Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a Celesc ao pagamento da quantia de R$ 20.708,00 (vinte mil setecentos e oito reais), compreendendo R$ 19.008,00 referentes aos prejuízos decorrentes da perda da produção de tabaco e R$ 1.700,00 relativos às despesas comprovadamente suportadas pela autora para a elaboração do laudo técnico extrajudicial necessário à constatação e preservação da prova dos danos sofridos. Quanto ao índice de correção monetária, até 29/08/2024 (inclusive), será aplicado o INPC, e, a partir de 30/08/2024, dar-se-á conforme a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, utilizando-se do IPCA. No que tange aos juros moratórios, aplica-se a tese fixada no Tema nº 1.368 do STJ, segundo a qual "O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional", incidindo, assim, a taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária. Os valores deverão ser atualizados a contar do evento danoso com relação aos prejuízos avaliados em R$ 19.008,00 e do efetivo desembolso com relação ao pagamento da perícia (R$ 850,00 em 29 de abril de 2025 e R$ 850 em 08 de julho de 2025). Os juros de mora contam-se da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, arbitro honorários no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais deverão ser pagos pela parte sucumbente. Publique-se, registre-se e intimem-se.