Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESTITUIÇÃO DO INCORPORADOR. DEPÓSITOS JUDICIAIS PRETÉRITOS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO POR ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. LEGITIMIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DA TITULARIDADE DOS DEPÓSITOS. VALORES JÁ JUDICIALIZADOS E SUJEITOS A PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. INOPONIBILIDADE DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AUTORES E ASSOCIAÇÃO A TERCEIROS CREDORES. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, XII, DO CPC. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação indenizatória de danos materiais e morais cumulada com pedido de obrigação de fazer, decorrente de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, na qual os adquirentes efetuaram depósitos judiciais vinculados ao contrato em razão do atraso na entrega da obra. Sobreveio sentença de parcial procedência, com extinção do pedido de imissão de posse por perda de objeto, rejeição da obrigação de entrega da escritura, condenação ao pagamento de multa contratual e improcedência do pedido de danos morais. Posteriormente, associação de proprietários, habilitada como terceira interessada, interpôs apelação visando ao levantamento dos valores depositados judicialmente, sob o argumento de que sentença proferida em ação de destituição do incorporador lhe reconheceu legitimidade para receber créditos decorrentes dos contratos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença que reconheceu a legitimidade da associação, em ação autônoma de destituição do incorporador, autoriza a transferência automática à associação dos depósitos judiciais pretéritos realizados em demanda diversa; e (ii) saber se tais valores estariam protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, XII, do CPC, afastando as penhoras incidentes no rosto dos autos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A sentença de destituição do incorporador não transfere automaticamente à associação a titularidade de depósitos judiciais pretéritos, pois o comando judicial limitou-se a reconhecer a legitimidade para receber créditos ainda não pagos ou futuramente devidos, sem alcançar valores já judicializados em processo autônomo e submetidos a outro juízo.
4. Os depósitos judiciais permaneceram vinculados ao processo em que foram realizados e já estavam sujeitos a penhoras regularmente formalizadas, razão pela qual a atribuição posterior de legitimidade à associação não possui eficácia retroativa para afastar constrições anteriormente constituídas, porquanto devem ser preservados a segurança jurídica e os direitos de terceiros credores.
5. A impenhorabilidade prevista no art. 833, XII, do CPC não incide no caso dos autos, visto que não se trata de receitas correntes da incorporação destinadas à execução da obra, mas de depósitos judiciais pretéritos, efetuados antes da destituição do incorporador e já submetidos ao controle jurisdicional.
6. O fato de os valores não terem ingressado diretamente no patrimônio do incorporador não impede a manutenção das penhoras, uma vez que os depósitos foram realizados em seu favor, em substituição ao pagamento direto, e permanecem vinculados à relação contratual originária discutida na demanda.
7. O acordo celebrado entre os autores e a associação é inoponível a terceiros credores e ao réu, pois se trata de negócio jurídico inter partes, incapaz de modificar a titularidade processual dos depósitos ou afastar constrições regularmente efetivadas sem a anuência dos interessados.
8. Inviável também a restituição dos valores aos depositantes, haja vista que os depósitos foram realizados em cumprimento a decisões judiciais e se encontram sujeitos a penhoras no rosto dos autos, o que impede sua liberação sem observância da ordem de preferência dos credores.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso conhecido e desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI; 487, I; 833, XII; 85, §§ 2º, 11 e 14.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059; STJ, REsp nº 2.188.992/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.05.2025.