Carlos Adilson Silva

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AVALIAÇÃO DA TERRA NUA. ADEQUAÇÃO DA AMOSTRA E DA METODOLOGIA. REDUÇÃO PELA IRREGULARIDADE DOMINIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica contra sentença que, em ação de instituição de servidão administrativa sobre imóvel rural, fixou indenização em favor do possuidor da área atingida com base na avaliação judicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem realização de nova oitiva do perito judicial; (ii) saber se o laudo pericial deve ser desconsiderado por suposta inobservância dos arts. 23, § 1º, e 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941; (iii) saber se a amostra utilizada na avaliação é inadequada por não refletir as características da área atingida pela servidão; (iv) saber se deve ser aplicado fator de elasticidade superior ao adotado pelo perito; (v) saber se é cabível abatimento da indenização em razão do pagamento à vista e em dinheiro; (vi) saber se deve ser excluída da avaliação a taxa de corretagem supostamente embutida nos elementos comparativos; e (vii) saber se a indenização deve sofrer redução adicional em razão da situação dominial irregular da área atingida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não há cerceamento de defesa quando o laudo pericial é suficiente ao deslinde da controvérsia e o perito presta esclarecimentos por meio de laudos complementares, nos termos do art. 477, § 2º, do CPC. A divergência técnica entre o perito e o assistente técnico da parte não impõe, por si só, a oitiva do perito em audiência.

4. Estabelecem os arts. 23, § 1º, e 27 do Decreto-lei nº 3.365/1941 que o arbitramento da indenização por desapropriação deve “atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos”. Esses parâmetros não podem se sobrepor à melhor técnica de avaliação de imóveis existente na atualidade, sob pena de não terem sido recepcionados pela Constituição Federal de 1988, porquanto incompatíveis com o princípio da justa indenização. Assim, conclui-se que os referidos critérios não são obrigatórios, devendo ser utilizados apenas na ausência de avaliação feita com técnica superior.

5. O laudo judicial, elaborado por auxiliar imparcial do juízo e devidamente fundamentado, constitui elemento probatório apto a embasar a fixação da indenização, inexistindo motivo para seu afastamento. A amostra utilizada na perícia mostra compatibilidade com o imóvel avaliado. As diferenças apontadas pela apelante foram enfrentadas pelo perito, que considerou restrições ambientais, relevo e acessibilidade na inferência estatística. Não se evidencia falha apta a invalidar a avaliação.

6. O fator de elasticidade empregado pelo perito já contemplou descontos normalmente incidentes sobre valores de oferta, inexistindo demonstração técnica da necessidade de majoração do redutor ou de aplicação de abatimento complementar.

7. Não é cabível desconto adicional pelo pagamento à vista e em dinheiro em hipótese de servidão administrativa, modalidade de intervenção compulsória na propriedade que não se equipara à livre negociação imobiliária.

8. A taxa de corretagem eventualmente incorporada aos valores de oferta já se encontra absorvida pelo fator de elasticidade considerado na perícia, sendo incompatível com o princípio da justa indenização a realização de nova dedução.

9. Embora a jurisprudência admita indenização ao possuidor em percentual inferior ao valor integral da propriedade, com desconto usualmente arbitrado em 40%, prevalece a conclusão pericial que apurou especificamente a depreciação decorrente da situação dominial irregular da área, fixando-a em 10%, por refletir as peculiaridades concretas do caso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso conhecido e desprovido. Honorários recursais arbitrados.

Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o laudo pericial é suficiente e o perito presta os esclarecimentos necessários. 2. A avaliação judicial prevalece quando adota metodologia adequada e compatível com o imóvel serviente. 3. O fator elasticidade pode abranger pagamento à vista, negociação e corretagem, afastando abatimento adicional. 4. A irregularidade dominial não impõe, automaticamente, redutor de 40% quando a prova técnica fixa depreciação diversa. 5. Desprovido o recurso, cabem honorários recursais.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII e XXIV; Decreto-lei nº 3.365/1941, arts. 23, § 1º, 27 e 40; CPC, arts. 477, § 2º, 479 e 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.960.199/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 30.5.2022; TJSC, AC 0303136-38.2018.8.24.0007, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, 5ª Câmara de Direito Público, j. 5.10.2021; TJSC, AC 0300033-86.2019.8.24.0007, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, 1ª Câmara de Direito Público, j. 05.07.2022; TJSC, AC 0302951-97.2018.8.24.0007, Rel. Des. Vilson Fontana, 5ª Câmara de Direito Público, j. 07.06.2022.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE INSANÁVEL. TEMA 1.350/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto pelo exequente contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença de extinção da execução fiscal, em razão da ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na CDA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na CDA configura vício apto a comprometer a validade do título executivo; (ii) definir se é admissível a substituição ou emenda da CDA para inclusão, complementação ou modificação do fundamento legal do crédito tributário; (iii) verificar se a confissão da dívida, o parcelamento administrativo ou a ausência de prejuízo concreto ao executado afastam a nulidade do título.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A CDA deve conter os requisitos legais indispensáveis à certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário, inclusive o fundamento legal da exação, nos termos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da LEF; a omissão desse elemento compromete a validade do título executivo.

4. O STJ, no julgamento do Tema 1.350, fixou tese vinculante no sentido de que não é possível a Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário, ainda que antes da sentença de embargos.

5. As alegações de confissão da dívida, parcelamento administrativo e ausência de prejuízo não afastam a nulidade do título, pois a validade da CDA é aferida objetivamente, sendo irrelevantes atos posteriores do contribuinte para convalidar vício substancial da inscrição.

6. O agravante não demonstrou a existência de distinção relevante nem apontou elementos concretos indicativos de superação do precedente vinculante, limitando-se à reiteração de argumentos já examinados e rejeitados na decisão monocrática agravada.

7. A interposição de agravo interno manifestamente improcedente, contra decisão amparada em precedente vinculante, autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na CDA configura vício substancial e insanável. 2. É vedada a substituição ou emenda da CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário, conforme tese firmada no Tema 1.350/STJ. 3. A confissão do débito, o parcelamento administrativo e a ausência de prejuízo não convalidam a nulidade da CDA. 4. O agravo interno manifestamente improcedente, interposto contra decisão fundada em precedente qualificado, autoriza a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC."

Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 203; Lei n. 6.830/1980, art. 2º, § 5º e § 8º; CPC, arts. 927, III e V, 1.021, § 4º, e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.194.708/SC, Primeira Seção, j. 08/10/2025, Tema 1.350; TJSC, ApCiv 5030495-63.2019.8.24.0023, 3ª Câmara de Direito Público, rel. Sandro Jose Neis, j. 01/09/2026; TJSC, ApCiv 0905913-47.2015.8.24.0040, 5ª Câmara de Direito Público, rel. Artur Jenichen Filho, D.E. 15/09/2026; TJSC, ApCiv 5030875-86.2019.8.24.0023, 1ª Câmara de Direito Público, rel. Jorge Luiz DE Borba, j. 15/09/2026.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO INDICADO NA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392 E DOS TEMAS 166 E 1.393 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto pelo exequente/agravante contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, IV, “b”, e VIII, do Código de Processo Civil, negou provimento à apelação e manteve sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito. Sustenta o recorrente que a execução foi ajuizada contra contribuinte vivo e formalmente identificado como proprietário do imóvel à época dos fatos geradores, defendendo a possibilidade de adequação do polo passivo e substituição das Certidões de Dívida Ativa após a desconstituição judicial do negócio jurídico que originou o registro imobiliário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se a hipótese concreta admite distinção em relação à Súmula 392 do STJ e aos Temas 166 e 1.393 do STJ; e (ii) saber se é possível a substituição do sujeito passivo indicado nas Certidões de Dívida Ativa, mediante adequação do polo passivo da execução fiscal, diante da anulação judicial do negócio jurídico relacionado ao imóvel e do falecimento da real proprietária antes da constituição dos créditos tributários e do ajuizamento da demanda.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A anulação do negócio jurídico envolvendo o imóvel foi definitivamente consolidada antes do ajuizamento da execução fiscal, restabelecendo a titularidade em favor da proprietária originária.

4. A proprietária efetiva do bem faleceu antes da constituição dos créditos tributários relativos aos exercícios de 2020 e 2021 e antes do ajuizamento da execução, circunstância que já integrava a realidade fático-jurídica existente quando proposta a cobrança judicial.

5. A pretensão deduzida pelo ente público não configura mero redirecionamento da execução ou correção formal da Certidão de Dívida Ativa, mas verdadeira substituição da pessoa indicada como devedora, providência vedada pela Súmula 392 e incompatível com a tese firmada no Tema 166 do STJ.

6. Inexiste elemento apto a justificar o afastamento ou a distinção da orientação firmada no Tema 1.393 do STJ, porquanto as circunstâncias invocadas pelo recorrente não alteram a premissa de que, ao tempo do ajuizamento da execução, já estavam consolidadas tanto a nulidade do negócio jurídico quanto a condição de falecida da efetiva proprietária.

7. A invocação do art. 144 do CTN não afasta a conclusão adotada, pois a controvérsia não recai sobre a validade do lançamento tributário, mas sobre a impossibilidade de substituição do sujeito passivo indicado na CDA após o ajuizamento da execução fiscal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “É vedada a substituição da Certidão de Dívida Ativa quando a providência implica modificação do sujeito passivo da execução fiscal.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 932, IV, “b”, e VIII; CTN, art. 144; Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, art. 132, XIV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 392; STJ, Tema Repetitivo 166; STJ, Tema Repetitivo 1.393.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE INSANÁVEL. TEMA 1.350/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto pelo exequente contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença de extinção da execução fiscal, em razão da ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na CDA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na CDA configura vício apto a comprometer a validade do título executivo; (ii) definir se é admissível a substituição ou emenda da CDA para inclusão, complementação ou modificação do fundamento legal do crédito tributário; (iii) verificar se a confissão da dívida, o parcelamento administrativo ou a ausência de prejuízo concreto ao executado afastam a nulidade do título.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A CDA deve conter os requisitos legais indispensáveis à certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário, inclusive o fundamento legal da exação, nos termos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da LEF; a omissão desse elemento compromete a validade do título executivo.

4. O STJ, no julgamento do Tema 1.350, fixou tese vinculante no sentido de que não é possível a Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário, ainda que antes da sentença de embargos.

5. As alegações de confissão da dívida, parcelamento administrativo e ausência de prejuízo não afastam a nulidade do título, pois a validade da CDA é aferida objetivamente, sendo irrelevantes atos posteriores do contribuinte para convalidar vício substancial da inscrição.

6. O agravante não demonstrou a existência de distinção relevante nem apontou elementos concretos indicativos de superação do precedente vinculante, limitando-se à reiteração de argumentos já examinados e rejeitados na decisão monocrática agravada.

7. A interposição de agravo interno manifestamente improcedente, contra decisão amparada em precedente vinculante, autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na CDA configura vício substancial e insanável. 2. É vedada a substituição ou emenda da CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário, conforme tese firmada no Tema 1.350/STJ. 3. A confissão do débito, o parcelamento administrativo e a ausência de prejuízo não convalidam a nulidade da CDA. 4. O agravo interno manifestamente improcedente, interposto contra decisão fundada em precedente qualificado, autoriza a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC."

Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 203; Lei n. 6.830/1980, art. 2º, § 5º e § 8º; CPC, arts. 927, III e V, 1.021, § 4º, e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.194.708/SC, Primeira Seção, j. 08/10/2025, Tema 1.350; TJSC, ApCiv 5030495-63.2019.8.24.0023, 3ª Câmara de Direito Público, rel. Sandro Jose Neis, j. 01/09/2026; TJSC, ApCiv 0905913-47.2015.8.24.0040, 5ª Câmara de Direito Público, rel. Artur Jenichen Filho, D.E. 15/09/2026; TJSC, ApCiv 5030875-86.2019.8.24.0023, 1ª Câmara de Direito Público, rel. Jorge Luiz DE Borba, j. 15/09/2026.

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo interno por ela interposto, mantendo a decisão monocrática que desproveu o recurso de apelação interposto em ação de constituição de servidão administrativa para implantação de linha de transmissão de energia elétrica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão quanto: (i) ao quadro amostral utilizado na perícia, ao fator de elasticidade, ao abatimento por pagamento à vista e à taxa de corretagem; (ii) aos coeficientes de servidão adotados no laudo pericial; e (iii) à indenização pelas benfeitorias reprodutivas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida” (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.491.187, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 07.03.2018).

4. As questões afetas aos critérios de avaliação, ao fator elasticidade, ao abatimento por pagamento à vista e à dedução da taxa de corretagem foram exaustivamente analisadas na decisão embargada, reportando-se às justificativas apresentadas pelo perito judicial. Conforme decidido, a composição da amostra preponderantemente por ofertas de imobiliárias constitui singularidade incapaz de refutar os fundamentos expostos no acórdão embargado.

5. Quanto aos coeficientes de servidão, o acórdão apreciou a metodologia adotada pelo perito, fundada nos fatores “riscos”, “incômodos” e “restrições de uso”, concluindo pela adequação dos critérios empregados.

6. A respeito da indenização pelas benfeitorias reprodutivas, o acórdão embargado reconheceu o direito à indenização pela perda da plantação de eucalipto e considerou adequado o cálculo apresentado pelo perito judicial.

7. Logo, as omissões apontadas não se confirmam.

8. Estando a matéria suficientemente prequestionada, não devem os aclaratórios ser acolhidos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.491.187, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 07.03.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.477.894/SE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 11.05.2020.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE INSANÁVEL. TEMA 1.350/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto pelo exequente contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença de extinção da execução fiscal, em razão da ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na CDA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na CDA configura vício apto a comprometer a validade do título executivo; (ii) definir se é admissível a substituição ou emenda da CDA para inclusão, complementação ou modificação do fundamento legal do crédito tributário; (iii) verificar se a confissão da dívida, o parcelamento administrativo ou a ausência de prejuízo concreto ao executado afastam a nulidade do título.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A CDA deve conter os requisitos legais indispensáveis à certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário, inclusive o fundamento legal da exação, nos termos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da LEF; a omissão desse elemento compromete a validade do título executivo.

4. O STJ, no julgamento do Tema 1.350, fixou tese vinculante no sentido de que não é possível a Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário, ainda que antes da sentença de embargos.

5. As alegações de confissão da dívida, parcelamento administrativo e ausência de prejuízo não afastam a nulidade do título, pois a validade da CDA é aferida objetivamente, sendo irrelevantes atos posteriores do contribuinte para convalidar vício substancial da inscrição.

6. O agravante não demonstrou a existência de distinção relevante nem apontou elementos concretos indicativos de superação do precedente vinculante, limitando-se à reiteração de argumentos já examinados e rejeitados na decisão monocrática agravada.

7. A interposição de agravo interno manifestamente improcedente, contra decisão amparada em precedente vinculante, autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na CDA configura vício substancial e insanável. 2. É vedada a substituição ou emenda da CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário, conforme tese firmada no Tema 1.350/STJ. 3. A confissão do débito, o parcelamento administrativo e a ausência de prejuízo não convalidam a nulidade da CDA. 4. O agravo interno manifestamente improcedente, interposto contra decisão fundada em precedente qualificado, autoriza a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC."

Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 203; Lei n. 6.830/1980, art. 2º, § 5º e § 8º; CPC, arts. 927, III e V, 1.021, § 4º, e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.194.708/SC, Primeira Seção, j. 08/10/2025, Tema 1.350; TJSC, ApCiv 5030495-63.2019.8.24.0023, 3ª Câmara de Direito Público, rel. Sandro Jose Neis, j. 01/09/2026; TJSC, ApCiv 0905913-47.2015.8.24.0040, 5ª Câmara de Direito Público, rel. Artur Jenichen Filho, D.E. 15/09/2026; TJSC, ApCiv 5030875-86.2019.8.24.0023, 1ª Câmara de Direito Público, rel. Jorge Luiz DE Borba, j. 15/09/2026.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA FUNDADA EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. CONTROLE EXTERNO. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 24-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 202/2000, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 588/2013, APLICÁVEL AO CASO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, negou provimento ao recurso de apelação e manteve sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, a qual denegou a segurança postulada em mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que manteve a exigibilidade de débito decorrente de prestação de contas submetida ao controle do Tribunal de Contas do Estado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a decisão monocrática observou as hipóteses legais e regimentais autorizadoras do julgamento unipessoal; (ii) saber se a pretensão ressarcitória fundada em decisão do Tribunal de Contas está atingida pela prescrição prevista no art. 24-A da Lei Complementar Estadual n. 202/2000; (iii) saber se o termo inicial da contagem do prazo quinquenal deve corresponder à data da citação dos responsáveis ou à data da exoneração da gestora pública; (iv) saber se a interpretação da expressão "preferencial a data mais recente", constante do art. 24-A, § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, viola os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade, da proporcionalidade e da proteção da confiança; e (v) saber se o arquivamento do processo administrativo pelo Tribunal de Contas implica extinção do débito ou reconhecimento da prescrição.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O julgamento monocrático mostra-se legítimo quando amparado em entendimento consolidado da jurisprudência, nos termos do art. 932, VIII, do CPC e do art. 132, XV, do RITJSC. Ademais, eventual alegação de ofensa ao princípio da colegialidade resta superada pela apreciação da matéria pelo órgão colegiado por ocasião do julgamento do agravo interno.

4. A pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível, conforme orientação firmada pelo STF no Tema 899. Contudo, não houve consumação da prescrição no caso concreto, pois o art. 24-A, § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000 estabelece expressamente que o prazo deve ser contado da citação do responsável ou da exoneração do cargo, prevalecendo o marco temporal mais recente. Como a citação válida ocorreu em agosto de 2020 e a decisão administrativa definitiva foi proferida em julho de 2021, não transcorreu prazo superior a cinco anos entre os atos relevantes.

5. A legislação de regência não condiciona a eficácia da citação ao estágio procedimental em que é realizada, limitando-se a elegê-la como marco apto à contagem do prazo prescricional. Não cabe ao intérprete substituir o critério objetivo definido pelo legislador por outro baseado em juízo de conveniência ou oportunidade.

6. A alegação de inconstitucionalidade da interpretação adotada não evidencia direito líquido e certo passível de reconhecimento em mandado de segurança. Além disso, a opção legislativa de considerar, preferencialmente, o marco temporal mais recente visa disciplinar a atuação do Tribunal de Contas no exercício do controle externo e resguardar o patrimônio público, encontrando fundamento nos princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da proteção ao erário, igualmente albergados pela Constituição Federal.

7. O arquivamento do processo administrativo com fundamento na Instrução Normativa TC n. 29/2021 não implica cancelamento do débito nem extinção automática da pretensão ressarcitória, uma vez que a própria norma ressalva a subsistência do crédito eventualmente apurado. A sequência dos atos administrativos demonstra atuação contínua da Administração, sem lapso temporal apto a caracterizar a incidência da prescrição.

8. Não tendo a impetrante demonstrado, por prova pré-constituída, a ocorrência inequívoca da prescrição, permanece ausente o requisito do direito líquido e certo necessário à concessão da segurança.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Havendo citação válida em data posterior à exoneração do agente público, prevalece, para fins de contagem prescricional, o marco temporal mais recente previsto no art. 24-A, § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000. 2. A interpretação do art. 24-A, § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000 deve harmonizar os princípios da segurança jurídica com os princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da proteção ao erário."

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 932, VIII; Lei Complementar Estadual n. 202/2000, art. 24-A, §§ 1º e 2º; Lei Complementar Estadual n. 588/2013; Instrução Normativa TC n. 29/2021.

Jurisprudência relevante citada: STF, TEMA 899 (RE 636.886); STJ, AgInt no REsp n. 1.551.927/PR, rela. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 21/11/2019; TJSC, ApCiv n. 5003949-77.2021.8.24.0062, Rel. p/ Acórdão Sandro José Neis, 3ª Câmara de Direito Público, j. 24/02/2026.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DA TERRA NUA E DO COEFICIENTE DE SERVIDÃO. PERDA DE BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso da concessionária, mantendo a sentença que fixou a indenização com base no laudo pericial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a avaliação da terra nua seguiu os parâmetros técnicos, verificando a obrigatoriedade ou não dos critérios previstos nos arts. 23, § 1º, e 27 do Decreto-lei nº 3.365/1941, bem como a correta classificação da capacidade de uso do solo; (ii) saber se o fator “elasticidade” deve ser majorado; (iii) saber se deve ser aplicado abatimento por pagamento à vista e em dinheiro; (iv) saber se é devida a dedução de taxa de corretagem; (v) saber se o coeficiente de servidão foi aputado corretamente, considerando os pesos conferidos aos fatores “destinação econômica” e “riscos”; e (vi) saber se é devida a indenização pela perda das benfeitorias reprodutivas e se o valor foi corretamente definido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A metodologia adotada pelo perito judicial se mostra mais precisa para aferir o valor de mercado da terra nua. Feita sem compromisso com as partes, e com a melhor técnica e grau de precisão, deve prevalecer em face da avaliação indicada pela concessionária.

4. Estabelecem os arts. 23, § 1º, e 27 do Decreto-lei nº 3.365/1941 que o arbitramento da indenização por desapropriação deve “atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos”. Esses parâmetros não podem se sobrepor à melhor técnica de avaliação de imóveis existente na atualidade, sob pena de não terem sido recepcionados pela Constituição Federal, porquanto incompatíveis com o princípio da justa indenização. Assim, conclui-se que os referidos critérios não são obrigatórios, devendo ser utilizados apenas na ausência de avaliação feita com técnica superior.

5. Não se constatou erro na classificação da capacidade de uso do solo. O perito apresentou fundamentação técnica idônea para enquadrar a área na Classe VII, e não na Classe VIII, inexistindo elemento probatório capaz de infirmar a conclusão pericial.

6. “O fator de elasticidade foi racionalmente fixado em 10%, não sendo cogente que chegue aos 20% pretendidos pela desapropriante” (TJSC, ApCiv 5003186-42.2021.8.24.0041, 5ª Câmara de Direito Público, Relator Des. Hélio do Valle Pereira, j. 04/11/2025).

7. Em desapropriação e instituição de servidão administrativa, inexiste direito a desconto pelo pagamento da indenização à vista e em dinheiro.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. PARÂMETRO MUNICIPAL INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES DO TEMA 1.184/STF E DA RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto pelo ente público contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, diante do baixo valor do crédito e da ausência de adoção prévia de medidas administrativas de cobrança.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a decisão monocrática agravada é nula por suposta ausência de fundamentação quanto ao Tema 1.184/STF e à Resolução CNJ n. 547/2024; e (ii) se é legítima a extinção da execução fiscal, no caso concreto, apesar da alegada autonomia municipal e da invocada adoção de mecanismos extrajudiciais de cobrança.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não há nulidade por deficiência de fundamentação, pois a decisão agravada enfrentou, de modo suficiente e coerente, os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, com exame expresso do Tema 1.184/STF, da Resolução CNJ n. 547/2024, da orientação administrativa correlata e da legislação municipal invocada pela parte recorrente.

4. A extinção da execução fiscal mostra-se legítima, pois o crédito exequendo, no momento do ajuizamento, era inferior ao parâmetro mínimo aplicável, considerado o patamar municipal fixado em valor desproporcionalmente baixo, inferior a um salário mínimo, o que autoriza a incidência das diretrizes nacionais voltadas à racionalização da cobrança judicial da dívida ativa.

5. A autonomia municipal não impede o controle de razoabilidade do critério local quando este se revela incompatível com os postulados da economicidade e da eficiência. Além disso, a alegada existência de mecanismos de cobrança extrajudicial e programas de regularização fiscal não afasta a conclusão adotada, pois não demonstrada circunstância concreta apta a infirmar a extinção do feito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Agravo interno conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão enfrenta, de forma suficiente, as questões relevantes ao desate da controvérsia. 2. É legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor quando o crédito exequendo não supera o parâmetro mínimo aplicável, inclusive diante de patamar municipal desproporcionalmente reduzido.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 5º, XXXV, 18, 150, § 6º, e 156; CPC, art. 485, VI e art. 1.025; CTN, arts. 141 e 172; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184 da Repercussão Geral; STJ, Súmula 452.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA MATERIAL. JUROS DE MORA. ART. 85, § 16, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto por executado/agravante contra decisão monocrática que deu parcial provimento a agravo de instrumento, para manter a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios e determinar a adequação dos cálculos em relação ao termo inicial dos juros de mora, fixando-o na data do trânsito em julgado da decisão que arbitrou a verba honorária. O recorrente sustenta que os honorários devem incidir sobre o valor efetivamente recebido após deságio decorrente de acordo em precatório e que os juros moratórios somente podem fluir a partir da sua intimação no cumprimento de sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados no título executivo pode ser rediscutida na fase de cumprimento de sentença para adequá-la ao valor efetivamente recebido pelo credor após acordo celebrado no âmbito de precatório; e (ii) saber se os juros de mora incidentes sobre honorários fixados em percentual sobre o valor atualizado da execução devem incidir a partir da intimação do devedor para pagamento ou desde o trânsito em julgado da decisão que os arbitrou.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O título executivo judicial fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da execução, critério que não foi impugnado oportunamente pelo executado na fase recursal dos autos originários. A definição da base de cálculo encontra-se, portanto, acobertada pela coisa julgada material, mostrando-se inviável sua rediscussão em sede de cumprimento de sentença.

4. A circunstância de o crédito principal ter sido satisfeito mediante acordo com deságio em precatório não altera a base de cálculo expressamente estabelecida no título executivo. A pretensão de vincular os honorários ao valor efetivamente recebido pelo credor importa modificação dos critérios definidos na decisão transitada em julgado.

5. Os argumentos relacionados à boa-fé objetiva e à vedação do enriquecimento sem causa não afastam a autoridade da coisa julgada, que impede a substituição da base de cálculo estabelecida no título por parâmetro diverso na fase executiva.

6. Os honorários foram arbitrados em percentual sobre o valor atualizado da execução, situação que caracteriza obrigação determinável com base de cálculo previamente definida, atraindo a incidência da regra prevista no art. 85, § 16, do Código de Processo Civil.

7. Com efeito, "Os honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da execução consubstanciam obrigação de quantia certa, atraindo a regra do art. 85, §16, do CPC, segundo a qual os juros de mora incidem desde o trânsito em julgado da condenação" (AREsp n. 2.825.595/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025.)

8. Nessa hipótese, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba honorária, sendo descabida a adoção da data da intimação para pagamento como marco inicial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. A definição da base de cálculo dos honorários advocatícios constante do título executivo e não impugnada oportunamente está sujeita à autoridade da coisa julgada material, não podendo ser alterada no cumprimento de sentença. 2. O deságio decorrente de acordo celebrado para pagamento de precatório não modifica, por si só, a base de cálculo dos honorários fixada no título executivo. 3. Os juros de mora incidentes sobre honorários arbitrados em percentual sobre o valor atualizado da execução fluem a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, nos termos do art. 85, § 16, do CPC.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 85, § 16, 535 e 1.021; CC, arts. 397, parágrafo único, e 884.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 973; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.620.576/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.3.2021; AREsp n. 2.825.595/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.10.2025; AgInt nos EAREsp n. 2.591.794/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Segunda Seção, j. 11.3.2026; REsp n. 2.034.478/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 16.3.2026; AgInt no AREsp n. 2.264.386/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16.9.2024.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. PARALISAÇÃO SUPERIOR A UM ANO SEM CITAÇÃO OU LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMAS 1.184 E 1.428 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto pelo ente público contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de extinção de execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com base na Resolução CNJ n. 547/2024, na Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024 e nos Temas 1184 e 1428 do STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a legislação municipal e a alegada autonomia do ente federado impedem a extinção da execução fiscal com base na Resolução CNJ n. 547/2024 e nos Temas 1.184 e 1.428 do STF; e (ii) se a ausência de movimentação útil, citação ou localização de bens afasta a incidência do art. 40 da LEF e dos Temas 566 a 571 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O STF, no Tema 1.184, assentou a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, à luz do princípio da eficiência administrativa, preservada a competência de cada ente federado para definir o valor que reputa antieconômico para o ajuizamento.

4. No julgamento do Tema 1.428, a Suprema Corte reconheceu que as providências previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 não usurpam a competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais, quando presentes os requisitos normativos, especialmente a paralisação do feito por mais de um ano sem citação ou sem localização de bens penhoráveis.

5. No caso concreto, a insurgência recursal não trouxe distinção relevante, tampouco demonstrou superação das teses vinculantes aplicáveis, limitando-se a reiterar argumentos já enfrentados e rejeitados, inclusive quanto à autonomia municipal, à suposta inconstitucionalidade da Resolução CNJ n. 547/2024, à incidência do art. 40 da LEF, à natureza propter rem do crédito e à existência de mecanismos administrativos de cobrança.

6. Verificando-se que a execução fiscal permaneceu sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação da parte executada e sem localização de bens penhoráveis, e sendo o valor executado inferior a R$ 10.000,00, mostra-se correta a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos da política de racionalização das execuções fiscais.

7. A decisão monocrática agravada encontra-se amparada nas teses firmadas pelos Temas ns. 1.184 e 1.428 do STF, ambas de observância obrigatória, bem como na jurisprudência consolidada desta Corte a respeito da aplicação da Resolução CNJ n. 547/2024 às execuções fiscais de reduzido valor que permanecem paralisadas por longo período sem localização do devedor ou de bens passíveis de constrição. A ausência de demonstração de distinção ou superação das teses firmadas autoriza a manutenção da decisão monocrática, bem como a aplicação de multa por interposição de agravo interno manifestamente improcedente, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, quando o feito permanecer paralisado por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis, nos termos da Resolução CNJ n. 547/2024 e dos Temas 1.184 e 1.428 do STF. 2. A autonomia municipal para fixar parâmetro de antieconomicidade do ajuizamento não impede a incidência das providências de racionalização processual previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 para execuções fiscais já propostas. 3. A reiteração de argumentos já enfrentados, sem distinção relevante ou superação dos precedentes vinculantes, autoriza a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 22, I, 30, I e III, 37, caput, 93, IX, 103-B, § 4º, 150, § 6º; CPC, arts. 485, VI, 926, 927, 932, IV, “b”, 1.021, § 4º; LEF, art. 40; Resolução CNJ n. 547/2024, arts. 1º a 5º; Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, art. 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n 10; STF, Tema 109 - RE n. 591.033/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STF, Tema 1.184 - RE 1355208, Relª Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. de 2.4.2024; STF, Tema 1.428 - ARE 1553607 RG, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, DJe. de 30.9.2025; TJSC, ApCiv 0903621-89.2015.8.24.0040, 3ª Câmara de Direito Público, rel. Jaime Ramos, D.E. 30/06/2026; TJSC, ApCiv 5027644-51.2019.8.24.0023, 2ª Câmara de Direito Público, rel. João Henrique Blasi, j. 30/06/2026.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. PARALISAÇÃO SUPERIOR A UM ANO SEM CITAÇÃO OU LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMAS 1.184 E 1.428 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto pelo ente público contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de extinção de execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com base na Resolução CNJ n. 547/2024, na Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024 e nos Temas 1184 e 1428 do STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a legislação municipal e a alegada autonomia do ente federado impedem a extinção da execução fiscal com base na Resolução CNJ n. 547/2024 e nos Temas 1.184 e 1.428 do STF; e (ii) se a ausência de movimentação útil, citação ou localização de bens afasta a incidência do art. 40 da LEF e dos Temas 566 a 571 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O STF, no Tema 1.184, assentou a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, à luz do princípio da eficiência administrativa, preservada a competência de cada ente federado para definir o valor que reputa antieconômico para o ajuizamento.

4. No julgamento do Tema 1.428, a Suprema Corte reconheceu que as providências previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 não usurpam a competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais, quando presentes os requisitos normativos, especialmente a paralisação do feito por mais de um ano sem citação ou sem localização de bens penhoráveis.

5. No caso concreto, a insurgência recursal não trouxe distinção relevante, tampouco demonstrou superação das teses vinculantes aplicáveis, limitando-se a reiterar argumentos já enfrentados e rejeitados, inclusive quanto à autonomia municipal, à suposta inconstitucionalidade da Resolução CNJ n. 547/2024, à incidência do art. 40 da LEF, à natureza propter rem do crédito e à existência de mecanismos administrativos de cobrança.

6. Verificando-se que a execução fiscal permaneceu sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação da parte executada e sem localização de bens penhoráveis, e sendo o valor executado inferior a R$ 10.000,00, mostra-se correta a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos da política de racionalização das execuções fiscais.

7. A decisão monocrática agravada encontra-se amparada nas teses firmadas pelos Temas ns. 1.184 e 1.428 do STF, ambas de observância obrigatória, bem como na jurisprudência consolidada desta Corte a respeito da aplicação da Resolução CNJ n. 547/2024 às execuções fiscais de reduzido valor que permanecem paralisadas por longo período sem localização do devedor ou de bens passíveis de constrição. A ausência de demonstração de distinção ou superação das teses firmadas autoriza a manutenção da decisão monocrática, bem como a aplicação de multa por interposição de agravo interno manifestamente improcedente, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, quando o feito permanecer paralisado por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis, nos termos da Resolução CNJ n. 547/2024 e dos Temas 1.184 e 1.428 do STF. 2. A autonomia municipal para fixar parâmetro de antieconomicidade do ajuizamento não impede a incidência das providências de racionalização processual previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 para execuções fiscais já propostas. 3. A reiteração de argumentos já enfrentados, sem distinção relevante ou superação dos precedentes vinculantes, autoriza a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 22, I, 30, I e III, 37, caput, 93, IX, 103-B, § 4º, 150, § 6º; CPC, arts. 485, VI, 926, 927, 932, IV, “b”, 1.021, § 4º; LEF, art. 40; Resolução CNJ n. 547/2024, arts. 1º a 5º; Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, art. 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n 10; STF, Tema 109 - RE n. 591.033/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STF, Tema 1.184 - RE 1355208, Relª Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. de 2.4.2024; STF, Tema 1.428 - ARE 1553607 RG, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, DJe. de 30.9.2025; TJSC, ApCiv 0903621-89.2015.8.24.0040, 3ª Câmara de Direito Público, rel. Jaime Ramos, D.E. 30/06/2026; TJSC, ApCiv 5027644-51.2019.8.24.0023, 2ª Câmara de Direito Público, rel. João Henrique Blasi, j. 30/06/2026.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. PARALISAÇÃO SUPERIOR A UM ANO SEM CITAÇÃO OU LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMAS 1.184 E 1.428 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto pelo ente público contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de extinção de execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com base na Resolução CNJ n. 547/2024, na Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024 e nos Temas 1184 e 1428 do STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a legislação municipal e a alegada autonomia do ente federado impedem a extinção da execução fiscal com base na Resolução CNJ n. 547/2024 e nos Temas 1.184 e 1.428 do STF; e (ii) se a ausência de movimentação útil, citação ou localização de bens afasta a incidência do art. 40 da LEF e dos Temas 566 a 571 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O STF, no Tema 1.184, assentou a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, à luz do princípio da eficiência administrativa, preservada a competência de cada ente federado para definir o valor que reputa antieconômico para o ajuizamento.

4. No julgamento do Tema 1.428, a Suprema Corte reconheceu que as providências previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 não usurpam a competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais, quando presentes os requisitos normativos, especialmente a paralisação do feito por mais de um ano sem citação ou sem localização de bens penhoráveis.

5. No caso concreto, a insurgência recursal não trouxe distinção relevante, tampouco demonstrou superação das teses vinculantes aplicáveis, limitando-se a reiterar argumentos já enfrentados e rejeitados, inclusive quanto à autonomia municipal, à suposta inconstitucionalidade da Resolução CNJ n. 547/2024, à incidência do art. 40 da LEF, à natureza propter rem do crédito e à existência de mecanismos administrativos de cobrança.

6. Verificando-se que a execução fiscal permaneceu sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação da parte executada e sem localização de bens penhoráveis, e sendo o valor executado inferior a R$ 10.000,00, mostra-se correta a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos da política de racionalização das execuções fiscais.

7. A decisão monocrática agravada encontra-se amparada nas teses firmadas pelos Temas ns. 1.184 e 1.428 do STF, ambas de observância obrigatória, bem como na jurisprudência consolidada desta Corte a respeito da aplicação da Resolução CNJ n. 547/2024 às execuções fiscais de reduzido valor que permanecem paralisadas por longo período sem localização do devedor ou de bens passíveis de constrição. A ausência de demonstração de distinção ou superação das teses firmadas autoriza a manutenção da decisão monocrática, bem como a aplicação de multa por interposição de agravo interno manifestamente improcedente, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, quando o feito permanecer paralisado por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis, nos termos da Resolução CNJ n. 547/2024 e dos Temas 1.184 e 1.428 do STF. 2. A autonomia municipal para fixar parâmetro de antieconomicidade do ajuizamento não impede a incidência das providências de racionalização processual previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 para execuções fiscais já propostas. 3. A reiteração de argumentos já enfrentados, sem distinção relevante ou superação dos precedentes vinculantes, autoriza a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 22, I, 30, I e III, 37, caput, 93, IX, 103-B, § 4º, 150, § 6º; CPC, arts. 485, VI, 926, 927, 932, IV, “b”, 1.021, § 4º; LEF, art. 40; Resolução CNJ n. 547/2024, arts. 1º a 5º; Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, art. 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n 10; STF, Tema 109 - RE n. 591.033/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STF, Tema 1.184 - RE 1355208, Relª Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. de 2.4.2024; STF, Tema 1.428 - ARE 1553607 RG, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, DJe. de 30.9.2025; TJSC, ApCiv 0903621-89.2015.8.24.0040, 3ª Câmara de Direito Público, rel. Jaime Ramos, D.E. 30/06/2026; TJSC, ApCiv 5027644-51.2019.8.24.0023, 2ª Câmara de Direito Público, rel. João Henrique Blasi, j. 30/06/2026.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. PARALISAÇÃO SUPERIOR A UM ANO SEM CITAÇÃO OU LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMAS 1.184 E 1.428 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto pelo ente público contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de extinção de execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com base na Resolução CNJ n. 547/2024, na Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024 e nos Temas 1184 e 1428 do STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a legislação municipal e a alegada autonomia do ente federado impedem a extinção da execução fiscal com base na Resolução CNJ n. 547/2024 e nos Temas 1.184 e 1.428 do STF; e (ii) se a ausência de movimentação útil, citação ou localização de bens afasta a incidência do art. 40 da LEF e dos Temas 566 a 571 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O STF, no Tema 1.184, assentou a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, à luz do princípio da eficiência administrativa, preservada a competência de cada ente federado para definir o valor que reputa antieconômico para o ajuizamento.

4. No julgamento do Tema 1.428, a Suprema Corte reconheceu que as providências previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 não usurpam a competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais, quando presentes os requisitos normativos, especialmente a paralisação do feito por mais de um ano sem citação ou sem localização de bens penhoráveis.

5. No caso concreto, a insurgência recursal não trouxe distinção relevante, tampouco demonstrou superação das teses vinculantes aplicáveis, limitando-se a reiterar argumentos já enfrentados e rejeitados, inclusive quanto à autonomia municipal, à suposta inconstitucionalidade da Resolução CNJ n. 547/2024, à incidência do art. 40 da LEF, à natureza propter rem do crédito e à existência de mecanismos administrativos de cobrança.

6. Verificando-se que a execução fiscal permaneceu sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação da parte executada e sem localização de bens penhoráveis, e sendo o valor executado inferior a R$ 10.000,00, mostra-se correta a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos da política de racionalização das execuções fiscais.

7. A decisão monocrática agravada encontra-se amparada nas teses firmadas pelos Temas ns. 1.184 e 1.428 do STF, ambas de observância obrigatória, bem como na jurisprudência consolidada desta Corte a respeito da aplicação da Resolução CNJ n. 547/2024 às execuções fiscais de reduzido valor que permanecem paralisadas por longo período sem localização do devedor ou de bens passíveis de constrição. A ausência de demonstração de distinção ou superação das teses firmadas autoriza a manutenção da decisão monocrática, bem como a aplicação de multa por interposição de agravo interno manifestamente improcedente, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, quando o feito permanecer paralisado por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis, nos termos da Resolução CNJ n. 547/2024 e dos Temas 1.184 e 1.428 do STF. 2. A autonomia municipal para fixar parâmetro de antieconomicidade do ajuizamento não impede a incidência das providências de racionalização processual previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 para execuções fiscais já propostas. 3. A reiteração de argumentos já enfrentados, sem distinção relevante ou superação dos precedentes vinculantes, autoriza a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 22, I, 30, I e III, 37, caput, 93, IX, 103-B, § 4º, 150, § 6º; CPC, arts. 485, VI, 926, 927, 932, IV, “b”, 1.021, § 4º; LEF, art. 40; Resolução CNJ n. 547/2024, arts. 1º a 5º; Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, art. 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n 10; STF, Tema 109 - RE n. 591.033/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STF, Tema 1.184 - RE 1355208, Relª Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. de 2.4.2024; STF, Tema 1.428 - ARE 1553607 RG, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, DJe. de 30.9.2025; TJSC, ApCiv 0903621-89.2015.8.24.0040, 3ª Câmara de Direito Público, rel. Jaime Ramos, D.E. 30/06/2026; TJSC, ApCiv 5027644-51.2019.8.24.0023, 2ª Câmara de Direito Público, rel. João Henrique Blasi, j. 30/06/2026.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. PARALISAÇÃO SUPERIOR A UM ANO SEM CITAÇÃO OU LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMAS 1.184 E 1.428 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto pelo ente público contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de extinção de execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com base na Resolução CNJ n. 547/2024, na Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024 e nos Temas 1184 e 1428 do STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a legislação municipal e a alegada autonomia do ente federado impedem a extinção da execução fiscal com base na Resolução CNJ n. 547/2024 e nos Temas 1.184 e 1.428 do STF; e (ii) se a ausência de movimentação útil, citação ou localização de bens afasta a incidência do art. 40 da LEF e dos Temas 566 a 571 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O STF, no Tema 1.184, assentou a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, à luz do princípio da eficiência administrativa, preservada a competência de cada ente federado para definir o valor que reputa antieconômico para o ajuizamento.

4. No julgamento do Tema 1.428, a Suprema Corte reconheceu que as providências previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 não usurpam a competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais, quando presentes os requisitos normativos, especialmente a paralisação do feito por mais de um ano sem citação ou sem localização de bens penhoráveis.

5. No caso concreto, a insurgência recursal não trouxe distinção relevante, tampouco demonstrou superação das teses vinculantes aplicáveis, limitando-se a reiterar argumentos já enfrentados e rejeitados, inclusive quanto à autonomia municipal, à suposta inconstitucionalidade da Resolução CNJ n. 547/2024, à incidência do art. 40 da LEF, à natureza propter rem do crédito e à existência de mecanismos administrativos de cobrança.

6. Verificando-se que a execução fiscal permaneceu sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação da parte executada e sem localização de bens penhoráveis, e sendo o valor executado inferior a R$ 10.000,00, mostra-se correta a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos da política de racionalização das execuções fiscais.

7. A decisão monocrática agravada encontra-se amparada nas teses firmadas pelos Temas ns. 1.184 e 1.428 do STF, ambas de observância obrigatória, bem como na jurisprudência consolidada desta Corte a respeito da aplicação da Resolução CNJ n. 547/2024 às execuções fiscais de reduzido valor que permanecem paralisadas por longo período sem localização do devedor ou de bens passíveis de constrição. A ausência de demonstração de distinção ou superação das teses firmadas autoriza a manutenção da decisão monocrática, bem como a aplicação de multa por interposição de agravo interno manifestamente improcedente, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, quando o feito permanecer paralisado por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis, nos termos da Resolução CNJ n. 547/2024 e dos Temas 1.184 e 1.428 do STF. 2. A autonomia municipal para fixar parâmetro de antieconomicidade do ajuizamento não impede a incidência das providências de racionalização processual previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 para execuções fiscais já propostas. 3. A reiteração de argumentos já enfrentados, sem distinção relevante ou superação dos precedentes vinculantes, autoriza a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 22, I, 30, I e III, 37, caput, 93, IX, 103-B, § 4º, 150, § 6º; CPC, arts. 485, VI, 926, 927, 932, IV, “b”, 1.021, § 4º; LEF, art. 40; Resolução CNJ n. 547/2024, arts. 1º a 5º; Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, art. 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n 10; STF, Tema 109 - RE n. 591.033/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STF, Tema 1.184 - RE 1355208, Relª Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. de 2.4.2024; STF, Tema 1.428 - ARE 1553607 RG, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, DJe. de 30.9.2025; TJSC, ApCiv 0903621-89.2015.8.24.0040, 3ª Câmara de Direito Público, rel. Jaime Ramos, D.E. 30/06/2026; TJSC, ApCiv 5027644-51.2019.8.24.0023, 2ª Câmara de Direito Público, rel. João Henrique Blasi, j. 30/06/2026.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. PARALISAÇÃO SUPERIOR A UM ANO SEM CITAÇÃO OU LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMAS 1.184 E 1.428 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto pelo ente público contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de extinção de execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com base na Resolução CNJ n. 547/2024, na Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024 e nos Temas 1184 e 1428 do STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a legislação municipal e a alegada autonomia do ente federado impedem a extinção da execução fiscal com base na Resolução CNJ n. 547/2024 e nos Temas 1.184 e 1.428 do STF; e (ii) se a ausência de movimentação útil, citação ou localização de bens afasta a incidência do art. 40 da LEF e dos Temas 566 a 571 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O STF, no Tema 1.184, assentou a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, à luz do princípio da eficiência administrativa, preservada a competência de cada ente federado para definir o valor que reputa antieconômico para o ajuizamento.

4. No julgamento do Tema 1.428, a Suprema Corte reconheceu que as providências previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 não usurpam a competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais, quando presentes os requisitos normativos, especialmente a paralisação do feito por mais de um ano sem citação ou sem localização de bens penhoráveis.

5. No caso concreto, a insurgência recursal não trouxe distinção relevante, tampouco demonstrou superação das teses vinculantes aplicáveis, limitando-se a reiterar argumentos já enfrentados e rejeitados, inclusive quanto à autonomia municipal, à suposta inconstitucionalidade da Resolução CNJ n. 547/2024, à incidência do art. 40 da LEF, à natureza propter rem do crédito e à existência de mecanismos administrativos de cobrança.

6. Verificando-se que a execução fiscal permaneceu sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação da parte executada e sem localização de bens penhoráveis, e sendo o valor executado inferior a R$ 10.000,00, mostra-se correta a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos da política de racionalização das execuções fiscais.

7. A decisão monocrática agravada encontra-se amparada nas teses firmadas pelos Temas ns. 1.184 e 1.428 do STF, ambas de observância obrigatória, bem como na jurisprudência consolidada desta Corte a respeito da aplicação da Resolução CNJ n. 547/2024 às execuções fiscais de reduzido valor que permanecem paralisadas por longo período sem localização do devedor ou de bens passíveis de constrição. A ausência de demonstração de distinção ou superação das teses firmadas autoriza a manutenção da decisão monocrática, bem como a aplicação de multa por interposição de agravo interno manifestamente improcedente, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, quando o feito permanecer paralisado por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis, nos termos da Resolução CNJ n. 547/2024 e dos Temas 1.184 e 1.428 do STF. 2. A autonomia municipal para fixar parâmetro de antieconomicidade do ajuizamento não impede a incidência das providências de racionalização processual previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 para execuções fiscais já propostas. 3. A reiteração de argumentos já enfrentados, sem distinção relevante ou superação dos precedentes vinculantes, autoriza a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 22, I, 30, I e III, 37, caput, 93, IX, 103-B, § 4º, 150, § 6º; CPC, arts. 485, VI, 926, 927, 932, IV, “b”, 1.021, § 4º; LEF, art. 40; Resolução CNJ n. 547/2024, arts. 1º a 5º; Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, art. 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n 10; STF, Tema 109 - RE n. 591.033/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STF, Tema 1.184 - RE 1355208, Relª Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. de 2.4.2024; STF, Tema 1.428 - ARE 1553607 RG, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, DJe. de 30.9.2025; TJSC, ApCiv 0903621-89.2015.8.24.0040, 3ª Câmara de Direito Público, rel. Jaime Ramos, D.E. 30/06/2026; TJSC, ApCiv 5027644-51.2019.8.24.0023, 2ª Câmara de Direito Público, rel. João Henrique Blasi, j. 30/06/2026.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. PARALISAÇÃO SUPERIOR A UM ANO SEM CITAÇÃO OU LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMAS 1.184 E 1.428 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto pelo ente público contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de extinção de execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com base na Resolução CNJ n. 547/2024, na Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024 e nos Temas 1184 e 1428 do STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a legislação municipal e a alegada autonomia do ente federado impedem a extinção da execução fiscal com base na Resolução CNJ n. 547/2024 e nos Temas 1.184 e 1.428 do STF; e (ii) se a ausência de movimentação útil, citação ou localização de bens afasta a incidência do art. 40 da LEF e dos Temas 566 a 571 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O STF, no Tema 1.184, assentou a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, à luz do princípio da eficiência administrativa, preservada a competência de cada ente federado para definir o valor que reputa antieconômico para o ajuizamento.

4. No julgamento do Tema 1.428, a Suprema Corte reconheceu que as providências previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 não usurpam a competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais, quando presentes os requisitos normativos, especialmente a paralisação do feito por mais de um ano sem citação ou sem localização de bens penhoráveis.

5. No caso concreto, a insurgência recursal não trouxe distinção relevante, tampouco demonstrou superação das teses vinculantes aplicáveis, limitando-se a reiterar argumentos já enfrentados e rejeitados, inclusive quanto à autonomia municipal, à suposta inconstitucionalidade da Resolução CNJ n. 547/2024, à incidência do art. 40 da LEF, à natureza propter rem do crédito e à existência de mecanismos administrativos de cobrança.

6. Verificando-se que a execução fiscal permaneceu sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação da parte executada e sem localização de bens penhoráveis, e sendo o valor executado inferior a R$ 10.000,00, mostra-se correta a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos da política de racionalização das execuções fiscais.

7. A decisão monocrática agravada encontra-se amparada nas teses firmadas pelos Temas ns. 1.184 e 1.428 do STF, ambas de observância obrigatória, bem como na jurisprudência consolidada desta Corte a respeito da aplicação da Resolução CNJ n. 547/2024 às execuções fiscais de reduzido valor que permanecem paralisadas por longo período sem localização do devedor ou de bens passíveis de constrição. A ausência de demonstração de distinção ou superação das teses firmadas autoriza a manutenção da decisão monocrática, bem como a aplicação de multa por interposição de agravo interno manifestamente improcedente, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, quando o feito permanecer paralisado por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis, nos termos da Resolução CNJ n. 547/2024 e dos Temas 1.184 e 1.428 do STF. 2. A autonomia municipal para fixar parâmetro de antieconomicidade do ajuizamento não impede a incidência das providências de racionalização processual previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 para execuções fiscais já propostas. 3. A reiteração de argumentos já enfrentados, sem distinção relevante ou superação dos precedentes vinculantes, autoriza a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 22, I, 30, I e III, 37, caput, 93, IX, 103-B, § 4º, 150, § 6º; CPC, arts. 485, VI, 926, 927, 932, IV, “b”, 1.021, § 4º; LEF, art. 40; Resolução CNJ n. 547/2024, arts. 1º a 5º; Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, art. 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n 10; STF, Tema 109 - RE n. 591.033/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STF, Tema 1.184 - RE 1355208, Relª Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. de 2.4.2024; STF, Tema 1.428 - ARE 1553607 RG, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, DJe. de 30.9.2025; TJSC, ApCiv 0903621-89.2015.8.24.0040, 3ª Câmara de Direito Público, rel. Jaime Ramos, D.E. 30/06/2026; TJSC, ApCiv 5027644-51.2019.8.24.0023, 2ª Câmara de Direito Público, rel. João Henrique Blasi, j. 30/06/2026.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. PARALISAÇÃO SUPERIOR A UM ANO SEM CITAÇÃO OU LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMAS 1.184 E 1.428 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto pelo ente público contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de extinção de execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com base na Resolução CNJ n. 547/2024, na Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024 e nos Temas 1184 e 1428 do STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a legislação municipal e a alegada autonomia do ente federado impedem a extinção da execução fiscal com base na Resolução CNJ n. 547/2024 e nos Temas 1.184 e 1.428 do STF; e (ii) se a ausência de movimentação útil, citação ou localização de bens afasta a incidência do art. 40 da LEF e dos Temas 566 a 571 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O STF, no Tema 1.184, assentou a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, à luz do princípio da eficiência administrativa, preservada a competência de cada ente federado para definir o valor que reputa antieconômico para o ajuizamento.

4. No julgamento do Tema 1.428, a Suprema Corte reconheceu que as providências previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 não usurpam a competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais, quando presentes os requisitos normativos, especialmente a paralisação do feito por mais de um ano sem citação ou sem localização de bens penhoráveis.

5. No caso concreto, a insurgência recursal não trouxe distinção relevante, tampouco demonstrou superação das teses vinculantes aplicáveis, limitando-se a reiterar argumentos já enfrentados e rejeitados, inclusive quanto à autonomia municipal, à suposta inconstitucionalidade da Resolução CNJ n. 547/2024, à incidência do art. 40 da LEF, à natureza propter rem do crédito e à existência de mecanismos administrativos de cobrança.

6. Verificando-se que a execução fiscal permaneceu sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação da parte executada e sem localização de bens penhoráveis, e sendo o valor executado inferior a R$ 10.000,00, mostra-se correta a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos da política de racionalização das execuções fiscais.

7. A decisão monocrática agravada encontra-se amparada nas teses firmadas pelos Temas ns. 1.184 e 1.428 do STF, ambas de observância obrigatória, bem como na jurisprudência consolidada desta Corte a respeito da aplicação da Resolução CNJ n. 547/2024 às execuções fiscais de reduzido valor que permanecem paralisadas por longo período sem localização do devedor ou de bens passíveis de constrição. A ausência de demonstração de distinção ou superação das teses firmadas autoriza a manutenção da decisão monocrática, bem como a aplicação de multa por interposição de agravo interno manifestamente improcedente, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, quando o feito permanecer paralisado por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis, nos termos da Resolução CNJ n. 547/2024 e dos Temas 1.184 e 1.428 do STF. 2. A autonomia municipal para fixar parâmetro de antieconomicidade do ajuizamento não impede a incidência das providências de racionalização processual previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 para execuções fiscais já propostas. 3. A reiteração de argumentos já enfrentados, sem distinção relevante ou superação dos precedentes vinculantes, autoriza a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 22, I, 30, I e III, 37, caput, 93, IX, 103-B, § 4º, 150, § 6º; CPC, arts. 485, VI, 926, 927, 932, IV, “b”, 1.021, § 4º; LEF, art. 40; Resolução CNJ n. 547/2024, arts. 1º a 5º; Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, art. 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n 10; STF, Tema 109 - RE n. 591.033/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STF, Tema 1.184 - RE 1355208, Relª Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. de 2.4.2024; STF, Tema 1.428 - ARE 1553607 RG, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, DJe. de 30.9.2025; TJSC, ApCiv 0903621-89.2015.8.24.0040, 3ª Câmara de Direito Público, rel. Jaime Ramos, D.E. 30/06/2026; TJSC, ApCiv 5027644-51.2019.8.24.0023, 2ª Câmara de Direito Público, rel. João Henrique Blasi, j. 30/06/2026.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. PARALISAÇÃO SUPERIOR A UM ANO SEM CITAÇÃO OU LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMAS 1.184 E 1.428 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto pelo ente público contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de extinção de execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com base na Resolução CNJ n. 547/2024, na Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024 e nos Temas 1184 e 1428 do STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a legislação municipal e a alegada autonomia do ente federado impedem a extinção da execução fiscal com base na Resolução CNJ n. 547/2024 e nos Temas 1.184 e 1.428 do STF; e (ii) se a ausência de movimentação útil, citação ou localização de bens afasta a incidência do art. 40 da LEF e dos Temas 566 a 571 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O STF, no Tema 1.184, assentou a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, à luz do princípio da eficiência administrativa, preservada a competência de cada ente federado para definir o valor que reputa antieconômico para o ajuizamento.

4. No julgamento do Tema 1.428, a Suprema Corte reconheceu que as providências previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 não usurpam a competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais, quando presentes os requisitos normativos, especialmente a paralisação do feito por mais de um ano sem citação ou sem localização de bens penhoráveis.

5. No caso concreto, a insurgência recursal não trouxe distinção relevante, tampouco demonstrou superação das teses vinculantes aplicáveis, limitando-se a reiterar argumentos já enfrentados e rejeitados, inclusive quanto à autonomia municipal, à suposta inconstitucionalidade da Resolução CNJ n. 547/2024, à incidência do art. 40 da LEF, à natureza propter rem do crédito e à existência de mecanismos administrativos de cobrança.

6. Verificando-se que a execução fiscal permaneceu sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação da parte executada e sem localização de bens penhoráveis, e sendo o valor executado inferior a R$ 10.000,00, mostra-se correta a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos da política de racionalização das execuções fiscais.

7. A decisão monocrática agravada encontra-se amparada nas teses firmadas pelos Temas ns. 1.184 e 1.428 do STF, ambas de observância obrigatória, bem como na jurisprudência consolidada desta Corte a respeito da aplicação da Resolução CNJ n. 547/2024 às execuções fiscais de reduzido valor que permanecem paralisadas por longo período sem localização do devedor ou de bens passíveis de constrição. A ausência de demonstração de distinção ou superação das teses firmadas autoriza a manutenção da decisão monocrática, bem como a aplicação de multa por interposição de agravo interno manifestamente improcedente, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, quando o feito permanecer paralisado por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis, nos termos da Resolução CNJ n. 547/2024 e dos Temas 1.184 e 1.428 do STF. 2. A autonomia municipal para fixar parâmetro de antieconomicidade do ajuizamento não impede a incidência das providências de racionalização processual previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 para execuções fiscais já propostas. 3. A reiteração de argumentos já enfrentados, sem distinção relevante ou superação dos precedentes vinculantes, autoriza a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 22, I, 30, I e III, 37, caput, 93, IX, 103-B, § 4º, 150, § 6º; CPC, arts. 485, VI, 926, 927, 932, IV, “b”, 1.021, § 4º; LEF, art. 40; Resolução CNJ n. 547/2024, arts. 1º a 5º; Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, art. 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n 10; STF, Tema 109 - RE n. 591.033/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STF, Tema 1.184 - RE 1355208, Relª Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. de 2.4.2024; STF, Tema 1.428 - ARE 1553607 RG, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, DJe. de 30.9.2025; TJSC, ApCiv 0903621-89.2015.8.24.0040, 3ª Câmara de Direito Público, rel. Jaime Ramos, D.E. 30/06/2026; TJSC, ApCiv 5027644-51.2019.8.24.0023, 2ª Câmara de Direito Público, rel. João Henrique Blasi, j. 30/06/2026.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. PARALISAÇÃO SUPERIOR A UM ANO SEM CITAÇÃO OU LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMAS 1.184 E 1.428 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto pelo ente público contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de extinção de execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com base na Resolução CNJ n. 547/2024, na Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024 e nos Temas 1184 e 1428 do STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a legislação municipal e a alegada autonomia do ente federado impedem a extinção da execução fiscal com base na Resolução CNJ n. 547/2024 e nos Temas 1.184 e 1.428 do STF; e (ii) se a ausência de movimentação útil, citação ou localização de bens afasta a incidência do art. 40 da LEF e dos Temas 566 a 571 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O STF, no Tema 1.184, assentou a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, à luz do princípio da eficiência administrativa, preservada a competência de cada ente federado para definir o valor que reputa antieconômico para o ajuizamento.

4. No julgamento do Tema 1.428, a Suprema Corte reconheceu que as providências previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 não usurpam a competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais, quando presentes os requisitos normativos, especialmente a paralisação do feito por mais de um ano sem citação ou sem localização de bens penhoráveis.

5. No caso concreto, a insurgência recursal não trouxe distinção relevante, tampouco demonstrou superação das teses vinculantes aplicáveis, limitando-se a reiterar argumentos já enfrentados e rejeitados, inclusive quanto à autonomia municipal, à suposta inconstitucionalidade da Resolução CNJ n. 547/2024, à incidência do art. 40 da LEF, à natureza propter rem do crédito e à existência de mecanismos administrativos de cobrança.

6. Verificando-se que a execução fiscal permaneceu sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação da parte executada e sem localização de bens penhoráveis, e sendo o valor executado inferior a R$ 10.000,00, mostra-se correta a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos da política de racionalização das execuções fiscais.

7. A decisão monocrática agravada encontra-se amparada nas teses firmadas pelos Temas ns. 1.184 e 1.428 do STF, ambas de observância obrigatória, bem como na jurisprudência consolidada desta Corte a respeito da aplicação da Resolução CNJ n. 547/2024 às execuções fiscais de reduzido valor que permanecem paralisadas por longo período sem localização do devedor ou de bens passíveis de constrição. A ausência de demonstração de distinção ou superação das teses firmadas autoriza a manutenção da decisão monocrática, bem como a aplicação de multa por interposição de agravo interno manifestamente improcedente, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, quando o feito permanecer paralisado por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis, nos termos da Resolução CNJ n. 547/2024 e dos Temas 1.184 e 1.428 do STF. 2. A autonomia municipal para fixar parâmetro de antieconomicidade do ajuizamento não impede a incidência das providências de racionalização processual previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 para execuções fiscais já propostas. 3. A reiteração de argumentos já enfrentados, sem distinção relevante ou superação dos precedentes vinculantes, autoriza a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 22, I, 30, I e III, 37, caput, 93, IX, 103-B, § 4º, 150, § 6º; CPC, arts. 485, VI, 926, 927, 932, IV, “b”, 1.021, § 4º; LEF, art. 40; Resolução CNJ n. 547/2024, arts. 1º a 5º; Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, art. 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n 10; STF, Tema 109 - RE n. 591.033/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STF, Tema 1.184 - RE 1355208, Relª Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. de 2.4.2024; STF, Tema 1.428 - ARE 1553607 RG, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, DJe. de 30.9.2025; TJSC, ApCiv 0903621-89.2015.8.24.0040, 3ª Câmara de Direito Público, rel. Jaime Ramos, D.E. 30/06/2026; TJSC, ApCiv 5027644-51.2019.8.24.0023, 2ª Câmara de Direito Público, rel. João Henrique Blasi, j. 30/06/2026.