Ementa
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. PARALISAÇÃO SUPERIOR A UM ANO SEM CITAÇÃO OU LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMAS 1.184 E 1.428 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto pelo ente público contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de extinção de execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com base na Resolução CNJ n. 547/2024, na Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024 e nos Temas 1184 e 1428 do STF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a legislação municipal e a alegada autonomia do ente federado impedem a extinção da execução fiscal com base na Resolução CNJ n. 547/2024 e nos Temas 1.184 e 1.428 do STF; e (ii) se a ausência de movimentação útil, citação ou localização de bens afasta a incidência do art. 40 da LEF e dos Temas 566 a 571 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O STF, no Tema 1.184, assentou a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, à luz do princípio da eficiência administrativa, preservada a competência de cada ente federado para definir o valor que reputa antieconômico para o ajuizamento.
4. No julgamento do Tema 1.428, a Suprema Corte reconheceu que as providências previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 não usurpam a competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais, quando presentes os requisitos normativos, especialmente a paralisação do feito por mais de um ano sem citação ou sem localização de bens penhoráveis.
5. No caso concreto, a insurgência recursal não trouxe distinção relevante, tampouco demonstrou superação das teses vinculantes aplicáveis, limitando-se a reiterar argumentos já enfrentados e rejeitados, inclusive quanto à autonomia municipal, à suposta inconstitucionalidade da Resolução CNJ n. 547/2024, à incidência do art. 40 da LEF, à natureza propter rem do crédito e à existência de mecanismos administrativos de cobrança.
6. Verificando-se que a execução fiscal permaneceu sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação da parte executada e sem localização de bens penhoráveis, e sendo o valor executado inferior a R$ 10.000,00, mostra-se correta a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos da política de racionalização das execuções fiscais.
7. A decisão monocrática agravada encontra-se amparada nas teses firmadas pelos Temas ns. 1.184 e 1.428 do STF, ambas de observância obrigatória, bem como na jurisprudência consolidada desta Corte a respeito da aplicação da Resolução CNJ n. 547/2024 às execuções fiscais de reduzido valor que permanecem paralisadas por longo período sem localização do devedor ou de bens passíveis de constrição. A ausência de demonstração de distinção ou superação das teses firmadas autoriza a manutenção da decisão monocrática, bem como a aplicação de multa por interposição de agravo interno manifestamente improcedente, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo interno conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, quando o feito permanecer paralisado por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis, nos termos da Resolução CNJ n. 547/2024 e dos Temas 1.184 e 1.428 do STF. 2. A autonomia municipal para fixar parâmetro de antieconomicidade do ajuizamento não impede a incidência das providências de racionalização processual previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 para execuções fiscais já propostas. 3. A reiteração de argumentos já enfrentados, sem distinção relevante ou superação dos precedentes vinculantes, autoriza a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 22, I, 30, I e III, 37, caput, 93, IX, 103-B, § 4º, 150, § 6º; CPC, arts. 485, VI, 926, 927, 932, IV, “b”, 1.021, § 4º; LEF, art. 40; Resolução CNJ n. 547/2024, arts. 1º a 5º; Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, art. 2º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n 10; STF, Tema 109 - RE n. 591.033/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STF, Tema 1.184 - RE 1355208, Relª Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. de 2.4.2024; STF, Tema 1.428 - ARE 1553607 RG, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, DJe. de 30.9.2025; TJSC, ApCiv 0903621-89.2015.8.24.0040, 3ª Câmara de Direito Público, rel. Jaime Ramos, D.E. 30/06/2026; TJSC, ApCiv 5027644-51.2019.8.24.0023, 2ª Câmara de Direito Público, rel. João Henrique Blasi, j. 30/06/2026.