Ementa
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BIO MEDS PHARMACEUTICA LTDA em face de INSTITUTO BRASILEIRO DE OTIMIZACAO METABOLICA E SAUDE INTEGRATIVA LTDA (FX APOIO ADMINISTRATIVO LTDA), para: 1. CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.394,15 (três mil trezentos e noventa e quatro reais e quinze centavos). Acerca dos consectários legais, a correção monetária deve se dar, segundo o histórico de indexadores do iCGJ, observando-se a aplicação do INPC, até 29/08/2024, e do IPCA, a partir de 30/08/2024, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. O valor deverá ser acrescido, ainda, de juros de mora, observado o índice de 1% ao mês até 29/08/2024, e, após 30/08/2024, a variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil), ambos a contar vencimento de cada duplicata. 2. CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e despesas judiciais; 3. CONDENAR a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em razão do trabalho realizado e da simplicidade da causa. Publique-se.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 5004113-22.2025.8.24.0282/SC
AUTOR : BIO MEDS PHARMACEUTICA LTDA
ADVOGADO(A) : Andrê Raony Bilek dos Santos (OAB PR050544)
SENTENÇA
DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BIO MEDS PHARMACEUTICA LTDA em face de INSTITUTO BRASILEIRO DE OTIMIZACAO METABOLICA E SAUDE INTEGRATIVA LTDA (FX APOIO ADMINISTRATIVO LTDA), para: 1. CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.394,15 (três mil trezentos e noventa e quatro reais e quinze centavos). Acerca dos consectários legais, a correção monetária deve se dar, segundo o histórico de indexadores do iCGJ, observando-se a aplicação do INPC, até 29/08/2024, e do IPCA, a partir de 30/08/2024, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. O valor deverá ser acrescido, ainda, de juros de mora, observado o índice de 1% ao mês até 29/08/2024, e, após 30/08/2024, a variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil), ambos a contar vencimento de cada duplicata. 2. CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e despesas judiciais; 3. CONDENAR a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em razão do trabalho realizado e da simplicidade da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com a interposição de recurso voluntário que atenda aos requisitos objetivos, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC os autos deverão remetidos ao Tribunal (§ 3º), para recebimento do recurso de apelação (art. 1.011). Atente-se que eventual(ais) cumprimento(s) de sentença deve(m) ser promovido(s) em autos próprios ("numeração própria, distribuídos por dependência e diretamente no EPROC"), conforme Orientação CGJ n. 56/2015, da Corregedoria-Geral de Justiça, atualizada em 30/08/2019, bem como ser(em) instruído(s) com cópia (i) do título exequendo (sentença e acórdão), (ii) da certidão de trânsito em julgado, (iii) da procuração outorgada na fase de conhecimento e (iv) do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Oportunamente, arquivem-se.
