Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINAR, definitivamente, aos réus FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA e HST SUPPORT SERVICES LTDA que mantenham a exclusão/desativação definitiva de todos os perfis, páginas, contas do (Instagram, Facebook e WhatsApp) e websites indicados na exordial, bem como forneçam a totalidade dos dados cadastrais e registros de IP/logs de acesso vinculados aos infratores. CONDENAR exclusivamente a primeira requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ao pagamento do valor de R$ 32.360,00 (trinta e dois mil, trezentos e sessenta reais) em favor da parte autora, a título de multa cominatória (astreintes) consolidada pelo cumprimento parcial e intempestivo da tutela de urgência, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar desta data. Não há incidências de juros de mora. AFASTO a segunda ré HST SUPPORT SERVICES LTDA de qualquer condenação ao pagamento de multa cominatória/astreintes, ante o integral e célere cumprimento da ordem liminar. CONDENO as requeridas solidariamente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com caráter infringente ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). Havendo apelação adesiva, intime-se a parte adversa. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TJES, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. No que tange às custas processuais, em estrita observância às diretrizes fixadas pelo Ato Normativo Conjunto n.º 011/2025, compete à parte condenada, por intermédio de seu patrono, promover o respectivo recolhimento de forma autônoma, independentemente de nova intimação judicial. Para tanto, incumbe ao causídico acessar o portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br) — percorrendo o itinerário "Serviços" > "Custas Processuais – Processo Eletrônico" —, a fim de realizar o cálculo, emitir a guia correspondente e efetivar o tempestivo adimplemento da obrigação. À Secretaria, CUMPRA-SE conforme determinações do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025. Transitada em julgado esta sentença, ou homologada a desistência do prazo recursal, e inexistindo requerimento de cumprimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5004682-23.2025.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LOBO INDUSTRIA DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, HST SUPPORT SERVICES LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO PEDRO CAMPANA - ES38151, MARIELY DA SILVA LOBACK - ES38983 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 Advogado do(a) REQUERIDO: GEORGE ANDREY RODRIGUES DE OLIVEIRA - SC15541 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por LOBO INDUSTRIA DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA e HST SUPPORT SERVICES LTDA, qualificados nos autos, aduzindo em síntese: a) Sustenta a autora que terceiros criaram ilicitamente website (loboparrilla.com.br) e perfis em redes sociais (Instagram, Facebook e WhatsApp) utilizando indevidamente sua razão social, nome fantasia e CNPJ para a prática de fraudes contra consumidores; b) Pleiteou a concessão de tutela de urgência para suspensão/remoção das contas e site falsos, bem como o fornecimento dos dados cadastrais e registros de IP dos fraudadores e, ao final, a confirmação definitiva da obrigação. Decisão ID 79009091, deferindo a tutela de urgência para a suspensão dos perfis, site e contatos, sob pena de multa diária. A requerida HST SUPPORT SERVICES LTDA contestou no ID 80945859, noticiando o imediato e integral cumprimento da ordem com o bloqueio do domínio loboparrilla.com.br e ausência de pretensão resistida. Por sua vez, a requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA contestou no ID 81004834, arguindo ilegitimidade passiva quanto ao WhatsApp e, no mérito, perda do objeto por ter removido URLs indicadas. Decisão de saneamento de ID 88637911, rejeitou a preliminar do Facebook, saneou o feito com a inversão do ônus da prova sobre o cumprimento das ordens e intimou as partes para provas. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado (IDs 94386613 e 95639450). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas. É cristalina a vulnerabilidade técnica do autor em relação a requerida, o que enseja a mitigação da teoria finalista e, por conseguinte, a aplicação das normas do CDC e inversão do ônus da prova. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem ampliado o conceito de consumidor e adotou aquele definido pela Teoria Finalista Mista, isto é, estará abarcado no conceito de consumidor todo aquele que possuir vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço. Desse modo, o conceito-chave no finalismo aprofundado é a presunção de vulnerabilidade, ou seja, uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza e enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. A propósito: “(...) Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Desativação de conta de usuário da rede social Instagram, por suposta violação dos Termos e Diretrizes da Comunidade. Insurgência do réu (Facebook). Aplicabilidade da legislação consumerista. Teoria finalista mitigada. Evidenciada a hipossuficiência técnica da empresa autora perante o réu. Relação de dependência de uma das partes frente à outra a caracterizar vulnerabilidade legitimadora da incidência da Lei nº 8.078/90. (...)” (TJSP; AC 1000106-03.2024.8.26.0228; São Paulo; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Issa Ahmed; Julg. 24/04/2025) No mérito, a utilização indevida da marca, imagem e dados da empresa autora por terceiros estelionatários restou incontroversa, violando o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e impondo aos provedores de aplicação e registro o dever de desativação do conteúdo ilícito e fornecimento dos dados cadastrais/logs mediante ordem judicial (arts. 10, § 1º, 15 e 19 do MCI). A tese defensiva da requerida de que atua como mero provedor de aplicação e que sua responsabilidade seria regida exclusivamente pelo art. 19 da Lei nº 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet) não se sustenta no contexto fático destes autos. O dispositivo em comento, que exige ordem judicial prévia para responsabilização, aplica-se a "danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros" (ex: publicações ofensivas/fraudulentas). No presente caso, se discute uma falha estrutural de segurança da plataforma que permitiu a criação de varias contas fraudulentas, com clonagem de identidade para cometimento de ilícitos penais. Trata-se de responsabilidade pelo fato do serviço, de natureza objetiva, consoante o disposto no Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A ocorrência de fraudes mediante a criação de perfis falsos no aplicativo de mensagem e em plataforma de rede social configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela requerida, que lucra mundialmente com a captação e tráfego de dados, não podendo transferir aos usuários o ônus das falhas de segurança de seu sistema. A excludente de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC)é inaplicável quando a fraude decorre da própria vulnerabilidade do serviço prestado. Quanto à obrigação de fazer, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), em seus artigos 15 e 22, impõe aos provedores o dever de guarda dos registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo de seis meses, em ambiente controlado e de segurança, os quais devem ser fornecidos mediante ordem judicial para fins de identificação de usuários fraudadores. Tendo a ordem liminar de IDs 79009091 e 80058491, determinado o bloqueio e o fornecimento de tais dados, torna-se imperativa a confirmação da tutela. Verifica-se que a corré HST atendeu prontamente à liminar, procedendo à desativação do website fraudulento e disponibilizando as informações técnicas de que dispunha, conforme reconhecido pela própria autora no ID 94386613. Ausente resistência ou atraso, afasto a segunda requerida de qualquer condenação pecuniária a título de multa/astreintes. Quanto ao 1º Requerido (FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA), apesar de intimado da ordem judicial (ID 79009091), a ré Facebook promoveu o cumprimento de forma apenas parcial e intempestiva, mantendo perfis vinculados atrelados à fraude e retardando a disponibilização integral dos dados, conforme demonstrado pelas capturas de tela e certidões dos IDs 81707897 e 94386613. No que tange à multa imposta cumpre destacar que as astreintes têm por finalidade assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, mediante coerção indireta do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na exclusão dos perfis fraudulentos utilizados para a prática de golpes no aplicativo WhatsApp/facebook/instagram. Com efeito, não se destinam as astreintes a compelir o pagamento da multa em si, mas sim a induzir o cumprimento da obrigação específica, qual seja, a pronta remoção das contas que utilizam indevidamente da imagem e dos dados profissionais da reclamante, sendo certo que sua incidência apenas ocorrerá na hipótese de descumprimento da ordem judicial. No caso concreto, o descumprimento parcial e o atraso injustificado caracterizam a ineficácia parcial do comando judicial pelo devedor, ensejando a incidência da sanção cominatória (art. 537 do CPC). Ponderando a razoabilidade, a proporcionalidade e a função coercitiva da medida, consolido a multa pelo cumprimento parcial/atrasado e reduzo ao montante de R$ 32.360,00 (trinta e dois mil, trezentos e sessenta reais) em desfavor exclusivo da requerida FACEBOOK. Ademais, a fixação da multa é ainda mais justificada pelo contexto de reiteradas tentativas administrativas infrutíferas de solução do problema, o que evidencia a necessidade de intervenção judicial dotada de efetividade. Por isso, conclui-se pela inexistência de fundamento para afastamento ou minoração das astreintes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINAR, definitivamente, aos réus FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA e HST SUPPORT SERVICES LTDA que mantenham a exclusão/desativação definitiva de todos os perfis, páginas, contas do (Instagram, Facebook e WhatsApp) e websites indicados na exordial, bem como forneçam a totalidade dos dados cadastrais e registros de IP/logs de acesso vinculados aos infratores. CONDENAR exclusivamente a primeira requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ao pagamento do valor de R$ 32.360,00 (trinta e dois mil, trezentos e sessenta reais) em favor da parte autora, a título de multa cominatória (astreintes) consolidada pelo cumprimento parcial e intempestivo da tutela de urgência, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar desta data. Não há incidências de juros de mora. AFASTO a segunda ré HST SUPPORT SERVICES LTDA de qualquer condenação ao pagamento de multa cominatória/astreintes, ante o integral e célere cumprimento da ordem liminar. CONDENO as requeridas solidariamente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com caráter infringente ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). Havendo apelação adesiva, intime-se a parte adversa. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TJES, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. No que tange às custas processuais, em estrita observância às diretrizes fixadas pelo Ato Normativo Conjunto n.º 011/2025, compete à parte condenada, por intermédio de seu patrono, promover o respectivo recolhimento de forma autônoma, independentemente de nova intimação judicial. Para tanto, incumbe ao causídico acessar o portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br) — percorrendo o itinerário "Serviços" > "Custas Processuais – Processo Eletrônico" —, a fim de realizar o cálculo, emitir a guia correspondente e efetivar o tempestivo adimplemento da obrigação. À Secretaria, CUMPRA-SE conforme determinações do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025. Transitada em julgado esta sentença, ou homologada a desistência do prazo recursal, e inexistindo requerimento de cumprimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se no Diário da Justiça. Sentença já registrada no sistema PJE. Intimem-se. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito
