Ementa
Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade e a inexistência da relação jurídica entre as partes consubstanciada no contrato de empréstimo consignado nº 324702541-8, vinculado ao benefício previdenciário nº 154.561.825-6, determinando o retorno das partes ao status quo ante e a definitiva cessação de quaisquer descontos dele decorrentes; b) CONDENAR o réu a restituir ao autor os valores descontados a título do referido contrato, de forma simples quanto aos descontos ocorridos até 30/03/2021 e em dobro quanto aos descontos posteriores a essa data, incidindo correção monetária desde cada desembolso e juros de mora na forma adiante especificada (enunciados n. 43 e 54 da súmula do STJ e art. 398 do Código Civil);