Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3003941-35.2026.8.06.0071 Processos Associados: [3000860-23.2026.8.06.6071, 3003516-08.2026.8.06.0071] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUAN WEVERTON JUSTINO ALEXANDRE DA SILVA REU: H2 LICENSED LTDA SENTENÇA Visto hoje. Trata-se de Ação Declaratória de Abusividade Contratual c/c Restituição de Valores, Indenização por Danos Morais, Exibição de Documentos e Tutela de Urgência ajuizada por LUAN WEVERTON JUSTINO ALEXANDRE DA SILVA em face de H2 LICENSED LTDA. (plataforma de apostas "H2 BET"), ambas as partes qualificadas nos autos eletrônicos. Em sua petição inicial, o autor alega, em síntese: Ser portador de transtorno psíquico grave, especificamente Transtorno de Ansiedade/Pânico (CID-10 F41.0), necessitando de tratamento psiquiátrico contínuo sob os cuidados do Dr. Carlos Holanda (CRM 5126-CE) e uso de medicação controlada (Paroxetina/Pondera e Rivotril); Que, em razão de sua instabilidade psíquica e fragilidade emocional, desenvolveu comportamento compulsivo voltado a jogos e apostas online (ludopatia), realizando depósitos e apostas virtuais no âmbito da plataforma de apostas mantida pela ré (H2 BET); Que sua conta se encontrava "bloqueada pelo administrador do site", o que o impossibilitava de verificar a exata extensão das movimentações financeiras, depósitos, saques, perdas e eventuais ganhos na plataforma; Sustenta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da fornecedora (art. 14 do CDC), a violação dos deveres de proteção, monitoramento e jogo responsável estatuídos pela Lei nº 14.790/2023 e pela Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, a nulidade das apostas efetuadas por pessoa com compulsão por jogos (art. 26, VI, e § 1º, da Lei nº 14.790/2023), bem como a violação aos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e o abuso de direito (art. 187 do CC). Ao final, formulou os seguintes pedidos: Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; Deferimento de tutela de urgência cautelar para preservação integral de dados, registros e logs da conta do autor; Determinação para exibição incidental de 14 (quatorze) categorias de documentos e relatórios detalhados da conta mantida na plataforma; Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC); Condenação da ré à restituição integral dos prejuízos materiais apurados após a exibição documental; Subsidiariamente, a declaração de nulidade das apostas realizadas em descumprimento ao art. 26 da Lei nº 14.790/2023, com restituição dos valores equivalentes; Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Aplicação das sanções do art. 400 do CPC em caso de não exibição documental e condenação nos consectários sucumbenciais. Para instruir a exordial, foram acostados: CNH e comprovante de residência (ID 212815423); procuração ad judicia (ID 212815424); histórico de atestados médicos de afastamento laboral com CID F41.0 (ID 212816825); declaração e laudo psiquiátrico (ID 212816826); receituários de controle especial (ID 212816827); e extratos da conta bancária mantida pelo autor junto ao Banco Santander referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025 (IDs 212816828 e 212816830). Por meio da decisão interlocutória de ID 213041176, este Juízo: Deferiu a gratuidade da justiça ao autor; Concedeu a tutela de urgência para determinar a imediata preservação de dados e imprecou à ré a obrigação de fazer consistente na exibição incidental do histórico analítico da conta do autor, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de astreintes diárias de R$ 500,00 (limitadas provisoriamente a R$ 10.000,00) e aplicação da presunção de veracidade do art. 400 do CPC; Deferiu a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, § 1º, do CPC; Determinou a citação da promovida. A certidão de publicação da decisão em diário oficial foi juntada sob o ID 214136898. Devidamente citada, a promovida H2 LICENSED LTDA. apresentou contestação acompanhada de cumprimento de tutela e juntada de documentos (ID 222790645), instruída com o Contrato Social Consolidado (ID 222790652), Procuração/Substabelecimento (ID 222790654), Histórico Analítico e Pormenorizado da Conta (ID 222790656), Dossiê do Setor de Compliance e Registros de Atendimento (ID 222790657) e Portaria SPA/MF nº 253/2025 (ID 222790668). Em sua defesa, a ré fundamentou: Cumprimento da Tutela de Urgência: Apresentou o relatório analítico integral contendo toda a telemetria, logs e registros financeiros vinculados ao CPF e cadastro do autor; Realidade dos Fatos e Ausência de Utilização da Plataforma: Esclareceu que o autor realizou seu cadastro na plataforma H2 BET em 30/03/2024, porém permaneceu inativo durante mais de 20 (vinte) meses, sem realizar qualquer depósito ou operação de aposta; Inexistência de Apostas e Devolução do Único Depósito: Demonstrou que, no dia 13/12/2025, o autor efetuou um único depósito na quantia de R$ 1.230,00 (um mil, duzentos e trinta reais). Todavia, na mesma data (13/12/2025), o sistema automatizado de compliance identificou que o autor havia efetuado pedido de autoexclusão centralizada junto ao Ministério da Fazenda / Governo Federal. Execução Imediata das Medidas Regulatórias: Tão logo detectada a restrição regulatória em 13/12/2025, a ré procedeu ao bloqueio preventivo e encerramento da conta do autor e realizou o estorno/restituição integral do valor de R$ 1.230,00 via Pix para a conta bancária do autor no próprio dia 13/12/2025 (ID da transação: 019b18cb-927a-7088-aaad-9e87c9b7c990); Inexistência de Ato Ilícito e de Danos: Destacou que o autor jamais efetuou qualquer aposta na plataforma H2 BET, revelando a absoluta ausência de falha no serviço (art. 14, § 3º, do CDC) ou de prejuízo material ou moral; Da Arguição de Má-Fé: Pleiteou a condenação do requerente nas penas por litigância de má-fé, alegando que o autor buscou alterar a verdade dos fatos, visto que sabia que seu único depósito havia sido restituído. O autor apresentou réplica à contestação (ID 226042661), refutando as teses defensivas e reiterando os pleitos iniciais de procedência. Provocadas (ID: 235819044), as partes não requereram dilação probatória, tendo tanto o autor quanto o réu pugnado pelo julgamento antecipado da lide (ID: 238098224 e ID: 238517114). Vieram-me os autos conclusos para SENTENÇA. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, e não havendo preliminares pendentes de apreciação ou nulidades a sanar, o feito encontra-se maduro para o julgamento definitivo de mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica travada entre as partes enquadra-se no conceito estrito de relação de consumo, figurando o autor como consumidor (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor) e a promovida como fornecedora de serviços de apostas de quota fixa (art. 3º do CDC c/c Lei nº 14.790/2023). Submetendo-se a atividade ao microssistema do CDC, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é de natureza objetiva, assentada na teoria do risco do empreendimento, conforme prevê o art. 14, caput, da Lei nº 8.078/1990: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Contudo, a objetivação da responsabilidade civil não exime o consumidor de demonstrar a verossimilhança do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), tampouco afasta as hipóteses excludentes do nexo causal previstas no § 3º do mesmo dispositivo legal: "§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." É sob a premissa do ônus probatório e da análise holística de todo o acervo probatório carreado aos autos que o mérito da lide deve ser solucionado. A pretensão autoral fundamenta-se na alegação de que o promovente, em situação de vulnerabilidade psíquica decorrente de transtorno de ansiedade/pânico (CID-10 F41.0) e compulsão por jogos (ludopatia), teria realizado sucessivos e vultosos aportes e apostas na plataforma H2 BET, sofrendo graves prejuízos patrimoniais que teriam sido fomentados pela inércia e omissão da ré no dever de monitoramento e jogo responsável. Entretanto, do exame detido, integrado e holístico de todas as provas documentais encartadas aos autos, resta irrefutavelmente comprovado que a narrativa formulada na petição inicial não se sustentou após a dilação probatória. Vejamos: Em obediência à decisão interlocutória de tutela de urgência (ID 213041176), a ré acostou aos autos o relatório técnico integral e auditável da conta do autor (ID 222790656), acompanhado do dossiê do setor de compliance e suporte ao cliente (ID 222790657). A documentação apresentada pela promovida, cuja autenticidade e higidez sistêmica não foram desconstituídas pelo autor, revela os seguintes dados telemétricos: Inatividade Histórica: O autor criou seu cadastro na plataforma H2 BET em 30/03/2024, permanecendo com a conta totalmente inativa por mais de 20 (vinte) meses, sem registro de qualquer depósito, saque ou aposta durante todo o ano de 2024 e quase a totalidade do ano de 2025 (ID 222790656, Pág. 3-5). Operação Financeira Única: No dia 13/12/2025, o autor realizou um único e isolado aporte financeiro no valor de R$ 1.230,00 (um mil, duzentos e trinta reais) via Pix (ID 222790656, Pág. 3). Inexistência Absoluta de Apostas: Durante todo o período em que manteve cadastro na plataforma ré, o autor efetuou o total de 0 (zero) apostas (ID 222790656, Pág. 4). Não houve fruição dos serviços de jogo, não houve participação em palpites esportivos ou cassinos virtuais, e não houve apuração de ganhos ou perdas no ambiente da ré. Estorno Imediato e Bloqueio Preventivo: Na mesma data de 13/12/2025, o sistema de segurança e compliance da ré identificou a existência de pedido de autoexclusão centralizada formulado pelo autor perante o sistema do Ministério da Fazenda (Governo Federal). Em cumprimento rigoroso aos protocolos de Jogo Responsável estabelecidos pela Lei nº 14.790/2023 e pela Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, a ré procedeu ao imediato bloqueio da conta e efetuou a devolução/estorno integral da quantia de R$ 1.230,00 via Pix para a conta bancária do autor (Banco Bradesco S/A), no próprio dia 13/12/2025, às 14:39:11 (ID 222790656, Pág. 3 - Comprovante da transação Pix nº E30980539202512131739XW3RL1FO1T9). Confirmação nos Registros de Atendimento: O documento de ID 222790657 (Pág. 9) estampa o chamado interno nº 01431510, registrado no suporte da ré em 13/12/2025, no qual o próprio autor buscou informações sobre o depósito e o acesso, sendo imediatamente cientificado do estorno. Acerca dos extratos bancários juntados pelo autor com a inicial (IDs 212816828 e 212816830), que registram movimentações em sua conta do Banco Santander nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, a análise pormenorizada revela que as transferências Pix ali retratadas foram destinadas a empresas e intermediadoras terceiras (tais como RIOPAG S/A, NSX BRASIL S/A, ESPORTES GAMING BRASIL LTDA.), estranhas à relação processual e sem nenhum vínculo com a ré H2 LICENSED LTDA. Destarte, a instrução probatória demonstrou a plena inexistência de defeito na prestação do serviço (art. 14, § 3º, I, do CDC). A promovida atuou com zelo e diligência: não permitiu a realização de apostas por usuário com registro de autoexclusão e devolveu de pronto a integralidade do único valor aportado. Diante do quadro fático sedimentado, impõe-se a rejeição de ambos os pleitos patrimoniais formulados na exordial. O dever de indenizar prejuízos materiais pressupõe a efetiva diminuição patrimonial suportada pela vítima. Tendo em vista que o único depósito efetuado pelo autor na plataforma ré (R$ 1.230,00) foi integralmente devolvido ao seu patrimônio no mesmo dia 13/12/2025 (ID 222790656, Pág. 3), e que não houve qualquer outro aporte ou retenção de valores, inexiste dano material a ser reparado. Quanto ao Pedido Subsidiário de Nulidade das Apostas (Art. 26 da Lei nº 14.790/2023). o art. 26, inciso VI, e § 1º, da Lei nº 14.790/2023 comina com nulidade de pleno direito as apostas realizadas por pessoa diagnosticada com ludopatia. Ocorre que, na hipótese sob análise, o autor não realizou aposta alguma na plataforma da promovida. Não havendo ato jurídico de aposta praticado na plataforma H2 BET, esvazia-se por completo a pretensão anulatória por ausência de objeto material. Quanto aos danos extrapatrimoniais, o dano moral indenizável decorre da violação a direitos da personalidade, gerando dor, vexame, humilhação ou sofrimento profundo que fuja à normalidade do cotidiano. In casu, não incorreu a ré em qualquer conduta ilícita. Ao revés, o procedimento adotado pela promovida observou estritamente o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), as garantias do consumidor (art. 6º, II, do CDC) e os preceitos regulatórios de Jogo Responsável da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024. A indisponibilidade de acesso à conta decorreu do cumprimento legal do pedido de autoexclusão formulado pelo próprio autor no sistema governamental, sendo o saldo depositado devolvido tempestivamente. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PAGAMENTOS VIA PIX PARA PLATAFORMAS DE JOGOS DE AZAR ONLINE. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Sentença de improcedência . Recurso do autor, por ter sido diagnosticado com vício patológico em jogos de azar (ludopatia). Inexistência de falha na prestação do serviço das intermediadoras de pagamento e das instituições financeiras hospedeiras das contas de depósito daquelas. Pagamentos efetuados de forma voluntária pelo apostador, pessoa maior e não interditada. Nexo de causalidade ausente . Culpa exclusiva do apostador. Sentença mantida. Embargos de declaração dela opostos que não tiverem intuito protelatório. Recurso parcialmente provido, para afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00009805020248260601 Socorro, Relator.: Henrique Nader - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/04/2026, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 15/04/2026) Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de transferências via PIX para plataforma de jogos de azar. Alegação de omissão, contradição e erro material quanto à análise de laudos médicos que atestam ludopatia e transtornos psiquiátricos, ilicitude das intermediadoras financeiras e nulidade dos negócios jurídicos por objeto ilícito. Inexistência de vícios sanáveis. Julgado que enfrentou as questões essenciais, reconhecendo a voluntariedade das transferências, ausência de prova de interdição ou incapacidade absoluta, bem como inexistência de nexo causal entre conduta das rés e dano alegado . Pretensão de rediscussão do mérito sob roupagem de embargos. Embargos rejeitados. Inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça . (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 00009943420248260601 Socorro, Relator.: Rossana Teresa Curioni Mergulhão, Data de Julgamento: 20/02/2026, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/02/2026) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DE APOSTAS ONLINE. SAQUE DE VALORES . BLOQUEIO TEMPORÁRIO. REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.790/2023. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra operadora de plataforma de apostas online, em razão de bloqueio temporário de saque de valores depositados pelo autor . II. QUESTÕES JURÍDICAS: A operação de apostas esportivas de quota fixa é atividade regulamentada pela Lei nº 14.790/2023, sujeita à autorização do Ministério da Fazenda e às regras de prevenção à lavagem de dinheiro e controle de riscos. III . RAZÕES DE DECIDIR: O bloqueio temporário de saques não configura falha na prestação de serviços quando decorre de medidas de segurança e conformidade regulatória. A regulamentação específica do setor autoriza limitações e controles sobre movimentações financeiras dos usuários. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido . Sentença de improcedência mantida. (TJ-AL - Recurso Inominado Cível: 07001273520258020018 Major Izidoro, Relator.: Juiz 1 Turma Recursal Unificada, Data de Julgamento: 17/03/2026, Turma Recursal Unificada, Data de Publicação: 17/03/2026) Ausente o ato ilícito e o nexo de causalidade, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por fim, a parte promovida pugnou, em sua defesa, pela condenação do autor nas penalidades cabíveis à litigância de má-fé, alegando a alteração da verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II, do CPC. Contudo, a jurisprudência consolidada, notadamente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, orienta que a condenação por litigância de má-fé exige a demonstração cabal do dolo específico da parte, não bastando a mera improcedência do pedido ou o equívoco na narrativa fática da inicial. No caso dos autos, embora reste patente que as alegações exordiais acabaram dissociadas da realidade demonstrada pelos documentos exibidos pela ré - mormente pelo fato de que não houve a efetivação de apostas e o estorno se deu na mesma data do aporte -, não vislumbro, de forma estreme de dúvidas, a intenção dolosa e deliberada do promovente em fraudar o Juízo. A desconexão da narrativa pode ter decorrido de confusão legítima gerada pelo abrupto bloqueio de sua conta, de desorganização no controle de suas próprias finanças em meio ao seu quadro de vulnerabilidade (ante a multiplicidade de transações evidenciadas para plataformas de terceiros). Tais fatos, embora denotem certa negligência no manejo da ação, não configuram o dolo processual estrito indispensável para a aplicação das severas sanções do art. 80 do CPC. Como se sabe, a boa-fé é sempre presumida, enquanto a má-fé processual deve ser inequivocamente comprovada. Inexistindo prova cabal do dolo específico de prejudicar a parte contrária ou o andamento processual, afasto o pleito de condenação do autor em litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por LUAN WEVERTON JUSTINO ALEXANDRE DA SILVA em face de H2 LICENSED LTDA. REVOGO a decisão interlocutória de concessão de tutela de urgência (ID 213041176), reputando plenamente satisfeita e cumprida a obrigação de exibição documental incidental promovida pela ré no ID 222790656 e ID 222790657, desconstituindo eventuais astreintes cominadas. P.R.I. Em virtude da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais pelo prazo legal em razão da gratuidade da justiça outrora deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Indefiro o pedido de condenação em litigância de má-fé formulado pela promovida, nos termos da fundamentação supra. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema PJe. Crato, 8 de setembro de 2026. José Batista de Andrade Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.
