Ementa
Ante o exposto, ACOLHO os embargos monitórios de ROGERIO CARVALHO DA ROSA, e, relativamente a ele, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial da ação monitória. Como consequência da sucumbência, condeno a embargada autora ao pagamento dos honorários advocatícios de seu patrono, que fixo em 10% do valor atualizado da ação monitória. Ainda, REJEITO os embargos monitórios MARCIA LERINA LUCAS e ALESSANDRO GOLGO LUCAS e CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial, impondo a tal parte ré a obrigação de pagar a quantia histórica de R$ 20.050,79. Sobre o valor incidirão correção monetária, no índice legal, e juros de mora de 1% ao mês, nos termos contratuais, a contar do vencimento de cada um dos débitos (art. 397 do Código Civil). Como consequência da sucumbência, condeno os mencionados embargantes/réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, a teor do disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, resta suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça deferida aos embargantes no Evento 243. Ressalto que, no seu interesse, a parte embargada/autora deverá inaugurar o cumprimento de sentença em incidente próprio, conforme Orientação CGJ n. 56. Publique-se.