Inteiro teor
Número do processo: 0729911-88.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALEX SANDER CARDOSO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável ao rito por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Registra-se, contudo, breve síntese do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia é essencialmente de direito e, quanto à matéria de fato, encontra-se suficientemente demonstrada pela prova documental produzida por ambas as partes, notadamente pela cópia integral do processo administrativo SEI nº 04026-00003241/2026-01. Não há requerimento de produção de provas adicionais. Impõe-se, portanto, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em consonância com os princípios da celeridade e da economia processual que regem o rito dos Juizados Especiais. Não foram arguidas preliminares na contestação, tampouco se verificam vícios processuais a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O objeto da lide, tal como delimitado na petição inicial e expressamente reafirmado em réplica, não consiste no reconhecimento de direito subjetivo à remoção definitiva por motivo de saúde, providência que depende do regular processamento administrativo e de manifestação técnica da Junta Médica Oficial. A pretensão deduzida cinge-se ao controle de legalidade do ato administrativo que determinou o retorno automático da servidora à Penitenciária I do Distrito Federal (PDF-1) ao término do prazo de prorrogação da lotação provisória, independentemente de novo ato e sem apreciação atualizada de sua condição clínica, na pendência do processo administrativo instaurado justamente para essa finalidade. Extrai-se dos autos, sem controvérsia entre as partes, o seguinte quadro fático: (i) a autora é servidora pública distrital ocupante do cargo de policial penal, matrícula nº 188.147-7, admitida em 16/03/2010; (ii) em 10/12/2025 formulou pedido administrativo de mudança de lotação por motivo de saúde, tendo sido instaurado o processo SEI nº 04026-00003241/2026-01; (iii) por meio do Memorando nº 18/2026, a Administração promoveu sua remoção temporária da PDF-1 para o Centro de Progressão Penitenciária (CPP), a partir de 22/01/2026, por motivo de saúde; (iv) o Despacho SEAPE/GAB de 31/03/2026 homologou o período de 21 de janeiro a 22 de março de 2026 e prorrogou a lotação provisória por mais 30 (trinta) dias, a contar de 23 de março de 2026, consignando que os servidores deveriam retornar à lotação de origem ao término da prorrogação, independentemente de novo ato administrativo; (v) a servidora foi convocada e compareceu à Diretoria de Perícias Médicas – DIPEM em 30/03/2026; (vi) o Despacho SEEC/SUBSAUDE/COPEM/DIPEM de 08/04/2026 limitou-se a informar à SEAPE que a servidora, em Junta Médica presencial, declarou já se encontrar removida administrativamente para o local solicitado, sem qualquer conclusão técnica sobre a capacidade laborativa ou sobre a compatibilidade entre o quadro clínico e o ambiente da unidade de origem. É igualmente incontroverso, porque expressamente reconhecido na contestação, que não foi emitido parecer conclusivo da Junta Médica Oficial acerca do pedido de remoção por motivo de saúde. O Decreto Distrital nº 34.023/2012, que regulamenta os procedimentos médico-periciais e de saúde ocupacional no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, dispõe, em seu art. 35, que “dar-se-á a remoção, a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde, comprovada por junta médica, do servidor, cônjuge, companheiro, filho, tutelado, curatelado ou dependente econômico, condicionada à existência de vaga no local pretendido”, acrescentando, no § 2º, que “com base no parecer emitido pela Junta Médica Oficial, o Setor de Gestão de Pessoas adotará as providências pertinentes”. O mesmo diploma, ao definir a incapacidade laborativa (art. 2º, parágrafo único, inciso VII), determina que, para a avaliação da incapacidade, deve-se considerar não apenas a impossibilidade de desempenho das atribuições habituais, mas também o agravamento da doença e o risco à vida do servidor ou de terceiros. Da leitura conjugada desses dispositivos extrai-se que o parecer da Junta Médica Oficial constitui o suporte técnico legalmente exigido tanto para o deferimento quanto para o indeferimento do pleito de remoção por motivo de saúde, sendo ele o elemento que confere motivação idônea às providências administrativas subsequentes. A exigência normativa é bilateral: se a manifestação pericial é indispensável para a concessão da remoção, também o é para que a Administração conclua, de modo tecnicamente fundamentado, que o servidor pode retornar ao ambiente laboral apontado como causa do adoecimento. Assiste razão ao Distrito Federal quando afirma que a lotação provisória deferida por meio do Memorando nº 18/2026 e prorrogada pelo Despacho SEAPE/GAB de 31/03/2026 ostenta natureza precária, não gerando direito adquirido à permanência no Centro de Progressão Penitenciária. A precariedade do ato, contudo, não dispensa a Administração do dever de motivação adequada quanto ao ato subsequente que impõe ao servidor o retorno ao posto de trabalho apontado, pela prova técnica constante do próprio procedimento administrativo, como fator de agravamento de seu quadro de saúde. No caso concreto, o Despacho SEAPE/GAB de 31/03/2026 determinou o retorno da autora à lotação de origem ao término da prorrogação, “independente de novo ato administrativo”, ou seja, condicionou o retorno exclusivamente ao decurso do prazo, subtraindo-lhe qualquer vinculação ao resultado da avaliação pericial então pendente. Tal previsão contraria a sistemática do art. 35, § 2º, do Decreto Distrital nº 34.023/2012, que subordina as providências do setor de gestão de pessoas ao parecer emitido pela Junta Médica Oficial. Com efeito, o próprio despacho registra que os autos retornaram ao Gabinete em razão do término do prazo anteriormente fixado e que, em resposta à solicitação de informações, noticiou-se que o processo SEI nº 04026-00003241/2026-01 havia sido devidamente instruído e encaminhado à SEEC/SUBSAÚDE/COPEM/DIPEM, com convocação da servidora para 30/03/2026. Vale dizer: a Administração determinou o retorno automático quando ainda pendente a manifestação do órgão tecnicamente competente que ela própria havia provocado. A situação não se alterou após a avaliação presencial. O Despacho DIPEM de 08/04/2026, único pronunciamento do órgão pericial constante dos autos, limitou-se a informar que a servidora declarou já se encontrar removida administrativamente para o local solicitado, devolvendo o processo à origem. Não há, portanto, laudo, parecer ou qualquer conclusão técnica oficial – nem favorável à remoção, nem contrária a ela – e, sobretudo, não há manifestação pericial que ateste a aptidão da autora para o exercício de suas atribuições na Penitenciária I do Distrito Federal. É precisamente nesse ponto que se revela o vício do ato impugnado. A ausência de parecer conclusivo da Junta Médica Oficial não pode ser convertida, por inversão de premissas, em fundamento apto a legitimar o retorno compulsório do servidor ao ambiente laboral cuja nocividade constitui o próprio objeto da apuração administrativa. A omissão do órgão pericial – não imputável à servidora, que atendeu à convocação – não equivale a juízo técnico de aptidão, tampouco supre a motivação exigida pelo art. 50 da Lei nº 9.784/1999, aplicável subsidiariamente, e pelos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade que regem a atuação administrativa. Acresce que a determinação de retorno se deu em franca dissonância com a prova técnica reunida no próprio procedimento e nestes autos. O atestado psicológico de 05/10/2025 registra quadro compatível com transtorno de ansiedade generalizada (CID-10 F41.1), com episódio de crise aguda incapacitante. O relatório médico de 09/12/2025 aponta injúria hepática importante, com elevação das transaminases superior a dez vezes o valor de referência e colestase hepática, com orientação de repouso e vigilância. O relatório psicológico de 27/03/2026 consigna melhora clínica substancial após a movimentação funcional para o CPP, com maior estabilidade emocional, redução dos níveis de ansiedade e melhor regulação do sono, concluindo que a mudança de lotação foi fator determinante para o prognóstico favorável. Por fim, o relatório médico psiquiátrico de 10/04/2026 (CID-10 F33.1 e F41.1) afirma ser imprescindível a manutenção da paciente no Centro de Progressão Penitenciária, evitando o retorno à PDF-1, ao fundamento de que o histórico clínico revela associação entre o ambiente laboral anterior e o agravamento dos sintomas psiquiátricos, representando o retorno risco significativo de recaída. Não se ignora, como bem pontuou a defesa, que documentos particulares não ostentam a mesma força dos laudos periciais oficiais e não vinculam a Administração. Daí não decorre, todavia, que possam ser pura e simplesmente desconsiderados. Tais elementos, contemporâneos, convergentes e produzidos por profissionais habilitados, foram juntados ao próprio processo administrativo e impunham à Administração, no mínimo, o dever de aguardar o pronunciamento conclusivo da Junta Médica Oficial antes de determinar o retorno, ou de justificar tecnicamente por que os desconsiderava. Nada disso ocorreu. Registre-se, ainda, que a Administração reconheceu, ela própria, a plausibilidade do quadro de saúde invocado, tanto que promoveu a remoção temporária por motivo de saúde e depois a prorrogou. A determinação de retorno puramente cronológico, sem nova avaliação, é incoerente com esse reconhecimento anterior e com o dever estatal de zelar pela higidez física e psíquica de seus servidores, dever que encontra assento nos arts. 6º, 7º, inciso XXII, e 196 da Constituição Federal. Não prospera a alegação de ofensa ao princípio da separação dos poderes. O que se examina nestes autos não é a conveniência ou a oportunidade da lotação de policiais penais nas unidades do sistema prisional, matéria efetivamente inserida no âmbito da discricionariedade administrativa, mas a conformidade do ato impugnado com o procedimento e os requisitos estabelecidos na própria norma que rege a matéria. O controle de legalidade, de motivação e de razoabilidade dos atos administrativos é atribuição constitucional do Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e não configura substituição do administrador. Por essa mesma razão, o provimento jurisdicional deve observar limites precisos. Não cabe a este Juízo declarar o direito da autora à remoção definitiva por motivo de saúde, nem fixar em caráter permanente sua lotação, providências que dependem de manifestação técnica da Junta Médica Oficial e de juízo administrativo sobre a existência de vaga e sobre a organização do serviço, na forma do art. 35 do Decreto Distrital nº 34.023/2012. O que se reconhece é a invalidade do ato que impôs o retorno automático desprovido de suporte técnico, com a consequente manutenção da situação funcional atual até que a Administração conclua regularmente o procedimento administrativo, com o pronunciamento conclusivo do órgão pericial competente. Fica expressamente ressalvado, portanto, que a Administração poderá, a qualquer tempo, concluir o processo administrativo SEI nº 04026-00003241/2026-01 e, mediante parecer conclusivo da Junta Médica Oficial que ateste a compatibilidade entre a condição de saúde da autora e as atribuições na unidade de origem, ou que indique outra solução técnica cabível – tais como restrição laborativa, readaptação funcional ou lotação diversa compatível com as restrições –, adotar as providências pertinentes, sem necessidade de nova autorização judicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A NULIDADE do ato administrativo consubstanciado no Despacho SEAPE/GAB, de 31 de março de 2026 (Doc. SEI/GDF 199121622), na parte em que determinou o retorno automático da autora à Penitenciária I do Distrito Federal (PDF-1) ao término do prazo de prorrogação, independentemente de novo ato administrativo e sem prévia manifestação conclusiva da Junta Médica Oficial; b) CONDENAR o DISTRITO FEDERAL à obrigação de fazer consistente em manter a autora lotada no Centro de Progressão Penitenciária (CPP), abstendo-se de promover seu retorno à Penitenciária I do Distrito Federal (PDF-1) enquanto não concluído o processo administrativo SEI nº 04026-00003241/2026-01, mediante parecer conclusivo da Junta Médica Oficial, na forma do art. 35, § 2º, do Decreto Distrital nº 34.023/2012; c) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida nos autos, nos limites do dispositivo desta sentença. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença proferida em auxílio ao Núcleo de Justiça 4.0. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Indiara Arruda de Almeida Serra Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0
