Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MORTE DO TITULAR. ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE REMISSÃO. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES IDOSA E CURATELADO EM TRATAMENTO CONTÍNUO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecer plano de saúde coletivo empresarial em favor de esposa viúva, idosa, e filho curatelado, dependente integral, acamado e portador de tetraparesia espástica e declínio cognitivo decorrentes de traumatismo cranioencefálico sofrido em 2011, ambos dependentes do beneficiário titular falecido em 29 de março de 2023. A operadora sustenta que o período de remissão contratual de um ano se encerrou em 29 de março de 2024, autorizando o cancelamento definitivo do contrato, e requer a revogação da tutela ou, sucessivamente, a consignação de que os tratamentos ocorram na rede credenciada e conforme as regras contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (I) definir se estão preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para a manutenção da tutela de urgência que determinou o restabelecimento do plano de saúde dos dependentes após o encerramento do período de remissão por morte do titular; (II) estabelecer se a manutenção dos agravados no plano implica obrigação de custeio de tratamentos fora da rede credenciada ou além dos limites de cobertura, reembolso e autorizações previstos no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR. O art. 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela de urgência quando os elementos dos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A extinção do período de remissão por morte do titular não extingue, por si só, o contrato de plano de saúde em relação aos dependentes já integrados à apólice, desde que assumam as obrigações decorrentes do vínculo contratual. A rescisão unilateral e injustificada do plano pela operadora frustra a legítima expectativa de continuidade da assistência médico-hospitalar e coloca os consumidores em desvantagem exagerada, configurando abusividade à luz do art. 51, IV, da Lei nº 8.078/1990. A interrupção dos cuidados médicos dos agravados viola a dignidade da pessoa humana e o direito social à saúde, pois os elementos dos autos indicam que ambos se encontram em tratamento de patologias e necessitam de acompanhamento ortopédico, fisioterapia e terapia ocupacional. O perigo de dano favorece os agravados, porque a privação do plano de saúde a pessoa idosa e a pessoa acamada em tratamento contínuo expõe sua integridade física a riscos de difícil reparação. A continuidade do plano não impõe prejuízo econômico à operadora, pois a manutenção do vínculo contratual fica condicionada ao pagamento integral das mensalidades devidas pelos dependentes, preservando o equilíbrio econômico-financeiro da relação. A ordem de restabelecimento do plano preserva as regras gerais do contrato original, inclusive as relativas à rede de prestadores credenciados, aos limites de reembolso e às autorizações prévias, sem criar obrigações assistenciais extracontratuais. A confirmação de que os atendimentos se sujeitam às normas vigentes da própria operadora torna desnecessária a reforma da decisão interlocutória quanto ao pedido sucessivo. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O encerramento do período de remissão por morte do titular não autoriza, por si só, o cancelamento do plano de saúde em relação aos dependentes já integrados à apólice, quando estes assumem o pagamento integral das mensalidades. 2. A rescisão unilateral e injustificada do plano de saúde, em prejuízo de dependentes idosa e curatelado em tratamento contínuo, configura abusividade e evidencia a probabilidade do direito à manutenção da assistência médico-hospitalar. 3. O risco de interrupção de tratamento médico essencial de pessoa idosa e de pessoa acamada caracteriza perigo de dano apto a justificar a tutela de urgência. 4. O restabelecimento do plano mantém as condições contratuais originais, inclusive quanto à rede credenciada, reembolso e autorizações prévias, sem impor obrigações assistenciais extracontratuais à operadora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 8.078/1990, art. 51, IV; Lei nº 9.656/1998, arts. 30 e 31. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.23.288155-7/001, Rel. Des. Marco Aurelio Ferenzini, 14ª Câmara Cível, j. 15-02-2024, publicação da súmula em 15-02-2024.