODONTO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA ME, ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a HEITOR PATROCÍNIO a título de indenização por danos morais. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data de fixação (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa referencial SELIC, deduzido o índice de correção, incidentes desde a data da consumação do defeito do serviço fixada no encerramento da tentativa administrativa perante o Procon em 13/11/2018 (Súmula 54/STJ), nos termos do artigo 406 do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei nº 14.905/2024) e em observância ao Tema Repetitivo 1368 do Superior Tribunal de Justiça; DETERMINAR que WELLINGTON CARLOS MARQUES DE DEUS e ESTÉTICA-ODONTO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA ME abstenham-se de realizar quaisquer cobranças verbais, escritas, eletrônicas ou por interposta pessoa contra HEITOR PATROCÍNIO a respeito do contrato de confecção de próteses dentárias em comento, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato indevido de cobrança que vier a ser comprovado nos autos. Diante da sucumbência amplamente preponderante das rés, condeno WELLINGTON CARLOS MARQUES DE DEUS e ESTÉTICA-ODONTO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA ME ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono de HEITOR PATROCÍNIO, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se os réus revéis desta sentença, em observância ao estilo do juízo e à garantia do contraditório. P. R. I. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, proceda-se ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. Atribui-se ao presente ato judicial força de mandado, ofício, carta de intimação ou notificação, no que couber, servindo este próprio instrumento como meio idôneo e suficiente para o fiel cumprimento de todas as determinações exaradas nestes autos. Diligencie-se. Cariacica, na data da assinatura eletrônica. Rafael Calmon Rangel Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 26644412 Petição Inicial Petição Inicial 23061615001968300000025553092 27893461 Certidão Certidão 23071215420023900000026746413 30730828 Habilitação nos autos Petição (outras) 23091312420199100000029438587 30731907 Procuração Heitor Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23091312420221300000029439766 30731914 HEITOR DO PATROCINIO - SUBSTABELECIMENTO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23091312420237100000029439773 32077584 Despacho Despacho 23111416253819300000030713410 34148446 Petição (outras) Petição (outras) 23112015363784500000032668284 35656557 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23121519152271800000034091952 35656558 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23121519152297300000034091953 37076967 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24030614183521000000035439843 37076989 0014778-76.2019 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24030614183546500000035440613 37077729 0014778-76.2019-2 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24030614183569600000035440651 43727731 Petição (outras) Petição (outras) 24052409405165800000041662887 44361741 Certidão Certidão 24060616541541500000042258939 35656557 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23121519152271800000034091952 45321817 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24062516154822200000043152286 45321819 0014778-76.2019 - WELLINGTON CARLOS MARQUES Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24062516154840000000043152288 45498944 Mandado - Citação Mandado - Citação 24062516323022600000043317936 45498944 Mandado - Citação Mandado - Citação 24062516323022600000043317936 45501675 Certidão Certidão 24062516473461800000043321316 52109801 Mandado NÃO entregue: 5127257 Expediente: 6936568 Certidão 24100500134406600000049460753 53675838 Petição (outras) Petição (outras) 24103115140316200000050917860 55998825 Certidão Certidão 24120614364205600000053048305 75397221 Despacho Despacho 25080418504214700000066191552 75397221 Mandado - Citação Mandado - Citação 25080418504214700000066191552 76381180 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25082012532913300000067090400 76816114 Mandado NÃO entregue: 5873034 Expediente: 13448878 Certidão 25082500203750200000072837567 77392087 Intimação - Diário Intimação - Diário 25090111284732200000073364967 78239098 Petição (outras) Petição (outras) 25091017395059100000074137844 78804342 Mandado - Citação Mandado - Citação 25091717512711600000074653730 78853526 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25091817594163300000074699655 81440588 Mandado NÃO entregue: 5941871 Expediente: 13990848 Certidão 25102202124612100000077058841 81932111 Intimação - Diário Intimação - Diário 25102918152743800000077512514 82818867 Petição (outras) Petição (outras) 25111109542122800000078323247 91935695 Despacho - Carta Despacho - Carta 26030915574164900000084390777 91935695 Despacho - Carta Despacho - Carta 26030915574164900000084390777 92491840 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031100145536100000084907843 91935695 Mandado - Citação Mandado - Citação 26030915574164900000084390777 93596793 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26032417212656700000085920674 93596794 CAPA MANDADO 6265031 Outros documentos 26032417212676000000085920675 93596795 CAPA MANDADO 6265027 Outros documentos 26032417212707600000085920676 93596796 CAPA MANDADO 6265019 Outros documentos 26032417212742700000085920677 93596797 CAPA MANDADO 6265010 Outros documentos 26032417212773100000085920678 94554828 Decurso de prazo Decurso de prazo 26040700155692000000086797581 96804428 Mandado entregue: 6265019 Expediente: 16644750 Certidão 26050802310174400000088844974 96804429 ESTETICA ODONTO CLINICA ODONTOLOGICA E WELLINGTON 1 AVENIDA 282 SALA 102 6265019 6265010.pdf Arquivo Anexo Mandado 26050802310191500000088844975 96804430 ESTETICA ODONTO CLINICA ODONTOLOGICA E WELLINGTON 1 AVENIDA 282 SALA 102 6265019 6265010.pdf Arquivo Anexo Mandado 26050802310202700000088844976 96804628 Mandado entregue: 6265010 Expediente: 16644749 Certidão 26050802432236300000088845129 96804629 ESTETICA ODONTO CLINICA ODONTOLOGICA E WELLINGTON 1 AVENIDA 282 SALA 102 6265019 6265010.pdf Arquivo Anexo Mandado 26050802432254300000088845130 97469585 Mandado NÃO entregue: 6265031 Expediente: 16644752 Certidão 26051600332841300000091927187 97472750 Mandado NÃO entregue: 6265027 Expediente: 16644751 Certidão 26051603054029400000091930302 97755066 Intimação - Diário Intimação - Diário 26052013331015100000092187819 98396315 Decurso de prazo Decurso de prazo 26052800092431500000092773018 98575744 Petição (outras) Petição (outras) 26052916412546000000092936966 99269891 Intimação - Diário Intimação - Diário 26061013471563700000093572576 100719665 Petição (outras) Petição (outras) 26062910185614100000094894788 100729807 0014778-76.2019.8.08.0012 WELLINGTON SNIPER Documento de comprovação 26070214253561900000094904177 100729808 0014778-76.2019.8.08.0012 ESTETICA SNIPER Documento de comprovação 26070214253438400000094904178 100912839 0014778-76.2019.8.08.0012 Documento de comprovação 26070214253678600000095073266 100729806 Despacho Despacho 26070214250324800000094904176 100729806 Intimação - Diário Intimação - Diário 26070214250324800000094904176 104508084 Petição (outras) Petição (outras) 26081716273677700000098350845 : Nome: HEITOR PATROCINIO Endereço: MANGUEIRAS, 291, CASA, VILA INDEPENDENCIA, CARIACICA - ES - CEP: 29148-610 Nome: WELLINGTON CARLOS MARQUES DE DEUS Endereço: Avenida Champagnat, 583, Sala 505 - Centro Médico Nilton de Barros, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-390 Nome: ESTETICA-ODONTO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Endereço: PRIMEIRA AVENIDA, 282, SALA 102, P R LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29165-155
